Nota sobre a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) do Ministério da Educação (MEC)

É com grande preocupação que a Secretaria de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade (SAADE) UFSCar recebeu na quarta-feira, dia 2 de junho, a notícia da exoneração de 23 pessoas, dentre elas – chefes, coordenadores (as) de áreas, técnicos (as) da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) do Ministério da Educação (MEC). A preocupação aumenta especialmente com a extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos pela Medida Provisória nº 726, de 12 de maio do presente ano, cujas pastas passam a compor secretarias no Ministério da Justiça e Cidadania, recém-criado. A UFSCar tem uma trajetória que atesta seu compromisso com as políticas de ações afirmativas, diversidade e equidade, expresso,entre outras ações, na própria criação desta Secretaria. Dentro dos desafios postos a toda sociedade brasileira nas correções de desigualdades e promoção da equidade, esta Secretaria reafirma mais do que sua co-participação, reafirma seu compromisso e protagonismo – como Universidade Pública brasileira- com todas as ações empreendidas pela sociedade civil e pelos órgãos governamentais na direção dessas correções, para as quais a  SECADI é parte fundamental e  estrutura necessária. Reconhecemos e apoiamos a continuidade da SECADI, seu fortalecimento, com o necessário aporte de recursos financeiros, infraestrutura, e especialmente com a presença de pessoal qualificado nas especificidades de suas diretorias tal como determinado pelo Decreto nº 7.690/2012, da Presidência da República, em seus artigos 20 a 25, que, em linhas gerais, afirma que esta Secretaria deve contribuir para o desenvolvimento inclusivo dos sistemas de ensino, voltado à valorização das diferenças e da diversidade, à promoção da educação inclusiva, dos direitos humanos e da sustentabilidade socioambiental, visando à efetivação de políticas públicas transversais e intersetoriais.

A UFSCar acompanhou e, direta ou indiretamente, participou da construção desta secretaria, dialogando de perto com muitas das ações desencadeadas, participando de diferentes programas, em especial no campo das relações étnico-raciais, mas também na educação de jovens e adultos;e outros, e mais recentemente, programas de inclusão – como o INCLUIR. A universidade, ao adotar o sistema de reserva de vagas em 2007, antes da Lei 12711/2013, aumentou sua preocupação com as consequências do acesso de grupos étnicos, raciais e sociais que antes não se faziam presentes. Diante deste fato, a universidade, em seu Projeto de Desenvolvimento Institucional (PDI), vem assegurando formas de garantir uma universidade de excelência, para todas e todos, para isto mobilizando esforços em diferentes ações, acompanhando e sendo apoiada por órgãos governamentais como a SECADI e, o recentemente extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. ASECADI é para esta universidade, assim como outras instituições de educação, instância fundamental para a consolidação de uma educação verdadeiramente pública, gratuita, de qualidade para todas e todos. Não por acaso, a criação da SAADE, é uma resposta institucional que acompanha as políticas e programas de Estado e de governo conquistadas pela sociedade civil, em especial, de determinados grupos mais vulneráveis – mulheres, negros(as), indígenas, ciganos(as), quilombolas e remanescentes, pessoas com deficiência, jovens.

A SECADI, criada como SECAD em 2001, em um contexto de crescente debate em torno de ações afirmativas para população negra, garantia de direitos a população carente, direito a educação pública e gratuita para todos – incluindo as pessoas jovens e adultas analfabetas – direitos expressos na Constituição Federal de 1988 que se mostravam ainda um grande desafio para serem efetivados. Questões específicas como educação para as relações étnico e raciais, educação continuada, educação de pessoas com deficiência, população quilombola e indígena embora dialogassem com todas as secretarias do MEC necessitavam de uma estrutura que atendesse que as priorizasse. A SECAD (posteriormente, SECADI) é então criada para responsabilizar-se por políticas e programas vinculadas a demandas que a muito vinham sendo apontadas por movimentos sociais, mas também pelas próprias secretarias do MEC em razão de determinadas especificidades, com destaque – o campo das Relações raciais e étnicas, da educação de jovens e adultos, da educação do campo, das pessoas com deficiência e a educação na modalidade a distância.Como se pode ler no próprio site do MEC“À Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão compete planejar, orientar e coordenar, em articulação com os sistemas de ensino, a implementação de políticas para a alfabetização, a educação de jovens e adultos, a educação do campo, a educação escolar indígena, a educação em áreas remanescentes de quilombos, a educação em direitos humanos, a educação ambiental e a educação especial.”

Também é preciso considerar que há pelo menos duas décadas o tema da juventude vem se constituindo como fundamental na agenda pública do Brasil. Nesse processo, os mecanismos institucionais de gestão, tais como a Secretaria Nacional de Juventude e os programas de inclusão com estrutura e orçamento capazes de produzir incidência nas trajetórias juvenis, tais como o Projovem – Programa Nacional de Inclusão de Jovens, coordenado pela SECADI, foram fundamentais para superação de desigualdades e discriminações, para a luta por inclusão, participação e reconhecimento da juventude como sujeito de direitos e para superação de estigmas, como aqueles que associam a juventude pobre, negra e da periferia à criminalidade e à violência.

A SECADI é imprescindível, tendo-se em vista os desafios do cumprimento do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE) e, consequentemente, dos planos estaduais e municipais de educação. Quanto ao PNE destacamos:

-Meta 4: Elevar a taxa de inclusão escolar das pessoas de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino;

Meta 8: Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 a 24 anos de modo a alcançar mínimo de 12 anos de estudo para as populações do campo, da região de menor escolaridade no país e dos 25% mais pobres, bem como igualar a escolaridade média entre negros e não negros, com vistas à redução da desigualdade educacional.

Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e erradicar, até 2020, o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional

Meta 10: Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio;

Meta 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurando a qualidade da oferta.

Estratégias:

12.5) Ampliar, por meio de programas especiais, as políticas de inclusão e de assistência estudantil nas instituições públicas de educação superior, de modo a ampliar as taxas de acesso à educação superior de estudantes egressos da escola pública, apoiando seu sucesso acadêmico.

12.9) Ampliar a participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na educação superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei.

12.10) Assegurar condições de acessibilidade nas instituições de educação superior, na forma da legislação;

12.13) Expandir atendimento específico a populações do campo e indígena, em relação a acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação junto a estas populações

Meta 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu de modo a atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores.

Estratégia 14.7) Implementar ações para redução de desigualdades regionais e para favorecer o acesso das populações do campo e indígena a programas de mestrado e doutorado.

Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

Estratégia: 15.6) Implementar programas específicos para formação de professores para as populações do campo, comunidades quilombolas e povos indígenas

Reafirmamos, portanto, que sem sombra de dúvida, é imprescindível a manutenção da SECADI, com a necessária estrutura, o que incluiu pessoas capacitadas para efetivar as políticas e programas de cada uma de suas diretorias.

 

 

Informe Ouvidoria: Atendimento presencial de 7 a 9 de junho

No período de 7 a 9 de junho não haverá atendimento presencial na Ouvidoria devido a compromisso externo. As manifestações podem ser formalizadas através do sistema e-Ouv, www.ouvidoria.ufscar.br, e serão respondidas no menor prazo possível. Solicitações por agendamento de atendimento presencial podem ser encaminhadas ao email ouvidoria@ufscar.br.

Registro do Seminário Temático de Inclusão e Direitos Humanos ocorrido no campus Sorocaba no dia 31/05/2016

Abaixo é possível acompanhar ao vídeo que registrou o Seminário sobre Inclusão e Direitos Humanos que teve como objetivo debater questões relacionadas às Políticas sobre Educação Inclusiva no Ensino Superior, a fim de contribuir para a construção, participativa e dialógica, da Política de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade da UFSCar.

Para contribuir com o debate, foram convidados a Profa. Teresa Cristina Leança do Departamento de Ciências Humanas e Educação da UFSCar e o Sr. Magno Donizetti de Oliveira, representante do Movimento Livre Independente. O evento foi gratuito e aberto à participação das pessoas interessadas.

 

A SAADE agradece todas as pessoas que participaram do Seminário e que colaboraram para que este momento acontecesse.

 

 

SAADE disponibiliza vídeos com Seminários sobre temas relacionados à seu escopo de atuação

No mês de abril de 2016, a SAADE realizou 3 seminário com o intuito de apresentar um breve panorama histórico, político e conceitual sobre os temas relacionados ao escopo de atuação da Secretaria.

Estes seminários foram transmitidos ao vivo e, posteriormente, receberam a tradução em LIBRAS.

Agradecimento à Secretaria de Educação à Distância que possibilitou a transmissão ao vivo e o registro do seminário; agradecimento ao Anderson Marques da Silva e à Sarah Leite Lisbao Machado Diniz, tradutores de LIBRAS, agradecimento à Lara Cristina que finalizou a edição do vídeo e ao Pedro Dolosic Cordebello, pelo suporte na finalização dos vídeos.

Abaixo é possível acompanhar os registros destes seminários:

A UFSCar sediará, de 23 a 25 de maio, sessões da 10ª Mostra Cinema e Direitos Humanos no Mundo.

A UFSCar sediará, de 23 a 25 de maio, sessões da 10ª Mostra Cinema e Direitos Humanos no Mundo.

O evento resulta da seleção da Universidade em edital para pontos de itinerância da Mostra, que é uma realização da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura. Na UFSCar, a Mostra é uma parceria entre a Secretaria Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade (Saade) e o CineUFSCar. Todas as sessões são gratuitas, abertas a todas as pessoas interessadas, e acontecerão no Anfiteatro Bento Prado Jr., no Campus São Carlos, com exibições seguidas de debates. Estão previstos recursos de acessibilidade como áudio descrição, legendas e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante os debates, além do acesso adequado a cadeirantes.

No dia 23, às 16 horas, serão exibidos os curtas-metragens “O Muro é o Meio” – documentário que aborda pichações de protesto gravadas nos muros da Universidade Federal de Sergipe –, “Abraço de Maré” – que tem como temáticas o combate à pobreza e o direito à Educação – e “Do Meu Lado” – que trata da diversidade religiosa. No mesmo dia, às 19 horas, acontece a exibição do longa-metragem “Porque temos esperança”, documentário que trata da jornada de uma mulher pernambucana pelos presídios de Recife na intenção de que pais reconheçam suas filhas e seus filhos.

No dia 24, às 9 horas, será exibido o longa-metragem “Félix, o Herói da Barra”, outro documentário, que aborda a história da comunidade de Barra de Aroeira, no Tocantins, e da luta de sua população afrodescendente pelo direito à terra em que vivem. Às 12 horas, haverá nova sessão com os curtas-metragens e, às 14 horas, a exibição será do longa-metragem “500 – Os Bebês Roubados pela Ditadura Argentina”, que trata do direito à memória e à verdade. No dia 25, às 9 horas, haverá nova exibição de “Félix, o Herói da Barra”.

A programação completa e mais detalhes sobre os filmes estão no folheto da Mostra.

Registro do Seminário Temático de Inclusão e Direitos Humanos ocorrido no campus São Carlos no dia 17/05/2016

Abaixo é possível acompanhar ao vídeo que registrou o Seminário Temático Inclusão e Direitos Humanos que aconteceu no formato de Roda de Conversa, no dia 17 de maio, das 18h30 às 21h no Teatro de Bolso, no campus de São Carlos.

O Seminário faz parte do processo de construção, participativo e dialógico, da Política de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade da UFSCar.

Durante a transmissão ao vivo ocorreu um problema no áudio. A partir dos 15 minutos e 10 segundos é possível acompanhar o vídeo com áudio.

A SAADE agradece todas as pessoas que participaram da Roda de Conversa e que colaboraram para que este momento acontecesse.

Portaria normativa dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.

PORTARIA NORMATIVA N 13, DE 11 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto no art. 9 , inciso II, do Decreto n 7.824, de 11 de outubro de 2012, e
CONSIDERANDO:
O estabelecido na Lei n 12.288, de 20 de julho de 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial;
Que as Ações Afirmativas e reservas de vagas adotadas em cursos de graduação, sobretudo as definidas na Lei n 12.711, de 29 de agosto de 2012, e regulamentada pelo Decreto n 7.824, de 2012, que explicitamente coloca em seu art. 5 , § 3 , que “as instituições federais de educação poderão, por meio de políticas específicas de ações afirmativas, instituir reservas de vagas suplementares ou de outra modalidade”;
Que o Supremo Tribunal Federal declarou, em 2012, a Constitucionalidade das Políticas de Ações Afirmativas;
Que o ingresso no Serviço Público Federal, nos termos da Lei n 12.990, de 9 de junho de 2014, estabelece reserva de vinte por cento das vagas aos/às negros/as, demonstrando que a adoção de Políticas de Ações Afirmativas na graduação não é suficiente para reparar ou compensar efetivamente as desigualdades sociais resultantes de passivos históricos ou atitudes discriminatórias atuais; e
Que universidades públicas, em diversos programas de pósgraduação, estão adotando Políticas de Ações Afirmativas para negros, indígenas e pessoas com deficiências, ampliando a diversidade étnica e cultural em seu corpo discente, resolve:
Art. 1 As Instituições Federais de Ensino Superior, no âmbito de sua autonomia e observados os princípios de mérito inerentes ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, terão o prazo de noventa dias para apresentar propostas sobre inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação (Mestrado, Mestrado Profissional e Doutorado), como Políticas de Ações Afirmativas.
Art. 2 As Instituições Federais de Ensino deverão criar comissões próprias com a finalidade de dar continuidade ao processo de discussão e aperfeiçoamento das Ações Afirmativas propostas.
Art. 3 A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES deverá coordenar a elaboração periódica do censo discente da pós-graduação brasileira, com o intuito de fornecer os subsídios para o acompanhamento de ações de inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência na pós-graduação, bem como para a avaliação de tais ações junto aos programas de pós-graduação.
Art. 4 O Ministério da Educação – MEC instituirá Grupo de Trabalho para acompanhar e monitorar as ações propostas nesta Portaria
Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Acessível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/115616082/dou-secao-1-12-05-2016-pg-47

4ª Conferência fortalece o empoderamento da pessoa com deficiência

Fonte: http://www.sdh.gov.br/noticias/2016/maio/4a-conferencia-fortalece-o-empoderamento-da-pessoa-com-deficiencia-1 (publicado em 05/05/2016)

Com o tema “Os Desafios na Implementação da Política da Pessoa com Deficiência: a Transversalidade como Radicalidade dos Direitos Humanos”, a 4ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência reuniu mais de 800 representantes de todos os estados brasileiros em Brasília. O objetivo foi debater políticas públicas, visando o empoderamento da pessoa com deficiência como “sujeito de direitos”.

Para o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira, o diferencial do evento foi a oportunidade de debater e transversalizar propostas que saem do universo da pessoa com deficiência. “A grande novidade nesta Conferência foi o olhar da pessoa com deficiência sobre temas que estão presentes na realidade dessa população, mas não são abordadas, como é o caso da população LGBT, da criança ou do idoso”. O secretário afirma, ainda, que permitir esse diálogo transversal e global é promover o debate real de direitos humanos.

Na busca de ampliar o debate da pessoa com deficiência, o evento levantou temas que abordaram questões de gênero, raça e etnia, diversidades sexual e geracional, a participação em órgãos gestores e a interação entre os poderes e os entes federados. Segundo o coordenador-geral do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conade, Anderson Tavares, a participação de militantes nas causas da pessoa com deficiência mostra a força da sociedade civil na criação de políticas públicas.

“Tivemos uma marca histórica de 60% dos delegados presentes representando a pessoa com deficiência. Isso mostra a força do movimento e a necessidade de participar das diretrizes para criação de políticas públicas voltadas para a área”, afirmou Anderson Tavares.

No encerramento do evento foi aprovado um documento final com 89 propostas. O texto final contempla diretrizes que implementam políticas públicas para a criação de programas que vão atuar na defesa e conscientização de temas como a diversidade sexual, a identidade de gênero, o enfrentamento ao racismo, homofobia e sexíssimo.

Documento amplia políticas públicas para a pessoa com deficiência

Fonte: http://www.sdh.gov.br/noticias/2016/maio/documento-amplia-politicas-publicas-para-a-pessoa-com-deficiencia-2 (publicado em 06/05/2016)

O documento final da 4ª Conferência Nacional da Pessoa com Deficiência foi aprovado com 89 propostas, que englobam temas com a implementação de políticas públicas para a criação de programas que vão atuar na defesa e conscientização de temas como a diversidade sexual, a identidade de gênero, o enfrentamento ao racismo, homofobia e sexíssimo, além da participação social de órgãos gestores e a interação entre os poderes e os entes federados.

Segundo o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Flávio Henrique de Souza, esta foi a primeira Conferência que tratou o tema direitos humanos de forma ampla, refletido nas propostas apresentadas pelos representantes da sociedade civil que participaram do evento. “Ampliar os temas e transversalizar propostas na área da pessoa com deficiência e outros seguimentos foi um desafio, e o objetivo foi alcançado. Nós proporcionamos o conhecimento e exercício da intolerância, trabalhando os direitos humanos em todos os níveis de vulnerabilidade e aprovando propostas que validem os debates propostas”, explicou.

As propostas foram dividas em três eixos: gênero, raça e etnia, diversidade sexual e geracional; órgãos gestores e instâncias de participação social; e a interação entre os poderes e os entes federados. O texto visa políticas que fortaleçam e ampliem políticas públicas para a saúde da mulher, promovendo a transversalidade das políticas públicas da pessoa com deficiência, visando à melhoria da qualidade de vida para mulheres e meninas com deficiência. Outro ponto é a criação de indicadores para o enfrentamento à violência contra as pessoas com deficiência.

O texto contempla, ainda, a garantia de acessibilidade em órgãos de Segurança Pública, assistência a pessoas com deficiência vítimas de violência e políticas públicas de combate a todas as formas de discriminação – diversidade sexual, identidade de gênero, enfrentamento ao racismo, homofobia, sexismo, xenofobia e a valorização das diferenças étnico-raciais.

Outro destaque ficou para a criação do marco legal relativo ao controle social das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência e de políticas de fortalecimento de participação social da pessoa com deficiência, voltadas à superação de todos os tipos de barreiras que impeçam o acesso ao mercado de trabalho.

Para o delegado representante do estado de São Paulo, Beto Pereira, o texto final ratifica as edições estaduais e municipais que antecederam a Conferência. “As propostas são o resultado direto do trabalho desenvolvido pelos delegados de cada estado, que há algum tempo vem se preparando para a edição nacional. Agora vamos acompanhar a execução dos encaminhamentos para que, de fato, sejam estabelecidas políticas públicas que assistem à pessoa com deficiência de forma ampla”, afirmou.

Participação na formulação de políticas

Outro tema abordado no documento final foi o acesso e a participação de pessoas com deficiência como sujeitos de direitos, e não de estudo, na formulação das políticas que os englobam em órgãos públicos.

Os projetos aprovados irão basear as políticas públicas para a pessoa com deficiência nos próximos quatro anos. Segundo Anderson Tavares, coordenador-geral do Conade, será instituído um mecanismo para a monitoração da execução dessas diretrizes nos órgãos responsáveis.

Instituídos Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e Rede Intersetorial de Reabilitação

Fonte: http://www.sdh.gov.br/noticias/2016/abril/instituidos-comite-do-cadastro-nacional-de-inclusao-da-pessoa-com-deficiencia-e-rede-intersetorial-de-reabilitacao (publicado em 28/04/2016)

Dois decretos beneficiam as pessoas com deficiência no Brasil com a criação do Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral. Os documentos, publicados nesta quinta-feira (28) no Diário Oficial da União, foram assinados nesta quarta pela presidenta Dilma Rousseff durante a abertura da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos.

A Rede Intersetorial de Reabilitação Integral tem o objetivo de articular serviços e ações das políticas de saúde, previdência social, trabalho, assistência social e educação para a pessoa com deficiência. Para o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira, “essa Rede vai facilitar a comunicação dos órgãos e das Unidades de atendimento à pessoa com deficiência, permitindo maior agilidade na solução de questões voltadas a esse público”.

Dilma reafirmou, durante a solenidade da Conferência, o compromisso do governo federal com a inclusão social da pessoa com deficiência. “Toda conquista é sempre apenas um começo. Nós sabemos que a luta contínua quando falamos de direitos humanos e, para mim, os planos voltados à pessoa com deficiência tem a capacidade de reconhecer a importância da inclusão para a sociedade”, afirmou.

Cadastro de Inclusão

O outro decreto assinado cria o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que visa a criação de instrumentos para a avaliação de questões psicológicas e sociais da deficiência e estabelecer diretrizes para a criação de um registro público eletrônico, o Cadastro de Inclusão.

Esse cadastro tem a finalidade de coletar e processar informações de pessoas com deficiência em todo território nacional. O programa espera identificar as necessidades desse grupo, bem como as barreiras que impedem a realização de seus direitos.

Para o delegado e ativista dos direitos da pessoa com deficiência, Cleidison Cruz, o programa vai dar um panorama da realidade da pessoa com deficiência no Brasil. “Essa é uma coisa que nós precisamos, por que cada patologia exige uma realidade. Consequentemente, vai dar aos estados e municípios a possibilidade de fazer políticas com base em dados estatísticos atuais e agir diretamente no problema de cada região”, explicou.