Nova turma de Saúde da População Negra começa em janeiro

Fonte: Blog da Saúde, com informações da Secretaria Executiva da UNA-SUS

(http://www.conass.org.br/nova-turma-de-saude-da-populacao-negra-comeca-em-janeiro/)

As inscrições para a nova tbanner_pop_negra_cursaourma do curso online e de ensino à distância “Saúde da População Negra” estão abertas. Todas as categorias de profissionais da saúde, além de outros interessados no tema podem se inscrever. O início do curso é imediato, a carga horária é de 45 horas, dividido em três unidades. A inscrição pode ser feita aqui.

A capacitação é organizada pela Secretaria Executiva da Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS) e pelo Ministério da Saúde, por meio das secretarias de Gestão do Trabalho e de Educação na Saúde (SGTES) e de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP).

O curso fornece subsídios aos profissionais de saúde para que possam atuar – pela perspectiva do cuidado centrado na pessoa e na família – na implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) e ampliar os conhecimentos desses profissionais para promover um atendimento integral e adequado às especificidades de saúde da população negra.

O curso debate questões relacionadas ao racismo institucional para os usuários do SUS. De maneira mais abrangente, pretende-se alertar os profissionais de saúde para que, durante a rotina de trabalho, eles possam identificar as iniquidades étnico-raciais que impactam sobre a saúde da população negra, além de monitorar e avaliar os resultados das ações para prevenção e combate dessas iniquidades.

A metodologia é interativa e utiliza perguntas e respostas comentadas. O participante avança nos estudos dentro do seu próprio ritmo . A estrutura do curso é ilustrada com vídeos e infográficos.

Cada atividade trata de situações baseadas em vivências clínicas de modo que a capacitação aproxime o aluno da realidade da Unidade de Saúde. Essas atividades auxiliam na aquisição dos recursos e entendimento necessários para implementar o encontro clínico centrado na população negra, baseado em evidência científica, conforme a perspectiva da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) e do SUS. A formação pode ser acessada a qualquer momento via desktop ou smartphones.

Capacitação
O interesse por temas ligados aos direitos humanos foi o que levou a enfermeira Mariana Duarte a buscar o curso. “Fiquei curiosa com a criação de uma política voltada especificamente para a população negra. Sendo o direito à saúde uma questão universal e equitativa, a prática desse direito também deve ser intrínseca aos serviços do SUS”, conta. “O curso tem uma didática leve, e me surpreendeu na forma como ensinou noções básicas sobre conceitos étnico-raciais. Ele me trouxe uma sensibilização maior para o atendimento às pessoas respeitando seus valores e costumes”, conclui.

Chegando a sua quarta oferta, a capacitação teve, desde o lançamento da primeira turma, em 22 de outubro de 2014, um total de 21.049 matrículas. O estado com maior número de participantes foi São Paulo, com 988, seguido por Minas Gerais, com 791 matriculados e Bahia, com 736 alunos.

“A inclusão dos temas racismo e saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde, e também do controle social, é prioridade de ação”, lembra a secretária de gestão estratégica e participativa do Ministério da Saúde, Gerlane Baccarin.

Para Gerlane, o grande número de inscritos no curso reflete o interesse nas temáticas relacionadas à saúde da população negra, como o racismo e acesso à saúde. ”O curso dá visibilidade a esses temas promovendo a reflexão e a transformação nas práticas cotidianas de atendimento ou mesmo da gestão do SUS”

Política Nacional Integral da População Negra (PNSIPN)
A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra foi instituída pelo Ministério da Saúde em 13 de maio de 2009, por meio da Portaria nº 992. Baseada nos princípios constitucionais de cidadania e dignidade humana, ressalta o enfrentamento ao racismo, em busca da promoção da igualdade. Reafirma os princípios do SUS: a universalidade do acesso, a integralidade da atenção, a igualdade da atenção à saúde e a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

Além disso, define os princípios, a marca, os objetivos, as diretrizes, as estratégias e as responsabilidades de gestão, voltados para a melhoria das condições de saúde desse segmento da população. Inclui ações de cuidado, atenção, promoção à saúde e prevenção de doenças, bem como de gestão participativa, participação popular e controle social, produção de conhecimento, formação e educação permanente para trabalhadores de saúde, visando à promoção da equidade em saúde da população negra.

 

Candidatos negros podem concorrer a bolsas de estudo no valor de R$ 30 mil

Fonte: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (http://www.seppir.gov.br/central-de-conteudos/noticias/2017/01-janeiro/candidatos-negros-podem-concorrer-a-bolsas-de-estudo-no-valor-de-r-30-mil-1)

Foi publicado, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (04/01), o edital referente à Bolsa-Prêmio de Vocação para a Diplomacia, destinada a afro-brasileiros. No total, serão concedidas 20 bolsas de estudo a candidatos pretos e pardos a fim de que possam custear os estudos preparatórios para a carreira diplomática. Os interessados em receber o valor de R$ 30 mil terão de realizar provas objetivas, passar por entrevistas e apresentar um plano de estudos. Acesse o documento aqui.

As bolsas integram o Programa de Ação Afirmativa (PAA), criado pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), por meio do Instituto Rio Branco (IRBr). O objetivo é ampliar as condições de ingresso de brasileiros negros na carreira de diplomata e, com isso, proporcionar a diversidade étnica do Serviço Exterior Brasileiro.

São parceiros desta iniciativa, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), do Ministério da Justiça e Cidadania (MJC); o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); e a Fundação Cultural Palmares, ligada ao Ministério da Cultura (MinC).

Igualdade racial

O ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, e a Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luislinda Valois, avaliam ser de extrema importância incentivar o ingresso de pessoas negras no Concurso de Admissão à Carreira Diplomática (CACD).

Luislinda Valois diz que sempre observou a falta de negros nos postos de carreira diplomática. Pouco tempo depois de assumir o cargo de Secretária da SEPPIR, em julho deste ano, propôs ao ministro aderir ao convênio com o CNPq e o Itamaraty. A resposta foi imediata. Meses depois a parceria foi confirmada. “Faremos uma ampla campanha de divulgação em todo o Brasil para que tenhamos o máximo de candidatos possíveis disputando essas 20 bolsas”, avisa a Secretária.

ANPG NA BIENAL: I Encontro de Jovens cientistas Negros e I Seminário de ações afirmativas na pós-graduação

Fonte: Associação Nacional de Pós-Graduando (ANPG) – http://www.anpg.org.br/inscreva-se-i-encontro-de-jovens-cientistas-negros/

Entre os dias 30 e 31 de janeiro acontecerá em Fortaleza o I Encontro de Jovens Cientistas Negros e o I Seminário de ações afirmativas na pós-graduação. Os eventos têm como objetivo principal debater o papel do negro na ciência, as realidades dos cientistas negros, desde a graduação, e as formas de estímulo e democratização, tanto do acesso quanto dos objetos científicos, para a presença de negros cientistas na comunidade científica brasileira.

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Os eventos promoverão o debate sobre a democratização da universidade brasileira a partir da pós-graduação; estreitará as relações com os movimentos sociais que buscam fomentar mais democratização e diversificação étnica no ensino superior e debaterá e aprofundará a opinião do movimento nacional de pós-graduandos e do movimento negro sobre os desafios de descolonização dos objetos científicos, através do combate às diversas formas de racismo na Academia.

As inscrições já estão abertas e podem ser feitas clicando aqui.

Roda de Conversa: Universidade Pública e Política de Cotas Étnico-Raciais: perspectivas históricas e desafios futuros

A Secretaria de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade (SAADE) convida todas as pessoas interessada em debater a temática das Políticas de Cotas Étnico-Raciais na Universidade Pública com a intenção de contextualizar este tema dentro de uma perspectiva histórica ampla que aponta o protagonismo da resistência dos movimentos negro e indígena.
As Cotas Étnico-Raciais fazem parte de Políticas de Ações Afirmativas que surgem como resposta e compromisso do Estado na tentativa de ilidir desigualdades socialmente construídas das quais resultam restrições no acesso a direitos fundamentais, tais como a educação.
Neste sentido, é de fundamental importância que a UFSCar, uma universidade pública, há muito tempo compromissada com políticas de equidade no Ensino Superior, enverede esforços para que a execução das Políticas de Ações Afirmativas consiga êxito em seus propósitos.
Pretendemos, nesta Roda de Conversa, compartilhar perspectivas e ouvir expectativas da comunidade universitária que permitam a UFSCar aprimorar cada vez mais sua Política de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade.

Para esta Roda de Conversa trazemos alguns eixos orientadores para o debate:
– Política de Cotas Étnico-Raciais e Universidade Pública
– Ações Afirmativas na UFSCar
– Fortalecimento e ampliação das Ações Afirmativas na UFSCar
– Combate e enfrentamento às fraudes no sistema de cotas étnico-raciais

Local: Teatro de Bolso | Campus São Carlos
Data: 08 / 12 / 2016 (quinta-feira)
Horário: 18h30 às 22h

Link do evento no facebook: https://www.facebook.com/events/595432977310463/

IV ENCONTRO MÊS DA CONSCIÊNCIA NEGRA E I SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO QUILOMBOLA

Durante os dias 8, 9 e 10 de Novembro, será realizada na Universidade Federal de São Carlos – Campus Sorocaba, o IV Encontro Mês da Consciência Negra e I Seminário de Educação Quilombola.

Para mais informações, acesse http://etns-ufscarsor.blogspot.com.br/ e para realizar a sua inscrição, clique aqui

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Sobre as cotas no ensino superior, será que estão dando certo ?

Em matéria publicada na revista “Valor” no dia 21 de Outubro, o Professor Naércio Menezes Filho faz uma breve análise sobre os resultados da adoção de cotas no ensino superior.

A lei de cotas sancionada em 2012, determinou que 50% das vagas das instituições federais de ensino superior seja destinada a estudantes com renda familiar inferior a um salário mínimo e meio, desde que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas.  Alem disso, reserva vagas para pretos, pardos e indígenas de acordo com a representatividade racial em seu Estado. Alvo de muitas críticas, preconceitos e mitos,  as avaliações existentes não deixam dúvidas quanto a sua efetividade, há um grande sucesso na inclusão de grupos sociais historicamente desfavorecidos sem qualquer queda relevante no aprendizado.
Algumas das explicações levantadas pelo autor é que, esses alunos, embora ingressantes pelo sistema de cotas (não atingiram a nota de livre concorrência), ainda estão no décimo mais alto de notas de cada Estado. Devido a população brasileira ser grande demais para a quantidade de vagas no ensino superior, assim haveria uma contingência de alunos considerados excelentes no ensino médio público.

Com os dados obtidos da reserva de vagas na UFMG, foi observado que aumentou consideravelmente a representatividade de negros ou pardos, estudantes de escolas públicas e oriundos de famílias mais pobres. Ao passo que, contrariando as expectativas dos críticos, a nota média dos estudantes cotistas no ENEM foi 1% menor que os demais, assim como para os ingressantes com nota mais baixa foi apenas 3% menor em comparação com a média geral.

E quanto ao desempenho do aluno após o ingresso na universidade? Os resultados mais completos, obtidos na Universidade de Brasília, foram contundentes ao contrariar novamente os críticos do programa. Primeiro porque mostra que a evasão entre cotistas e não-cotistas tiveram a mesma porcentagem, e principalmente porquê os dados relativos as notas médias foi muitíssimo similar, mesmo entre os cursos mais concorridos como Medicina, em que cotistas tiveram média de 4,1 frentes á média de 4,2 dos não-cotistas.

Estes resultados mostraram que os vestibulares atuam de forma excludentes, porém não de forma a selecionar os estudantes por características que serão mais importantes na trajetória acadêmica, que o autor chama de habilidades “socioemocionais”. Também ressalta que o esforço e persistência são características que determinam o relevante sucesso dos grupos cotistas em relação aos oriundos de famílias mais ricas, que com suas vantagens estruturais, possem acesso a colégios de maior qualidade e cursinhos pré-vestibulares . Sendo assim, as cotas tornaram-se um fator decisivo no equilíbrio dos processos seletivos excludentes, contribuindo para tornar o ensino superior mais democrático, diversificado e meritocrático.

 

 

 

Ações Afirmativas no PPGE UFSCar

No dia 17 de outubro o Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros (NEAB/UFSCar) e o Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGE) realizaram a mesa “Ações Afirmativas no PPGE UFSCar”. O encontro contou com a participação de Mario Medeiros do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Unicamp e Cristino Wapichana do Núcleo de Escritores e Artistas Indígenas (NEARIN). Os convidados apontaram os desafios para a implementação de cotas raciais para negros, indígenas e pessoas com deficiência na pós-graduação, destacando que tal medida é fundamental para a consolidação da excelência acadêmica. Cabe salientar que tal discussão abre uma série de debates que subsidiarão a construção de Políticas de Ação Afirmativa no Programa de Pós-Graduação em Educação-PPGE da UFSCar, campus São Carlos, a partir de 2017 aprovada por unanimidade na última reunião do Colegiado.

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Consulta Pública para a construção da Política de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade da UFSCar

A Secretaria Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade (SAADE) da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) iniciou suas atividades em fevereiro de 2016 com o desafio de construir uma Política Institucional de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade junto à UFSCar.

Para a construção desta Política, dois princípios foram importantes de partida: o primeiro foi o reconhecimento das ações que a UFSCar, historicamente, vem realizando no âmbito das Ações Afirmativas e, o segundo, relacionado à posição metodológica, primando que todo o processo de construção desta política seja pautado por procedimentos que busquem o diálogo e a participação da maior diversidade de pessoas possível. Foram várias etapas participativas. Para saber mais desta 29construção clique aqui.

Esta consulta pública faz parte deste processo. Ela ficará disponível até dia 7 de setembro de 2016.

Agradecemos a participação. Qualquer dúvida, contate a SAADE pelo e-mail saade@ufscar.br ou pelo tel. (16) 3351-9771

 

Como participar da Consulta:

Durante as etapas anteriores do processo de construção da Política de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade da UFSCar, foram destacadas algumas diretrizes que foram organizadas em 4 blocos. Você pode colaborar em quantos quiser, apontando na diretriz pela sua manutenção, modificação ou exclusão. Ao final de cada bloco há opção de sugerir novas diretrizes.

Para acessar cada bloco de diretrizes, clique no respectivo link abaixo:

  1. DIRETRIZES GERAIS – PROMOÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS, DIVERSIDADE E EQUIDADE PARA A UFSCar

2. DIRETRIZES ESPECÍFICAS – PROMOÇÃO DE AÇÕES E REFLEXÕES SOBRE AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS (GERAIS E INSTITUCIONAIS), COMO FORMA DE COMBATE AO PRECONCEITO E A DISCRIMINAÇÃO

3. DIRETRIZES ESPECÍFICAS – PROMOÇÃO DE AÇÕES E REFLEXÕES QUE VISEM GARANTIR A INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE (ATITUDINAL, ARQUITETÔNICA, METODOLÓGICA, PROGRAMÁTICA, INSTRUMENTAL, DE MOBILIDADE, COMUNICACIONAL E DIGITAL) DE SERVIDORES, ESTUDANTES E DA COMUNIDADE EM GERAL

4. DIRETRIZES ESPECÍFICAS – PROMOÇÃO DE AÇÕES E REFLEXÕES RELATIVAS ÀS RELAÇÕES DE GÊNERO E DIVERSIDADE SEXUAL NA SOCIEDADE, DE MODO GERAL, E NA INSTITUIÇÃO, DE MODO ESPECÍFICO, ATUANDO NO COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO, HOMOFOBIA, TRANSFOBIA, LESBOFOBIA

 

PPGEd-So torna-se o primeiro programa da Pós a garantir a reserva de vagas para negros e indígenas na UFSCar

O Programa de Mestrado em Educação da Universidade Federal de São Carlos – campus Sorocaba, dá um importante passo no combate ao Racismo Institucional e as desigualdades étnicas, além de proporcionar uma importante vitória aos movimentos sociais que lutam por reparações históricas.
Ao se adequar  à Portaria Normativa Nº 13, de 11 de Maio de 2016, que dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, o PPGEd-So se torna o primeiro programa da UFSCar a admitir a reserva de vagas para negros (pretos ou pardos) e indígenas na Pós-Graduação, tendo fundamentado legalmente essa decisão em conjunto com outros dois documentos, além da Portaria já citada, conforme indicado no edital:
“O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288, de 20/07/2010, que no “Art. 1º” manda “[…] garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o cambte à discriminação e às demais formas de intolerância étnica”, o que deve ocorrer, entre outros, por meio da “[…] implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação […] e outros” (Art. 4º, Inciso VII).
E a “Lei de Cotas” (Lei  nº 12.711, de 29/08/2013), que no “Art. 3º” estabelece que “Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas […] serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o últim censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”.”

A partir dessas normativas e dos resultados do Censo IBGE 2010 para o Estado de São Paulo, obteve-se a a proporção de 34,6% de negros (pretos ou pardos) e de 0,1% de indígenas, ou seja, 34,7% das vagas serão reservadas. Significando o número de 11 vagas reservadas e distribuídas entre as linhas de pesquisa.
Sendo que, só poderão ter acesso às vagas reservadas pelas cotas do PPGEd-So os(as) negros autodeclarados(as) e indígenas que foram aprovados nas etapas do processo seletivo, cuja nota de corte é de 7,0 (sete pontos) para cada etapa.

Acesse o edital na íntegra aqui: Alunos regulares – seleção para 1º sem. 2017 PDF

Ações Afirmativas nos Programas de Pós-Graduação: experiências, a nova portaria do MEC e seus desdobramentos

Reportagem: Amanda de Oliveira – estagiária de Comunicação da ANPEd**

“Com o tempo vamos compreendendo que as Ações Afirmativas na Pós-graduação ajudam a superar divisões históricas,
a construir outros caminhos entre as linhas abissais do pensamento – que separam pessoas em “desse lado da linha” e
“do outro lado da linha” – e revelar que é possível que os diversos estejam juntos e produzam conhecimentos recíprocos”
– Nilma Lino Gomes

Em maio deste ano o Ministério da Educação publicou no Diário Oficial da União a Portaria Normativa N° 13, que dispõe sobre a indução de Políticas de Ações Afirmativas voltadas para negros, indígenas e pessoas com deficiência na Pós-graduação. A portaria – que leva em conta o Estatuto da Igualdade Racial, a constitucionalidade atribuída às Ações Afirmativas e a lei 12.711/2012 que institui a reserva de vagas em cursos da graduação – dá o prazo de noventa dias para as Instituições Federais de Ensino Superior apresentarem propostas de inclusão e criarem comissões próprias, com a finalidade de dedicarem-se e aperfeiçoarem a discussão. O prazo de envio das propostas, iniciado na data da publicação, se encerra no dia 11 de agosto.

No dia 13 de julho, a Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação da Universidade Federal Fluminense (Proppi/UFF) organizou o Seminário Política de Ações Afirmativas para Pós-graduação, motivado neste momento principalmente pela publicação da portaria normativa do MEC. No evento, a convidada para a conferência de abertura, a ex-ministra das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes, considerou que “eventos como esse dizem respeito não somente à caminhada que foi feita no governo federal e no Ministério da Educação visando a implementação de políticas afirmativas, mas também à lutas históricas do movimento negro e dos movimentos sociais”.                                                                                                                                                       

Discutir Políticas de Ações Afirmativas que respondam às necessidades e exigências desses movimentos envolve compreender os processos sociais e históricos da construção do país. O Brasil é um dos países com a maior taxa de concentração de renda e riqueza do mundo, o que ocasiona um dos maiores índices de desigualdade social. Além disso, ainda não superou as profundas marcas deixadas por mais de 350 anos de escravidão, nos quais negros e indígenas estiveram submetidos a exploração e discriminação. Portanto, fomentar esse debate significa voltar a atenção para grupos que ao longo da história foram excluídos da oportunidade do acesso aos bens produzidos, como o acesso à educação superior.

Delcele Mascarenhas, professora da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), afirma que o próprio conceito de “Ações Afirmativas” é esclarecedor. “São ações voltadas para atacar situações de exclusão de certos segmentos sociais. Trata-se de medidas voltadas para promover oportunidades ou benefícios a pessoas e grupos específicos (raciais, étnicos, de gênero, de orientação sexual, religiosos, entre outros) como compensação por discriminação sofrida.”

Estatísticas de estudos apontam que o ensino superior no país passou por um considerável crescimento quantitativo a partir dos anos 90 (taxa de expansão anual de 7% em média na graduação, segundo Censo da Educação Superior de 2010 do INEP). Ao mesmo tempo, como considera a Profa. Delcele Marcarenhas, consta-se que as universidade públicas brasileiras eram um universo branco e rico, ao qual tinham acesso predominantemente estudantes oriundos de escolas privadas, de famílias com situação socioeconômica confortável e pais com elevado nível de escolaridade. Negros, indígenas e pessoas de baixa renda eram minoritários, estavam em cursos pouco valorizados e por isso eram conduzidos a espaços de pouco privilégio no mercado de trabalho, o que acentuava ainda mais a desigualdade histórica.


                                                                                                                                                                      Reprodução: Isto é

Nesse sentido, a Portaria Normativa n°13 do MEC, que faz parte de uma agenda de políticas públicas, é uma iniciativa direta no enfrentamento dessas desigualdades existentes no país e remete ao papel social e político das universidades públicas brasileiras no atendimento ao direito à educação. A coordenadora do GT 06 (Educação Popular) da ANPEd e Secretária de Ações Afirmativas, Diversidade de Equidade da UFSCar, Profa. Waldenez Oliveira considera que “a diversidade, seja étnico-racial, seja pela presença de alguma deficiência, não deveria implicar em desigualdade no atendimento a esse direito, inclusive no que se refere a formação de pesquisadores e pesquisadoras na Pós-graduação”.

Após a conquista de reservas de vagas para cursos na graduação – que é fruto de uma luta social e política dentro de um campo de tensão -, o desafio agora é na Pós-graduação. A ex-ministra Nilma Gomes, em sua conferência, declara que “implementar a Portaria n°13 do MEC e o que ela representa de luta por ações afirmativas significa um embate epistemológico e político no campo da ciência”. Dessa maneira, afirma que “a Pós-graduação possui uma dimensão do saber cientifico e da produção do conhecimento”, e por ser um locus diferenciado faz-se ainda mais necessário a promoção de igualdade social e de raça via as políticas de ações afirmativas.

Além de induzir, através da Portaria, a inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência na Pós-graduação, outras questões que envolvem essa iniciativa foram levantadas. Uma delas é a necessidade de garantir a permanência do aluno por meio do estabelecimento de uma eficaz política de assistência. A Profa. Waldenez Oliveira afirma que “é necessário pensar como a Universidade, suas Pró-Reitorias de assistência estudantil e cada programa podem trazer suas contribuições e agregar esforços para a permanência dos pós-graduandos”.

O Fórum Nacional de Educação (FNE) foi um dos órgão que integrou a comissão da CAPES, que trabalhou na formulação da Portaria. O coordenador do Fórum, Heleno Araújo, destacou que a implementação de políticas de ações afirmativas dialoga diretamente com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). “Trata da democratização do acesso à Pós-graduação, da formação continuada dos profissionais da educação e da qualidade social da educação. Além de dialogar com o debate mundial sobre o direito a educação”, declara. Vale lembrar que o PNE 2011-2020 aponta a desigualdade existente no Brasil em relação ao atendimento ao direito à educação e coloca a estratégia de implementar o acesso das populações do campo e indígenas a programas de mestrado e doutorado, por exemplo.

A implementação de políticas de ações afirmativas, do ponto de vista jurídico, possui o sentido de reparação por uma injustiça. Do ponto de vista simbólico, é a defesa de uma sociedade mais democrática, que assegure direitos. O maior desafio da implementação de cotas é que a universidade e todas as áreas do conhecimento entendam esse direito à educação e tracem caminhos para atendê-lo, de forma comprometida com o nosso tempo.

 

EXPERIÊNCIA DOS PROGRAMAS

Mesmo antes da Portaria, alguns Programas de Pós-graduação específicos já vêm adotando políticas de inclusão para pretos, pardos e indígenas em seus cursos, partindo da autonomia conferida aos PPGs. Essas iniciativas surgiram após demandas crescentes dos programas e em algumas universidades culminaram na adoção de uma política mais abrangente. É o caso da Universidade Federal de Goiás (UFG), que com resolução publicada em abril de 2015 passou a ser a primeira instituição pública federal do país a adotar ações afirmativas para a inclusão e a permanência da população negra e indígena em todos os seus cursos de pós-graduação stricto sensu.

Além do âmbito das universidades federais, as políticas de ações afirmativas vêm sendo implementadas também em instituições públicas estaduais. A Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), por exemplo, é uma das que possui mais antigas experiências na reserva de vagas para negros, indígenas e pessoas com deficiência em todos os Programas de Pós-graduação do país. A lei estadual 6.914/2014, de autoria do deputado Zaqueu Teixeira (PT), foi sancionada pelo governador do estado e estabeleceu a reserva de 20% das vagas ofertadas em cada curso. Em 2015 a lei foi alterada e passou a dispor da reserva de 30% em suas seleções.

 

Em entrevista ao portal da ANPEd, o Pró Reitor de Pesquisa da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), Joviles Vitório Trevisol, relatou o cenário da universidade no que se refere à implementação de Políticas de Ações Afirmativas. A UFFS é também uma das instituições que a mais tempo promove a reserva de vagas para pessoas de baixa renda, indígenas e pessoas com deficiência em seus cursos de graduação e pós-graduação.

           “O debate sobre política de acesso e ações afirmativas esteve presente na Universidade Federal da Fronteira Sul desde 2004, cerca de cinco anos antes de sua criação oficial, em 2009 (Lei 12.029/09). Já no seu primeiro processo seletivo para graduação a UFFS implantou uma política ousada. Decidiu-se pela não realização de qualquer vestibular e utilizar o ENEM, adicionando à nota obtida neste exame um sistema de bonificação para cada um dos anos frequentados na escola pública, o denominado ‘fator escola pública’ (FatorEP). Isso fez com que mais de 90% das vagas fossem ocupadas por egressos do Ensino Médio público. Esse sistema de bonificação se aprimorou em 2013, em virtude da aprovação da ‘Lei das Cotas’, e substituído em 2014 pelo Sistema de Seleção Unificada (SISU).
A discussão sobre as cotas na pós-graduação stricto sensu foi intensificado em 2013, quando o Conselho Universitário debateu e aprovou algumas políticas específicas de inclusão social, com o PROHAITI (Res.32/CONSUNI/2013), a Política Indígena (PIN – Res. 33/CONSUNI/2013) e a Política de Acesso e Permanência da Pessoa com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação (Res. 4/2015-CONSUNI/CGRAD). Nessas três políticas foram aprovadas ações afirmativas para a pós-graduação para indígenas e para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Nesse momento a Portaria do MEC nos obriga a retomar as políticas institucionais da UFFS para indígenas e portadores de necessidades especiais e reavaliá-las, além de discutir com mais profundidade uma política para negros e pardos, já que a universidade ainda não dispõe de ações voltadas para estes. Os programas de pós-graduação já foram envolvidos nessas  discussões, devendo emergir desses debates uma proposta a ser levada para os conselhos superiores e aprovada como re solução.”

A Universidade do Estado da Bahia (UNEB) também foi uma das primeiras a estabelecer Políticas de Ações Afirmativas para o acesso de estudantes negros e indígenas, oriundos de escolas públicas. A Professora Delcele Mascarenhas conta que na Bahia e na região Nordeste, a UNEB tem o pioneirismo de ter adotado esse tipo de medida tanto para o acesso à graduação quanto à pós-graduação, possuindo hoje uma história de quase quinze anos de atendimento a esse alunado. Ela explica de que forma a iniciativa de implementação de Ações Afirmativas voltadas para negros foi tomada e o que ela traz de demanda:

           “A decisão de adotar Ações Afirmativas, com recorte racial, partiu da Reitora da Universidade naquele momento, Ivete Sacramento, a primeira mulher negra a dirigir uma universidade pública, no Brasil. Sensível à demanda do movimento social encaminhou ao Conselho Universitário da Instituição Resolução (Resolução nº 196/2002) instituindo a reserva de 40% das vagas nos processos
seletivos. Nesse processo, tiveram atuação importante professores negros e militantes, membros do quadro da Universidade, destacadamente o sociólogo Valdélio Silva e o historiador Wilson Mattos.
A UNEB, apesar das dificuldades, principalmente de recursos que envolvem a aplicação satisfatória de uma política dessa natureza em uma universidade que dispõe de orçamento exíguo, enxerga a pauta de forma comprometida.  Além de viabilizar o acesso à esse alunado, a universidade conta com uma Pró-Reitoria de Ações Afirmativas que tem buscado, entre outras ações, enfrentar os problemas relacionados à permanência dos estudantes cotistas. Em 2011, foi realizada a Conferência sobre Ações Afirmativas, na Instituição, que objetivou, entre outras ações, debater e propor sobre o acompanhamento e monitoração o sistema de cotas.”

 

A professora e Secretária de Ações Afirmativas, Diversidade de Equidade da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), Waldenez Oliveira também conta como a universidade se posicionou em relação a instauração de políticas de cotas e como reagiu à publicação da Portaria Normativa n°13 do MEC

 “O que vimos em nossa universidade (UFSCar), foi uma iniciativa conjunta da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e da Secretaria de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade de darem início à ações relativas a Portaria. Ou seja, a gestão central da universidade se envolveu e a partir de então vem envolvendo os PPGs nessa pauta.
Construiu-se um primeiro documento, de caráter assessor, que contextualiza as ações afirmativas, com apontamentos estatísticos, políticos e legais; reporta à trajetória e projeto político da própria universidade; faz considerações específicas em relação à reserva de vagas na pós-graduação apresentando alguns dados da UFSCar bem como algumas experiências em outras universidades; e, por fim, apresenta sugestões de encaminhamentos. A Pró-Reitoria pautou o tema em seu colegiado solicitando que os programas retornem com avaliações para que se dê prosseguimento a partir da formação de uma comissão que inclua representações estudantis e defina um calendário de debates.
Certamente, entre os programas, e mesmo dentro de um programa, há diferentes percepções e envolvimentos nesta pauta que precisam ser socializadas, aparecerem nos debates. Os movimentos e coletivos negros, indígenas e de pessoas com deficiências estão interessados e se mobilizando para também participarem do processo.”

** supervisão de estágio: João Marcos Veiga (jornalista responsável) e Paulo Carrano (primeiro-secretário da ANPEd)