Lei 13.370/2016, que estende o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e que revoga a exigência de compensação de horário nesse tipo de caso.

Foi publicada no dia 13/12/16, no Diário Oficial da União, a Lei 13.370/2016, que estende o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e que revoga a exigência de compensação de horário nesse tipo de caso.

A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer ontem (12). Até então, apenas funcionários com deficiência tinham direito ao horário especial sem necessidade de compensação, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União.

Com a mudança, os funcionários públicos que têm cônjuges, filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência terão direito a trabalhar em horário especial para o acompanhamento dos familiares em atividades relacionadas à saúde da pessoa com deficiência.

De autoria do senador Romário (PSB-RJ), o projeto de lei aprovado no Senado e na Câmara foi enviado a Temer para sanção no último dia 1º.

Fonte: http://www.progpe.ufscar.br/blog/?p=2723

CURSO DE EXTENSÃO: DIÁLOGOS NA UNIVERSIDADE SOBRE A FORMAÇÃO EDUCACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

No período de 22 de setembro a 08 de dezembro de 2016, foi realizado na UFSCar,campus Sorocaba, o Curso “Diálogos na universidade sobre a formação educacional da pessoa com deficiência”, aprovado pela Pró-Reitoria de Extensão.

Coordenado pela Comissão de Assessora de Acessibilidade, campus Sorocaba, o curso teve como objetivos:

– Oferecer vivências entre as pessoas com deficiência e professores e alunos da universidade;
– Possibilitar a troca de experiências na área educação e formação humana;
– Refletir sobre as condições educacionais da pessoa com deficiência.

O público-alvo foi adultos com deficiência; professores e profissionais da educação básica e graduandos da UFSCar.

A equipe envolvida na execução desse projeto é composta por servidores docentes e técnicos-administrativos e por alunos de graduação e pós-graduação do campus Sorocaba, que também são assessores da Comissão Assessora de Acessibilidade, ligada à Coordenadoria de Inclusão e Direitos Humanos, da SAADE. A seguir, os assessores:

  • Ana Paula Gonçalves – Departamento de Ensino de Graduação de Sorocaba – Seção de Apoio Acadêmico (SeAA-So)
  • André Pereira da Silva – Biblioteca Campus Sorocaba (B-So)
  • Claudia Regina Vieira – Departamento de Ciências Humanas e Educação (DCHE)
  • Cleyton Fernandes Ferrarini – Departamento de Engenharia de Produção de Sorocaba (DEP-So)
  • Izabella Mendes Sant’Ana Santos – Departamento de Ciências Humanas e Educação (DCHE)
  • João Henrique Silva – Doutorando Programa de Pós-Graduação em Educação Especial
  • Katia Regina Moreno Caiado – Departamento de Ciências Humanas e Educação (DCHE)
  • Maria Aparecida de Lourdes Mariano – Biblioteca Campus Sorocaba (B-So)
  • Mércia Mathias Santana – Graduanda do Curso de Pedagogia
  • Miguel Angel Aires Borrás – Departamento de Engenharia de Produção de Sorocaba (DEP-So)
  • Milena Polsinelli Rubi – Biblioteca Campus Sorocaba (B-So)
  • Rosani Loures Vicentino –Departamento de Assuntos Comunitários e Estudantis de Sorocaba – Seção de Assistência Social, Saúde e Esportes (SeASSE-So)
  • Suelen Cristiane Rodrigues – Prefeitura Universitária de Sorocaba – Divisão de Desenvolvimento Físico e Obras (DiDFO-So)
  • Teresa Cristina Leança Soares Alves – Departamento de Ciências Humanas e Educação (DCHE)
  • Vinícius Rodrigues Costa – Graduando do Curso de Ciências Biológicas (Licenciatura)

O curso foi divido em onze módulos, em que cada assessor se responsabilizou pelo conteúdo daquele dia.

Os conteúdos abordaram temas como: cinema e deficiência; movimentos sociais; trajetórias de vida; acessibilidade no campus, os coletivos e o cursinho do campus e visita aos laboratórios de Engenharia de Produção, Pedagogia e Geografia e à Biblioteca.

No total, foram inscritas 25 pessoas, sendo:

– 11 adultos com deficiência;

– 9 professores e profissionais da educação básica;

– 5 graduandos do curso de Engenharia de Produção e Pedagogia da UFSCar.

Ao final dos encontros, no dia 08/12, foram realizadas as seguintes atividades:

– jantar no Restaurante Universitária (local que também foi alvo de avaliação pelos participantes do curso);

– plantio de árvore Manacá da Serra simbolizando o término dessa atividade;

– apresentação da Orquestra Experimental do Campus Sorocaba;

– avaliação do curso pelos participantes que foi devidamente registrada.

Nessa avaliação, os pontos positivos foram:

– a possibilidade de participação da comunidade na universidade;

– a convivência e a aprendizagem com a diversidade;

– o esforço da comunidade universitária no atendimento às diferentes necessidades, de acordo com a deficiência;

– a visita aos laboratórios de Geografia e de Engenharia de Produção e à Biblioteca;

– a rota/os caminhos da universidade pela percepção do deficiente;

– novas edições e novos cursos.

Os pontos negativos:

– duração do curso (sugeriram o aumento da carga horária/ dias de encontro);

– o despreparo da universidade na recepção e permanência de pessoas com deficiência.

Cabe ressaltar que o plantio da árvore representa a valorização da vida e o reconhecimento dos direitos da pessoa com deficiência, dentre eles, o direito à educação. Simboliza a inauguração de uma nova etapa de crescimento tanto dos cursistas como das pessoas envolvidas no projeto.

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“Ações Afirmativas no Brasil: experiências bem sucedidas de acesso na pós-graduação”

Foi publicado pela editora Cortez o livro “Ações Afirmativas no Brasil: experiências bem sucedidas de acesso na pós-graduação” de Amélia Artes, Sandra Unbehaum Valter Silvério. 

O livro traz as experiências realizadas entre 2011 e 2013, em Universidades brasileiras que implementaram o projeto “EQUIDADE NA POS
GRADUACAO PARA POPULACOES SUB REPRESENTADAS” que foi financiado pela Fundação Ford.
As políticas de ação afirmativa — presentes nos cursos de graduação há mais de 15 anos — têm adentrado os espaços da pós-graduação a partir de propostas e experiências de mudanças nos processos seletivos de ingresso em programas de pós-graduação em diversas universidades brasileiras. O livro reúne a reflexão de especialistas sobre essas mudanças e seus desafios ainda a serem enfrentados para que o espaço de construção das ciências e tecnologias de ponta sejam democraticamente ocupados pela diversidade étnica cultural que caracteriza a sociedade brasileira.
Os autores desejam que a leitura auxilie nas reflexões sobre a temática, na manutenção das conquistas já obtidas e no longo caminho ainda a ser construído para a consolidação de uma sociedade justa na distribuição e na produção de seus saberes em todos os espaços sociais, incluindo a pós-graduação.  Portanto,  é um trabalho importantíssimo para enriquecer o debate sobre adoção das ações afirmativas na pós-graduação que foi estabelecida pela PORTARIA NORMATIVA N 13, DE 11 DE MAIO DE 2016.

Roda de Conversa: Universidade Pública e Política de Cotas Étnico-Raciais: perspectivas históricas e desafios futuros

A Secretaria de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade (SAADE) convida todas as pessoas interessada em debater a temática das Políticas de Cotas Étnico-Raciais na Universidade Pública com a intenção de contextualizar este tema dentro de uma perspectiva histórica ampla que aponta o protagonismo da resistência dos movimentos negro e indígena.
As Cotas Étnico-Raciais fazem parte de Políticas de Ações Afirmativas que surgem como resposta e compromisso do Estado na tentativa de ilidir desigualdades socialmente construídas das quais resultam restrições no acesso a direitos fundamentais, tais como a educação.
Neste sentido, é de fundamental importância que a UFSCar, uma universidade pública, há muito tempo compromissada com políticas de equidade no Ensino Superior, enverede esforços para que a execução das Políticas de Ações Afirmativas consiga êxito em seus propósitos.
Pretendemos, nesta Roda de Conversa, compartilhar perspectivas e ouvir expectativas da comunidade universitária que permitam a UFSCar aprimorar cada vez mais sua Política de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade.

Para esta Roda de Conversa trazemos alguns eixos orientadores para o debate:
– Política de Cotas Étnico-Raciais e Universidade Pública
– Ações Afirmativas na UFSCar
– Fortalecimento e ampliação das Ações Afirmativas na UFSCar
– Combate e enfrentamento às fraudes no sistema de cotas étnico-raciais

Local: Teatro de Bolso | Campus São Carlos
Data: 08 / 12 / 2016 (quinta-feira)
Horário: 18h30 às 22h

Link do evento no facebook: https://www.facebook.com/events/595432977310463/

Inscrições abertas para o Processo Seletivo do Cursinho Pré-Vestibular da UFSCar 2017

Estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo para 2017 do Cursinho Pré-Vestibular da UFSCar. O cursinho foi criado, como parte de um Programa de Democratização do Acesso à UFSCar, pela administração central da UFSCar, juntamente com a inciativa de um grupo de estudantes da universidade, no ano de 1998. O projeto tem como público-alvo aquelas pessoas que apresentam maior dificuldade de acesso às universidades públicas, em função de condições socioeconômicas que impossibilitem o pagamento de um cursinho particular, tendo prioridade aquelas pessoas que apresentam maior potencial de serem alvo de discriminação social ou econômica.

CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

Candidato que necessite de condições especiais para realização da prova, além de se inscrever pela internet, ou no Núcleo, deverá declarar a sua necessidade via e-mail, facebook ou telefone, descrevendo com precisão o tipo e o grau da deficiência, bem como as condições necessárias para a realização da prova. Havendo necessidade de provas em tamanho ampliado, a/o candidata/o deverá indicar o grau de ampliação. A ausência dessas informações implica aceitação pela/o candidata/o de realizar a prova em condições idênticas às dos demais candidatos.

As inscrições ocorrem do dia 01 de Novembro até o dia 10 de Janeiro de 2017. Para mais detalhes, Acesse Manual do Candidato ou entre no site https://cursinho.faiufscar.com/

Politica de Ações Afirmativas Diversidade e Equidade da UFSCar é aprovada no ConsUni

O dia 21 de Outubro de 2016 se torna mais um dia histórico para a Universidade Federal de São Carlos. Com a presença massiva de estudantes, representantes discentes, coletivos negros e indígenas, a  Política foi aprovada por aclamação do Conselho Universitário. Com esta decisão, a Universidade reafirma seu compromisso de valorizar a diversidade e de promover a equidade, por meio de ações e atitudes que possibilitem a construção de uma sociedade cada vez mais justa e equitativa.

A Política define princípios e diretrizes voltados ao ensino, pesquisa, extensão e administração, envolvendo todas as pessoas com vínculo com a universidade: estudantes de graduação, pós-graduação, extensão; técnico-administrativos; pessoal terceirizado; docentes e demais pessoas que acessam os diversos serviços disponibilizados pela UFSCar. Aponta também ações na relação com setores à ela externos e sociedade em geral.

Esta Política traça panoramas históricos, conceituais e políticos, bem como apresenta diretrizes no âmbito das Relações Étnico-raciais; da Inclusão e Acessibilidade; e Gênero e Diversidade Sexual.

Trata-se de uma política construída por diversas mãos, resultado de um processo dialógico e participativo ocorrido no ano de 2016 que envolveu a comunidade universitária dos 4 campi da UFSCar. Materializando mais uma etapa para o posicionamento responsável da Universidade para a Inclusão e em seu papel fundamental na transformação da sociedade brasileira. Agora a comunidade tem o desafio de construir as ações que efetivarão essa Política na universidade.

Acesse aqui o documento na íntegra: Politica_acoes_afirmativas_diversidade_equidade_da_ufscar

Política de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade da UFSCar
Capa da Política de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade da UFSCar

UFSCar recebe 7ª Edição do Congresso Brasileiro de Educação Especial

Entre os dias 1° e 4 de novembro, acontece na UFSCar a 7ª edição do Congresso Brasileiro de Educação Especial (CBEE). O evento, marcado pela temática da Educação Especial, pretende estimular a produção científica, divulgar o conhecimento produzido na área, promover o intercâmbio entre pesquisadores, profissionais, pessoas com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação e seus familiares. Além disso, o Congresso, que é realizado pela Associação Brasileira de Educação Especial(ABPEE) em parceria com o Programa de Pós-Graduação em Educação Especial (PPGEEs) da UFSCar, atende à demanda por novas práticas que surgem da política educacional de inclusão escolar adotada no País e acontece junto ao X Encontro Nacional de Pesquisadores da Educação Especial (ENPEE). Ao longo dos dias, o encontro internacional promove mesas, simpósios, minicursos, atividades culturais, rodas de conversas e lançamentos de livros. As inscrições podem ser feitas pelo site do evento.

Mais informações, como programação completa, horários, locais e prazos também podem ser encontradas em http://2016.cbee-ufscar.com.br. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail VIICBEE.secretaria@gmail.com.

Sobre as cotas no ensino superior, será que estão dando certo ?

Em matéria publicada na revista “Valor” no dia 21 de Outubro, o Professor Naércio Menezes Filho faz uma breve análise sobre os resultados da adoção de cotas no ensino superior.

A lei de cotas sancionada em 2012, determinou que 50% das vagas das instituições federais de ensino superior seja destinada a estudantes com renda familiar inferior a um salário mínimo e meio, desde que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas.  Alem disso, reserva vagas para pretos, pardos e indígenas de acordo com a representatividade racial em seu Estado. Alvo de muitas críticas, preconceitos e mitos,  as avaliações existentes não deixam dúvidas quanto a sua efetividade, há um grande sucesso na inclusão de grupos sociais historicamente desfavorecidos sem qualquer queda relevante no aprendizado.
Algumas das explicações levantadas pelo autor é que, esses alunos, embora ingressantes pelo sistema de cotas (não atingiram a nota de livre concorrência), ainda estão no décimo mais alto de notas de cada Estado. Devido a população brasileira ser grande demais para a quantidade de vagas no ensino superior, assim haveria uma contingência de alunos considerados excelentes no ensino médio público.

Com os dados obtidos da reserva de vagas na UFMG, foi observado que aumentou consideravelmente a representatividade de negros ou pardos, estudantes de escolas públicas e oriundos de famílias mais pobres. Ao passo que, contrariando as expectativas dos críticos, a nota média dos estudantes cotistas no ENEM foi 1% menor que os demais, assim como para os ingressantes com nota mais baixa foi apenas 3% menor em comparação com a média geral.

E quanto ao desempenho do aluno após o ingresso na universidade? Os resultados mais completos, obtidos na Universidade de Brasília, foram contundentes ao contrariar novamente os críticos do programa. Primeiro porque mostra que a evasão entre cotistas e não-cotistas tiveram a mesma porcentagem, e principalmente porquê os dados relativos as notas médias foi muitíssimo similar, mesmo entre os cursos mais concorridos como Medicina, em que cotistas tiveram média de 4,1 frentes á média de 4,2 dos não-cotistas.

Estes resultados mostraram que os vestibulares atuam de forma excludentes, porém não de forma a selecionar os estudantes por características que serão mais importantes na trajetória acadêmica, que o autor chama de habilidades “socioemocionais”. Também ressalta que o esforço e persistência são características que determinam o relevante sucesso dos grupos cotistas em relação aos oriundos de famílias mais ricas, que com suas vantagens estruturais, possem acesso a colégios de maior qualidade e cursinhos pré-vestibulares . Sendo assim, as cotas tornaram-se um fator decisivo no equilíbrio dos processos seletivos excludentes, contribuindo para tornar o ensino superior mais democrático, diversificado e meritocrático.

 

 

 

Servidor público responsável por pessoa com deficiência poderá ter garantido em lei o direito a jornada de trabalho reduzida

Está para ser sancionado pelo presidente da República o Projeto de  Lei que garante que o servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência poderá ter garantido em lei o direito a jornada de trabalho reduzida. A legislação vigente assegura horário especial, sem a necessidade de compensação, apenas para o servidor com deficiência, que com o projeto passa a se estender aos servidor público federal que é responsável pela pessoa com deficiência.

Assim, com a mudança da lei será permitido ao servidor ter um horário especial, em função das demandas da pessoa com deficiência sob sua responsabilidade, sem a necessidade de compensação em horário livre do servidor. Fernando Cotta, presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil, destaca a importância do projeto, pois com a escassez de locais de atendimento especializados para crianças com deficiência, os pais acabam tendo grandes obstáculos para garantir um bom acompanhamento dos filhos e a o avanço no desenvolvimento da criança.

O projeto, de autoria do senador Romário (PSB-RJ), ainda recebeu emenda aprovada do senador Paulo Paim (PT-RS), que estendeu o direito aos servidores federais responsáveis por pessoas com qualquer tipo de deficiência e adequou o texto aos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Ações Afirmativas no PPGE UFSCar

No dia 17 de outubro o Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros (NEAB/UFSCar) e o Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGE) realizaram a mesa “Ações Afirmativas no PPGE UFSCar”. O encontro contou com a participação de Mario Medeiros do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Unicamp e Cristino Wapichana do Núcleo de Escritores e Artistas Indígenas (NEARIN). Os convidados apontaram os desafios para a implementação de cotas raciais para negros, indígenas e pessoas com deficiência na pós-graduação, destacando que tal medida é fundamental para a consolidação da excelência acadêmica. Cabe salientar que tal discussão abre uma série de debates que subsidiarão a construção de Políticas de Ação Afirmativa no Programa de Pós-Graduação em Educação-PPGE da UFSCar, campus São Carlos, a partir de 2017 aprovada por unanimidade na última reunião do Colegiado.

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