Receita Federal disponibiliza serviço de inclusão e exclusão de nome social no CPF

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/julho/receita-federal-disponibiliza-servico-de-inclusao-e-exclusao-de-nome-social-no-cpf

Foi publicada no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1718/2017 que dispõe sobre inclusão e exclusão de nome social no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

A inclusão do nome social no CPF visa atender ao Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal, autárquica e fundacional.

Onde solicitar

O interessado deverá se dirigir a uma unidade de atendimento da RFB e requerer a inclusão do nome social no CPF. A inclusão será realizada de imediato e o nome social passará a constar no CPF acompanhado do nome civil.

Comprovantes CPF com Nome Social

O Nome Social constará dos documentos “Comprovante de Inscrição” e “Comprovante de Situação Cadastral” no CPF.

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Seminário de Ensino de Graduação debaterá a diversidade na UFSCar

Fonte: https://portal.ufscar.br/servicos/noticias.php?idNot=9665

Evento acontece nos dias 23 e 24 de maio, para todos os campi

Nos dias 23 e 24 de maio, a Pró-Reitoria de Graduação (ProGrad) da UFSCar realiza o VII Seminário de Ensino de Graduação. Neste ano, o tema do evento é “Desafios da Ação Docente no Ensino Superior: A Diversidade na UFSCar”, e as atividades são dirigidas a docentes, técnico-administrativos e estudantes de pós-graduação. As vagas são limitadas e as inscrições devem ser realizadas no site do evento. Serão emitidos certificados de participação.

A abertura do Seminário acontece às 9 horas da terça-feira, dia 23, com apresentação do Pró-Reitor de Graduação da UFSCar, Ademir Donizeti Caldeira, seguida da mesa-redonda “Ética, Diversidade e Relações de Poder”. Ambos os eventos acontecem no Anfiteatro Bento Prado Jr., área Norte do Campus São Carlos, com transmissão por webconferência para os demais campi. Além disso, a programação terá rodas de conversa em São Carlos, Araras e Sorocaba, com os seguintes temas: “Acesso, Permanência e Evasão”; “Diversidade étnico-racial na universidade”; “A saúde mental dos estudantes da UFSCar: implicações à prática docente”; e “Relações de Gênero e Sexualidade na UFSCar”.

Os seminários de ensino de graduação da UFSCar integram o Programa de Formação Continuada de Docentes da Universidade e, para esta edição, a comissão organizadora composta julgou pertinente, atual e necessária a proposta de oferecer ao corpo docente da Instituição a oportunidade de discussões e reflexões sobre a diversidade social, cultural, étnico-racial, de gênero e sexualidade, sobre a saúde mental de estudantes e, também, sobre princípios éticos na educação. O debate proposto considera diretrizes do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e da Política de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade da UFSCar e visa promover o diálogo a respeito dos desafios que se apresentam a docentes da Educação Superior e, assim, a construção de mecanismos e processos que permitam uma educação pautada na valorização, reconhecimento e respeito às diversidades.

A comissão organizadora do Seminário é composta pelo Serviço de Formação Continuada de Docentes da Divisão de Desenvolvimento Pedagógico da ProGrad, juntamente com os departamentos de Ensino de Graduação de Araras, Sorocaba e Lagoa do Sino. Também participam representantes docentes dos quatro campi. Mais informações em www.seminariodegraduacao.ufscar.br e na página do evento no Facebook. O contato também pode ser feito pelo telefone (16) 3306-6501 ou pelo e-mail didped@ufscar.br.

Sistema de cotas é regulamentado para estudantes com deficiência

(Fonte: http://portal.mec.gov.br/component/content/article?id=47811)
[Para ouvir a notícia clique AQUI]

Pessoas com deficiência que almejam ingressar nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio poderão, a partir de agora, concorrer a vagas pelo sistema de cotas. A novidade foi confirmada com o Decreto nº 9.034, publicado nesta segunda-feira, 24, pelo Diário Oficial da União. A legislação que rege os cotistas já garantia cotas a estudantes oriundos de escolas públicas, de baixa renda, negros, pardos e indígenas.

O coordenador-geral de programas de educação superior do MEC, Fernando Bueno, explica que o adendo foi necessário para se adequar à nova legislação vigente. “Em dezembro de 2016, foi publicada a Lei nº 13.409, que alterou a lei de cotas”, lembra. “Como o Decreto nº 7.824 não contemplava esse público [pessoas com deficiência], foi preciso propor uma mudança. O decreto estava desatualizado em relação à nova redação da lei.”

Cotas – De acordo a legislação que instituiu o sistema de cotas no Brasil, as instituições federais de educação superior no Brasil devem reservar o mínimo de 50% das vagas em cursos de graduação a estudantes que tenham frequentando, integralmente, o ensino médio na rede pública. Dentro dessa cota, as vagas devem atender percentuais específicos para critérios sociais (renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita), raciais e étnicos. A quantidade de vagas será definida de acordo com o número de pessoas com deficiência na unidade da Federação na qual o estudante será matriculado, considerado o proporcional em relação à população do estado ou do Distrito Federal em que estiver localizada a instituição de ensino, segundo o último Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O decreto que atualiza a lei de cotas pode ser visto na página do Diário Oficial da União.

 

SAADE disponibiliza vídeos de eventos sobre gênero realizados no final de março

A Secretaria de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade da UFSCar (Saade) realizou no final de março dois eventos voltados ao debate de questões de gênero, cujas gravações em vídeo estão agora disponíveis no YouTube. No dia 28, aconteceu o seminário “Feminismos e Novas Masculinidades em debate: diálogos para a prevenção das violências de gênero”, organizado em uma parceria com a coordenação do curso de graduação em Ciências Sociais e com os departamentos de Sociologia e de Ciências Sociais. No dia 30, o evento foi a roda de conversa “Mulheres em roda: diálogos sobre a diversidade do conceito de ser mulher na sociedade brasileira”.

Humaniza Redes – Pacto Nacional de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na internet

Fonte: http://www.humanizaredes.gov.br

O Humaniza Redes – Pacto Nacional de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na internet é uma iniciativa do Governo Federal de ocupar esse espaço usado, hoje, amplamente pelos brasileiros para garantir mais segurança na rede, principalmente para as crianças e adolescentes, e fazer o enfrentamento às violações de Direitos Humanos que acontecem online.

O movimento, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República em parceria com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Secretaria de Políticas para as Mulheres, Ministério da Educação, Ministério das Comunicações e Ministério da Justiça será composto por três eixos de atuação: denúncia, prevenção e segurança, que garantirá aos usuários brasileiros, priorizando as crianças e adolescentes, uma internet livre de violações de Direitos Humanos.

De acordo com o art. 5º do Decreto nº 8.162/2013, ao Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos compete, entre outras atribuições, receber, examinar e encaminhar denúncias e reclamações sobre violações de Direitos Humanos

Canal denuncias na Internet

Quem analisa e vincula o link da internet em que ocorre a violação é o cidadão quando escolhe dentre as opções de conteúdos e nos direciona a denúncia.

Depois de feita a denúncia, a Ouvidoria analisa se o link denunciado corresponde ao conteúdo indicado e, se sim, encaminha aos órgãos competentes, conforme ordenamento jurídico brasileiro. Quem verifica se houve violação ou crime são os órgãos de proteção e responsabilização.

Canal de denuncias fora da Internet

O cidadão nos conta o que aconteceu, com que, onde e como ocorreu a violação, nós analisamos o conteúdo do ocorrido, indicamos as supostas violações e encaminhamos aos órgãos de proteção e responsabilização para que estes realizem a apuração e representação da denúncia, se houver indícios.

SAADE e SEaD iniciam parceria voltada à produção de materiais didáticos acessíveis a estudantes com deficiência visual

As secretarias gerais de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade (Saade) e de Educação a Distância (SEaD) da UFSCar, juntamente com o Incluir – Núcleo de Acessibilidade da UFSCar, estão iniciando esforços conjuntos voltados à adaptação de materiais didáticos dos cursos de graduação presenciais para que sejam acessíveis a estudantes com deficiência visual. Neste primeiro momento, o objetivo é criar a possibilidade de adaptação de materiais utilizados em disciplinas que serão cursadas no segundo semestre deste ano. Para tanto, uma primeira ação será o contato telefônico com as coordenações dos cursos de graduação, de 30 de março a 6 de abril, com o objetivo de levantar informações sobre a presença de estudantes com deficiência visual nos cursos. Toda e qualquer ação seguinte, no sentido de concretizar o trabalho de tornar acessível o material didático, será precedida de diálogo com as pessoas com deficiência, para que o processo seja dialógico, participativo e vá ao encontro das expectativas dessas pessoas. Uma vez estabelecido esse diálogo, a equipe do projeto entrará em contato também com os docentes que ministram as disciplinas envolvidas, para que seja construído, em conjunto, o plano de trabalho que orientará todo o processo. Além desse caminho, abaixo está disponível o formulário no qual a pessoa com deficiência e outras pessoas com necessidades educacionais especiais poderão se identificar e agendar um horário para conversar com a equipe do projeto, se necessário. A Secretaria também estabeleceu parceria com o Diretório Central dos Estudantes (DCE), visando constituir mais um canal para acolhimento das demandas de estudantes com deficiências e, assim, ampliar a rede de acolhimento. O detalhamento da ação de adaptação de materiais didáticos pode ser conferido neste texto produzido pela própria Saade.

Formulário para apoio a pessoas com necessidades educacionais especiais

Pesquisa Mulheres Negras e Violência Doméstica: decodificando os números – e-Book

Fonte: http://www.geledes.org.br/pesquisa-mulheres-negras-e-violencia-domestica-decodificando-os-numeros-e-book/#gs.v9Nwf5Y

Geledés apresenta a pesquisa Mulheres Negras e Violência Doméstica: decodificando os números, realizada com apoio do edital Fundo Fale Sem Medo 2016, uma iniciativa do Instituto Avon e ELAS Fundo de Investimento Social. É uma produção que se une às reivindicações das mulheres negras por políticas públicas que revertam sua primazia nos dados estatísticos sobre homicídio de mulheres.

por Geledés Instituto da Mulher Negra

Os relatos de mulheres negras e não negras que utilizam Centros de Defesa e de Convivência da Mulher – CDCMs revelaram as dinâmicas já demonstradas em outros estudos sobre a violência doméstica: machismo, violências física e sexual; conflitos intrafamiliares, questões socioeconômicas, disputas patrimoniais etc. Porém contribuiu para desnudar as dinâmicas diferenciadas da violência psicológica, onde a cor da pele é um importante instrumento simbólico utilizado para a submissão, humilhação, desumanização e preservação do controle e do poder sobre os corpos e mentes de mulheres negras. Suas contribuições também salientaram as diversas restrições para o acesso e a utilização dos equipamentos voltados para o enfrentamento da violência contra a mulher.

A pesquisa também ouviu as profissionais que atendem nos CRMs e CDCMs, que trouxeram os desafios para a plena execução da rede de enfrentamento à violência contra a mulher; as violações aos direitos das mulheres muitas vezes realizadas pelos serviços de segurança pública e o judiciário; as especificidades dos territórios em que os equipamentos estão localizados e o estrangulamento da política pública; além da urgência de uma efetiva articulação entre os serviços públicos.

e-BOOK-MULHERES NEGRAS e VIOLÊNCIA DOMÉSTICA decodifancando os números – PDF

SEPPIR recebe denúncias de racismo e de intolerância religiosa

(Fonte: http://www.seppir.gov.br/central-de-conteudos/noticias/2017/01-janeiro/seppir-recebe-denuncias-de-racismo-e-de-intolerancia-religiosa-2)

Denúncias de racismo e/ou intolerância religiosa podem ser encaminhadas à Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial, cuja principal função é enviá-las aos órgãos responsáveis nas esferas federal, estaduais e municipais. A unidade também é encarregada de receber observações, críticas ou sugestões para garantir a sintonia do trabalho da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) com os anseios da sociedade.

As reclamações ou denúncias dão origem a procedimentos administrativos e são agrupadas de acordo com o tema, passando por um processo de avaliação antes de serem encaminhadas às autoridades competentes. Cada caso tem um fluxo distinto a depender das características específicas, porém, em situações de racismo, a Ouvidoria acompanha os procedimentos adotados pela delegacia relacionada, assegurando o pronunciamento do Ministério Público.

Em 2016, o órgão de igualdade racial recebeu cerca de 65 denúncias de intolerância religiosa, e aproximadamente 200 de racismo.

Liberdade de crença

No que tange à liberdade religiosa, a titular da SEPPIR, Luislinda Valois, enfatiza os direitos garantidos pelas leis brasileiras e a laicidade do Estado, visto que o Brasil não possui uma religião oficial. “De acordo com a Constituição Federal, todas as manifestações religiosas devem ser respeitadas, sem privilégios ou preterição”, disse a Secretária.

Para Luislinda, é importante garantir o direito à liberdade de culto, seja qual for a religiosidade.

Racismo e injúria racial – entenda a diferença

Os crimes de racismo atingem uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça. Nestes casos, a denúncia pode ser realizada a qualquer momento, e os delitos são inafiançáveis. A base legal é a Constituição Federal de 1988, além do artigo 20 da Lei nº 7.716/1989.

A injúria racial consiste em ofender a honra de alguém valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. O prazo para denunciar é de até 6 (seis) meses, sendo um crime que permite o pagamento de fiança pelo acusado. A infração está tipificada no parágrafo 3º do art. 140 do Código Penal.

Neste contexto, a SEPPIR lançou a cartilha “Racismo é Crime. Denuncie!” no ano passado. O livreto informa a diferença entre as práticas, além de explicar como reagir e quais providências tomar caso seja uma vítima. Acesse o documento aqui.

Disque 100

Além da Ouvidoria da SEPPIR, é possível encaminhar denúncias ao Disque 100, um serviço de utilidade pública da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), vinculado à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. A ferramenta recebe demandas relativas a violações de Direitos Humanos.

Contato

A Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial pode ser acionada pelo e-mail ouvidoria@seppir.gov.br e telefone (61) 2025-7000.

Mesa-redonda e debate: Violência contra a Mulher e Violência Obstétrica

Fonte: http://www2.ufscar.br/evento?codigo=1745
Evento será mediado por Natalia Salim, docente do DEnf da UFSCar, e terá a presença de Daniela Mara Gouvêa Bellini, mestranda em Educação na UFSCar e Promotora Legal Popular; Janaina Basilio, advogada e Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da OAB São Carlos; e Nayara Girardi Baraldi, obstetriz, parteira urbana, coordenadora da Consultoria Arte no Nascer e doutoranda da Escola de Enfermagem da USP – Ribeirão Preto Inscrições no local
Local: Auditório do Departamento de Enfermagem
Horário: 12:30
Realização: Aciepe “Pós-parto e amamentação”; Grupo de Pesquisa e Estudo sobre Cuidado Interdisciplinar na Saúde da Mulher
Mais informações: Liga Interdisciplinar em Saúde da Mulher

Convocada a CONAPIR 2017

(Fonte: http://www.seppir.gov.br/central-de-conteudos/noticias/2016/12-dezembro/convocada-a-conapir-2017-2)

Foi publicado, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30/11), decreto que convoca a “IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CONAPIR”, a ser realizada de 5 a 7 de novembro de 2017, em Brasília. A partir do tema “O Brasil na Década dos Afrodescendentes: reconhecimento, justiça e desenvolvimento”, governo e sociedade discutirão soluções para o enfrentamento ao racismo.

A CONAPIR será precedida das seguintes atividades: conferências livres, a serem realizadas até 3 de abril; conferências municipais e intermunicipais, que deverão ocorrer até 6 de junho; e conferências estaduais e distrital, até 30 de agosto. Conforme o decreto, compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios convocar as suas etapas que antecipam o evento nacional.

Realizada pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), do Ministério da Justiça e Cidadania (MJC), e pelo Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), a Conferência segue as determinações previstas no Estatuto da Igualdade Racial.

Década Afro

Declarada pela ONU, a Década Internacional de Afrodescendentes será celebrada de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2024, com a participação dos 196 países-membros da Organização.

No Brasil, as atividades referentes ao período serão desenvolvidas sob a coordenação da SEPPIR, em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE). Para outras informações, visite o site decada-afro-onu.org .