Portaria normativa dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.

PORTARIA NORMATIVA N 13, DE 11 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto no art. 9 , inciso II, do Decreto n 7.824, de 11 de outubro de 2012, e
CONSIDERANDO:
O estabelecido na Lei n 12.288, de 20 de julho de 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial;
Que as Ações Afirmativas e reservas de vagas adotadas em cursos de graduação, sobretudo as definidas na Lei n 12.711, de 29 de agosto de 2012, e regulamentada pelo Decreto n 7.824, de 2012, que explicitamente coloca em seu art. 5 , § 3 , que “as instituições federais de educação poderão, por meio de políticas específicas de ações afirmativas, instituir reservas de vagas suplementares ou de outra modalidade”;
Que o Supremo Tribunal Federal declarou, em 2012, a Constitucionalidade das Políticas de Ações Afirmativas;
Que o ingresso no Serviço Público Federal, nos termos da Lei n 12.990, de 9 de junho de 2014, estabelece reserva de vinte por cento das vagas aos/às negros/as, demonstrando que a adoção de Políticas de Ações Afirmativas na graduação não é suficiente para reparar ou compensar efetivamente as desigualdades sociais resultantes de passivos históricos ou atitudes discriminatórias atuais; e
Que universidades públicas, em diversos programas de pósgraduação, estão adotando Políticas de Ações Afirmativas para negros, indígenas e pessoas com deficiências, ampliando a diversidade étnica e cultural em seu corpo discente, resolve:
Art. 1 As Instituições Federais de Ensino Superior, no âmbito de sua autonomia e observados os princípios de mérito inerentes ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, terão o prazo de noventa dias para apresentar propostas sobre inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação (Mestrado, Mestrado Profissional e Doutorado), como Políticas de Ações Afirmativas.
Art. 2 As Instituições Federais de Ensino deverão criar comissões próprias com a finalidade de dar continuidade ao processo de discussão e aperfeiçoamento das Ações Afirmativas propostas.
Art. 3 A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES deverá coordenar a elaboração periódica do censo discente da pós-graduação brasileira, com o intuito de fornecer os subsídios para o acompanhamento de ações de inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência na pós-graduação, bem como para a avaliação de tais ações junto aos programas de pós-graduação.
Art. 4 O Ministério da Educação – MEC instituirá Grupo de Trabalho para acompanhar e monitorar as ações propostas nesta Portaria
Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Acessível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/115616082/dou-secao-1-12-05-2016-pg-47

Vestibular Indígena 2016

Estão abertas as inscrições para o Vestibular Indígena 2016 da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Os interessados tem até o dia 4 de Setembro para realizar a inscrição, que é feita exclusivamente pelo envio dos documentos via Correios.
Podem se candidatas estudantes indígenas que cursaram o Ensino Médio em escolas públicas ou indígenas.
As provas serão aplicadas nas cidades de Cuiabá/MT, Manaus/AM, Recife/PE e São Paulo/SP, em
endereços a serem previamente consultados pelos candidatos, exclusivamente pela Internet, quando da
divulgação da convocação para as provas.

Acesse aqui o edital para mais informações. Vestibular Indigena 2016 – UFSCar

4ª Conferência fortalece o empoderamento da pessoa com deficiência

Fonte: http://www.sdh.gov.br/noticias/2016/maio/4a-conferencia-fortalece-o-empoderamento-da-pessoa-com-deficiencia-1 (publicado em 05/05/2016)

Com o tema “Os Desafios na Implementação da Política da Pessoa com Deficiência: a Transversalidade como Radicalidade dos Direitos Humanos”, a 4ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência reuniu mais de 800 representantes de todos os estados brasileiros em Brasília. O objetivo foi debater políticas públicas, visando o empoderamento da pessoa com deficiência como “sujeito de direitos”.

Para o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira, o diferencial do evento foi a oportunidade de debater e transversalizar propostas que saem do universo da pessoa com deficiência. “A grande novidade nesta Conferência foi o olhar da pessoa com deficiência sobre temas que estão presentes na realidade dessa população, mas não são abordadas, como é o caso da população LGBT, da criança ou do idoso”. O secretário afirma, ainda, que permitir esse diálogo transversal e global é promover o debate real de direitos humanos.

Na busca de ampliar o debate da pessoa com deficiência, o evento levantou temas que abordaram questões de gênero, raça e etnia, diversidades sexual e geracional, a participação em órgãos gestores e a interação entre os poderes e os entes federados. Segundo o coordenador-geral do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conade, Anderson Tavares, a participação de militantes nas causas da pessoa com deficiência mostra a força da sociedade civil na criação de políticas públicas.

“Tivemos uma marca histórica de 60% dos delegados presentes representando a pessoa com deficiência. Isso mostra a força do movimento e a necessidade de participar das diretrizes para criação de políticas públicas voltadas para a área”, afirmou Anderson Tavares.

No encerramento do evento foi aprovado um documento final com 89 propostas. O texto final contempla diretrizes que implementam políticas públicas para a criação de programas que vão atuar na defesa e conscientização de temas como a diversidade sexual, a identidade de gênero, o enfrentamento ao racismo, homofobia e sexíssimo.

Documento amplia políticas públicas para a pessoa com deficiência

Fonte: http://www.sdh.gov.br/noticias/2016/maio/documento-amplia-politicas-publicas-para-a-pessoa-com-deficiencia-2 (publicado em 06/05/2016)

O documento final da 4ª Conferência Nacional da Pessoa com Deficiência foi aprovado com 89 propostas, que englobam temas com a implementação de políticas públicas para a criação de programas que vão atuar na defesa e conscientização de temas como a diversidade sexual, a identidade de gênero, o enfrentamento ao racismo, homofobia e sexíssimo, além da participação social de órgãos gestores e a interação entre os poderes e os entes federados.

Segundo o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Flávio Henrique de Souza, esta foi a primeira Conferência que tratou o tema direitos humanos de forma ampla, refletido nas propostas apresentadas pelos representantes da sociedade civil que participaram do evento. “Ampliar os temas e transversalizar propostas na área da pessoa com deficiência e outros seguimentos foi um desafio, e o objetivo foi alcançado. Nós proporcionamos o conhecimento e exercício da intolerância, trabalhando os direitos humanos em todos os níveis de vulnerabilidade e aprovando propostas que validem os debates propostas”, explicou.

As propostas foram dividas em três eixos: gênero, raça e etnia, diversidade sexual e geracional; órgãos gestores e instâncias de participação social; e a interação entre os poderes e os entes federados. O texto visa políticas que fortaleçam e ampliem políticas públicas para a saúde da mulher, promovendo a transversalidade das políticas públicas da pessoa com deficiência, visando à melhoria da qualidade de vida para mulheres e meninas com deficiência. Outro ponto é a criação de indicadores para o enfrentamento à violência contra as pessoas com deficiência.

O texto contempla, ainda, a garantia de acessibilidade em órgãos de Segurança Pública, assistência a pessoas com deficiência vítimas de violência e políticas públicas de combate a todas as formas de discriminação – diversidade sexual, identidade de gênero, enfrentamento ao racismo, homofobia, sexismo, xenofobia e a valorização das diferenças étnico-raciais.

Outro destaque ficou para a criação do marco legal relativo ao controle social das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência e de políticas de fortalecimento de participação social da pessoa com deficiência, voltadas à superação de todos os tipos de barreiras que impeçam o acesso ao mercado de trabalho.

Para o delegado representante do estado de São Paulo, Beto Pereira, o texto final ratifica as edições estaduais e municipais que antecederam a Conferência. “As propostas são o resultado direto do trabalho desenvolvido pelos delegados de cada estado, que há algum tempo vem se preparando para a edição nacional. Agora vamos acompanhar a execução dos encaminhamentos para que, de fato, sejam estabelecidas políticas públicas que assistem à pessoa com deficiência de forma ampla”, afirmou.

Participação na formulação de políticas

Outro tema abordado no documento final foi o acesso e a participação de pessoas com deficiência como sujeitos de direitos, e não de estudo, na formulação das políticas que os englobam em órgãos públicos.

Os projetos aprovados irão basear as políticas públicas para a pessoa com deficiência nos próximos quatro anos. Segundo Anderson Tavares, coordenador-geral do Conade, será instituído um mecanismo para a monitoração da execução dessas diretrizes nos órgãos responsáveis.

Instituídos Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e Rede Intersetorial de Reabilitação

Fonte: http://www.sdh.gov.br/noticias/2016/abril/instituidos-comite-do-cadastro-nacional-de-inclusao-da-pessoa-com-deficiencia-e-rede-intersetorial-de-reabilitacao (publicado em 28/04/2016)

Dois decretos beneficiam as pessoas com deficiência no Brasil com a criação do Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral. Os documentos, publicados nesta quinta-feira (28) no Diário Oficial da União, foram assinados nesta quarta pela presidenta Dilma Rousseff durante a abertura da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos.

A Rede Intersetorial de Reabilitação Integral tem o objetivo de articular serviços e ações das políticas de saúde, previdência social, trabalho, assistência social e educação para a pessoa com deficiência. Para o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira, “essa Rede vai facilitar a comunicação dos órgãos e das Unidades de atendimento à pessoa com deficiência, permitindo maior agilidade na solução de questões voltadas a esse público”.

Dilma reafirmou, durante a solenidade da Conferência, o compromisso do governo federal com a inclusão social da pessoa com deficiência. “Toda conquista é sempre apenas um começo. Nós sabemos que a luta contínua quando falamos de direitos humanos e, para mim, os planos voltados à pessoa com deficiência tem a capacidade de reconhecer a importância da inclusão para a sociedade”, afirmou.

Cadastro de Inclusão

O outro decreto assinado cria o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que visa a criação de instrumentos para a avaliação de questões psicológicas e sociais da deficiência e estabelecer diretrizes para a criação de um registro público eletrônico, o Cadastro de Inclusão.

Esse cadastro tem a finalidade de coletar e processar informações de pessoas com deficiência em todo território nacional. O programa espera identificar as necessidades desse grupo, bem como as barreiras que impedem a realização de seus direitos.

Para o delegado e ativista dos direitos da pessoa com deficiência, Cleidison Cruz, o programa vai dar um panorama da realidade da pessoa com deficiência no Brasil. “Essa é uma coisa que nós precisamos, por que cada patologia exige uma realidade. Consequentemente, vai dar aos estados e municípios a possibilidade de fazer políticas com base em dados estatísticos atuais e agir diretamente no problema de cada região”, explicou.

Proteja Brasil: aplicativo para smartphones é o novo canal de denúncias da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos

Fonte: http://www.sdh.gov.br/noticias/2016/maio/proteja-brasil-aplicativo-para-smartphones-e-o-novo-canal-de-denuncias-da-ouvidoria-nacional-de-direitos-humanos (publicado em 05/05/2016)

Agora o cidadão pode encaminhar denúncias de violações de direitos humanos pelo aplicativo “Proteja Brasil”, programa disponível para download nos celulares das plataformas Android e iOS. Com apenas alguns cliques, o usuário consegue apresentar sua queixa à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos de maneira fácil, rápida, anônima e segura.

Em sua versão anterior, o Proteja Brasil apenas indicava ao usuário o endereço da delegacia mais próxima ou outro local de acolhimento da denúncia. Com as modificações, o aplicativo passou a integrar o sistema de denúncias do Disque 100 e a incluir quatro formulários, assim como os canais online: ligar para o disque 100; denunciar local sem acessibilidade; violação na internet; e violação fora da internet.

A Ouvidora Nacional dos Direitos Humanos, Irina Bacci, explica que as denúncias feitas por todos os canais de recepção de informações tem o mesmo peso e encaminhamento. “A comunicação é integrada entre o aplicativo e o sistema de registro de denúncias. Ao preencher as informações que são solicitadas pelo aplicativo, as informações são direcionadas para o sistema seguindo a mesma trajetória do atendimento telefônico. O atendimento recebe a denúncia da mesma forma, analisa e encaminha para os órgãos devidos”, explica Irina.

Os casos denunciados ao Disque 100 – via telefone ou pelo aplicativo – chegam à Ouvidoria, que tem a competência de receber, examinar e encaminhar as denúncias, além de viabilizar a resolução de conflitos nos casos que efetivamente envolvam violações de direitos humanos. A Ouvidoria aciona a rede de proteção para promover apoio às vítimas das violações e os órgãos competentes para apuração das responsabilidades.

Irina Bacci destaca que o aplicativo chega em um momento proveitoso para somar-se ao sistema de denúncias: o período dos jogos olímpicos. “O aplicativo foi desenvolvido neste momento exatamente pra atender a uma demanda represada durante os grandes eventos, de ampliar os canais de comunicação e as formas de denúncia com o Disque Direitos Humanos. É uma forma efetiva de atender também aos turistas internacionais, que, com o aplicativo, conseguem acessar o Disque de forma mais rápida e eficiente – sem a necessidade de uma linha telefônica nacional, por exemplo”, afirma Irina. O aplicativo, assim como o sistema de atendimento telefônico do Disque 100, está disponível em Português, Inglês, e Espanhol.

A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos lançou o aplicativo durante a 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, em Brasília.

Campanha estimula o uso dos canais de denúncia.

“É possível seguir em frente depois de ter seus direitos desrespeitados.” Esta é a mensagem da campanha de divulgação do Disque 100 e da rede de assistência social (CRAS – Centro de Referência de Assistência Social e o CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social). O vídeo de divulgação mostra exemplos de públicos que se beneficiam do novo canal, como idosos que sofrem com o abandono, crianças vítimas de exploração, população em situação de rua, vítimas de transfobia e racismo, pessoas com deficiência que não tenham condições de acessibilidade em lugares públicos, entre outros. Confira o vídeo da campanha

Reuniões abertas para construção participativa da Política de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade da UFSCar já estão acontecendo em todos os campi. Conheça o cronograma

Fonte: http://www.blogdareitoria.ufscar.br (Publicada em 04/05/2016)

Nos últimos dias, sob a coordenação da Secretaria Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade da UFSCar (Saade), começaram a ser realizadas as reuniões para construção participativa da Política de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade da Universidade, bem como para a definição das prioridades de atuação da Saade ainda em 2016. O processo envolve a constituição de comissões em cada campus, abertas à participação de estudantes de graduação e pós-graduação, servidoras e servidores docentes e técnico-administrativos, integrantes das equipes que prestam serviços terceirizados na Universidade e demais pessoas que acessam os diversos serviços disponibilizados pela Instituição à sociedade em geral. O cronograma de encontros e atividades pode ser acompanhado no Blog da Saade.

A metodologia de trabalho proposta visa criar canais para ampliar a participação da comunidade da UFSCar na elaboração da Política; oportunizar espaços para pessoas, grupos, movimentos e/ou associações apresentarem demandas; estreitar o diálogo entre a Saade e a comunidade da UFSCar; articular e estabelecer processos de comunicação entre os campi nos temas afetos à Saade; potencializar a participação popular na futura implementação e fiscalização da Política; e ampliar a qualificação da Saade e da comunidade da UFSCar para processos participativos afetos aos temas e objetivos da Secretaria. O cronograma estabelecido prevê a realização de seminários temáticos, cujos resultados sistematizados deverão, posteriormente, ser objeto de consulta pública. Após a consulta, serão realizados fóruns para o fechamento da redação da Política, com previsão de encaminhamento ao Conselho Universitário (ConsUni) para apreciação em outubro deste ano.

Em São Carlos, já foram realizadas reuniões nos dias 26 de abril e 2 de maio, para apresentação inicial da Secretaria e constituição das comissões. Os próximos encontros estão agendados para o dia 9 de maio. Das 16h30 às 17h30, no Auditório 3 da Biblioteca Comunitária, acontece reunião da comissão de prioridades, com o objetivo de levantamento de demandas relacionadas ao escopo de atuação da Saade. Das 17h45 às 19 horas, no Auditório do Curso de Educação Especial (área Sul do Campus, próximo ao edifício do Centro de Educação e Ciências Humanas), acontece a reunião da comissão de construção da Política, que deverá definir formato e metodologia para a Roda de Conversa com o tema “Inclusão e Direitos Humanos/Acessibilidade” agendada para 17 de maio.

Em Sorocaba, a primeira reunião aconteceu em 28 de abril, e o primeiro encontro da comissão da Política acontece nesta quinta-feira (5/5), às 10 horas, na sala 110 do AT-2. O objetivo é a indicação de pessoas para participação dos seminários temáticos, bem como a definição de datas, horários e locais para esses eventos. No dia 19 de maio, às 10 horas, também na sala 110 do AT-2, acontece a reunião da comissão para definição de prioridades.
No Campus Lagoa do Sino, um primeiro encontro aconteceu no dia 27, e neste momento estão sendo constituídas as comissões. Em Araras, a primeira reunião está agendada para o dia 10 de maio, às 17h30, no Auditório do Prédio Central.

A participação em todas as reuniões é aberta a todas as pessoas interessadas. Além do acompanhamento de novidades pelo Blog da Saade, o contato com a Secretaria também pode ser feito pelo telefone (16) 3351-9771 ou pelo e-mail saade@ufscar.br.

Dilma assina decreto que autoriza uso de nome social no serviço público

Fonte: http://blog.planalto.gov.br/dilma-assina-decreto-que-autoriza-uso-de-nome-social-no-servico-publico/ (Publicado em 28/04/2016)

A presidenta Dilma Rousseff assinou, nesta quinta-feira (28), no Palácio do Planalto, decreto que permite o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Na prática, explica o secretário de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos, Rogério Sottili, as pessoas vão poder usufruir de toda a máquina governamental, inclusive a políticas públicas de inclusão social, sendo tratadas pela identidade de gênero que as representam.

“É um reconhecimento, é tirar da invisibilidade, é uma forma de enfrentar a violência e a exclusão dessas pessoas às políticas públicas. (…) Portanto, uma pessoa que nasceu João e hoje é Maria, quando ela for ser atendida pelo SUS, será chamada de Maria porque no seu crachá tem o seu nome social Maria, e não João”, disse Sottili.

Segundo Tathiane Araújo, presidenta da Rede Trans, é a primeira vez que o governo brasileiro reconhece a cidadania dos travestis e transexuais. “A pessoa construiu uma identidade que condiz não com o seu sexo biológico, e sim, como ela se apresenta para a sociedade. Então, é um documento de extrema importância que vem reconhecer pela primeira vez, de fato, pela chefe de Estado brasileiro, a cidadania dessa população”.

Para a presidenta do Conselho Nacional e Combate à Discriminação LGBT, Roselaine Dias, o decreto é a “real possibilidade de que pessoas travestis e transexuais saiam do processo de exclusão da educação, do trabalho, da vida social, cultural, e irem para um espaço de revelação de cidadania no Brasil. Esse é o momento”.

Impeachment
Os representantes dos movimentos presentes na reunião também mostraram apoio à presidenta Dilma em relação ao processo de impeachment contra ela em curso no Congresso Nacional.

Para Thatiane, foi durante os governos Lula e Dilma que o Brasil teve os avanços sociais mais significativos. “Foi o governo que visualizou uma população excluída e escutou as suas demandas como hoje foi feito. Por mais que a gente precise avançar mais, a gente tem ciência disso, não pode haver retrocesso”.

Já Lam Matos, presidente do Instituto Brasileiro de Transmasculinidade, fica receoso com o futuro instável que o processo de impeachment traz. “A gente não quer andar para trás, a gente quer sempre avançar. E pensar nessa possibilidade [do impeachment] nos deixa muito assustados, mas não nos enfraquece com a ideia de apoiarmos a presidenta e apoiarmos a democracia acima de tudo. Isso faz com que a gente se una e se fortaleça enquanto movimento social, num grito a favor da democracia”.

DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016

Secretaria realiza reuniões abertas em todos os campi para construção da Política de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade da UFSCar

(Fonte: Inforede – Notícias UFSCar / Coordenadoria de Comunicação Social, divulgado em 19/04/2016)

A partir da próxima semana, a Secretaria de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade da UFSCar (Saade) realizará uma série de reuniões nos quatro campi da UFSCar para dar início à construção da Política de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade da Universidade, de forma participativa e dialógica. Nos encontros, serão apresentadas a estrutura organizacional e a metodologia de gestão que sustentam as ações da Saade, bem como os canais de comunicação com a Secretaria. Também serão formadas, em cada campus, duas comissões: uma para contribuição ao processo de construção da Política e outra para o processo de definição das prioridades de ação da Saade para o segundo semestre de 2016.
A formação dessas comissões abertas integra as ações da Saade voltadas à construção do diálogo com um conjunto diverso de grupos e pessoas neste seu momento de instalação, como noticiado na última edição do Boletim da Reitoria. Mais informações sobre a composição das comissões podem ser conferidas no convite da Saade à participação nas reuniões.
No Campus São Carlos, a reunião acontece na próxima terça-feira (26/4), às 17h30, no Anfiteatro 3 da Biblioteca Comunitária. No Campus Lagoa do Sino, o encontro acontece no dia 27 de abril, às 14 horas, na sala 102. Em Sorocaba, a reunião acontece no dia 28, às 10 horas, no auditório do edifício do Centro de Ciências em Gestão e Tecnologia (CCGT). No Campus Araras, a reunião será agendada para o início de maio, em data e local a serem divulgados.
Nas reuniões, serão apresentados materiais e documentos que visam orientar os trabalhos das comissões que serão formadas. Parte desses materiais já pode ser consultada no blog da Saade, acessível em http://blog.saade.ufscar.br. O contato com a Secretaria também pode ser feito pelo telefone (16) 3351-9771 e pelo e-mail saade@ufscar.br.
Nas últimas semanas, a Secretaria já realizou seminários de formação que abordaram aspectos históricos, políticos e conceituais de suas diferentes áreas de atuação, organizadas nas coordenadorias de Diversidade e Gênero; de Relações Étnico-Raciais; e de Inclusão e Direitos Humanos. Um breve relato das apresentações feitas nos seminários e os links para a cobertura em vídeo na íntegra podem ser conferidos no Blog da Reitoria.

Brasil ratifica Tratado de Marraqueche

Fonte: http://www.cultura.gov.br/noticias-destaques/-/asset_publisher/OiKX3xlR9iTn/content/id/1309303 (Publicada em 02/12/2015)

Com a assinatura da presidenta da República, Dilma Rousseff, o Brasil ratificou, nessa terça-feira (1) de Dezembro de 2015, o Tratado de Marraqueche, que visa facilitar o acesso de pessoas com deficiência visual a obras literárias. A adesão ao tratado havia sido aprovada pelo Senado Federal no último dia 24 de novembro, em dois turnos, após passar pela Câmara dos Deputados.

Para finalizar o processo de adesão do Brasil, o diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura, Marcos Souza, irá depositar a carta de ratificação na sede da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), na Suíça, na próxima semana, quando participa da 31ª Sessão do Comitê Permanente de Direito do Autor e Direitos Conexos da organização internacional.

As nações que aderirem ao acordo se comprometem a criar dispositivos na legislação nacional para que obras, tais como livros e outros materiais em formato de texto e ilustrações correlatas, possam ser reproduzidas e

distribuídas em formatos acessíveis, como o Braille, Daisy ou mesmo em audiolivro, sem a necessidade de autorização do titular de direitos autorais.

O tratado entrará em vigor depois de ratificado em 20 países. Atualmente, outros 11 já estão nessa condição: Argentina, Coreia do Sul, El Salvador, Emirados Árabes Unidos, Índia, Mali, México, Mongólia, Paraguai, Cingapura e Uruguai.

O presidente da Organização Nacional de Cegos do Brasil, Moisés Bauer, comemorou a ratificação do Tratado de Marraqueche. A perspectiva é que, com o tratado em vigor, mais de 300 milhões de pessoas com deficiência visual sejam beneficiadas nos países participantes. O tratado poderá ampliar esse acervo com a previsão do trânsito transfronteiriço (os países poderão compartilhar obras que já foram transformadas em formato acessível).

O diretor da DDI, Marcos Souza, destacou o trabalho realizado pela Diretoria de Direitos Intelectuais do MinC junto à OMPI e ressaltou a importância do Brasil no processo – desde a apresentação da proposta ao organismo internacional à ampliação do número de ratificações junto a outros países para a plena implementação do tratado.