Resoluções que dispõem sobre o uso de Nome Social por pessoas trans

A Resolução ConsUni 780/2014, de 29 de agosto de 2014, cria o dispositivo institucional, que dispõe sobre o uso de nome social de travestis e transexuais nos registros funcionais e nos registros acadêmicos no âmbito da UFSCar. Acesse aqui a resolução

 

A Resolução ConsUni nº 861, de 23 de setembro de 2016. Altera a Resolução ConsUni 780/2014, com destaque para artigos 3º, 6º e 7º. Passa a garantir ao requerente que documentos oficiais, que venham a ser
expedidos pela UFSCar, tais como certidões, declarações, atestados, históricos escolares, certificados, atas de colação de grau e diplomas, se requerido  expressamente pelo interessado, registre-se o nome social da pessoa travesti ou transexual, com igual ou maior destaque, acompanhado do nome civil. Acesse aqui a resolução