Sancionadas mais duas leis em favor das mulheres

Fonte: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos –publicado: 09/10/2019 18h45, última modificação: 09/10/2019 18h54.
https://www.mdh.gov.br/todas-as-noticias/2019/outubro/sancionadas-mais-duas-leis-em-favor-das-mulheres
O governo federal sancionou as Leis nº 13.880/19 e 13.882/19 nesta terça-feira (08). Publicadas no Diário Oficial da União (DOU), as sanções garantem direitos e proteção às mulheres, além de reforçarem o compromisso com as temáticas. As novas publicações produzem mudanças na Lei Maria da Penha (11.340/06) e possuem vigência imediata.

A Lei nº 13.880 permite que a autoridade policial, em casos de violência doméstica e familiar, verifique a existência de registro de porte ou posse de arma de fogo em nome do agressor. A publicação determina, ainda, que após identificada a existência de registro de posse ou porte, o juiz deve autorizar a imediata apreensão da arma.

Já a Lei 13.882 garante prioridade, em matrícula escolar, para os filhos de mulheres que estão em situação de violência doméstica e familiar. O documento considera também a proximidade do domicílio e os casos de transferência.

Integrante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), a secretária nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Britto, destaca o empenho do órgão na promoção de direitos voltados ao segmento feminino.

“Estamos avançando na construção de políticas públicas efetivas e nas leis de proteção. A sociedade exige mudança e o governo está atento ao problema, trabalhando incansavelmente para modificar este cenário que nos fez registrar mais de 263 mil casos de violência doméstica em 2018”, ressaltou a secretária.

Histórico

Em quatro meses, cinco leis de proteção e garantia dos direitos das mulheres foram promulgadas.

Mais avanços legislativos

13 de maio

Lei 13.827/2019 – autorizar, em casos específicos, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial.

17 de setembro

Lei 13.871/19 – estabelece ressarcimento, por parte do agressor, dos danos causados em razão de violência doméstica, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei 13.872/19 – assegura o direito das mães amamentarem os filhos de até 6 meses durante a realização de concursos públicos da Administração Federal direta e indireta. A publicação prevê que a cada duas horas será possível realizar amamentação por 30 minutos, com direito à compensação de hora.

Download: Acesse a Lei nº 13.880/19

Acesse a Lei nº 13.882/19

 

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS CONVITE À COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA

Convidamos a todos/todas estudantes da UFSCar – Campus São Carlos, Araras, Lagoa do Sino e Sorocaba a participar da pesquisa “Violência de Gênero na Universidade: saindo da invisibilidade”. A pesquisa já foi realizada no campus São Carlos de maio a outubro de 2018. A partir do dia 22 de abril de 2019, os estudantes dos cursos presenciais de graduação de todos os campi da UFSCar (São Carlos, Lagoa do Sino, Araras e Sorocaba) serão convidados a responder o questionário online, através do link enviado no e-mail pessoal de cada estudante cadastrado na PROGRAD. Os estudantes do campus de São Carlos que já responderam o questionário em 2018 também terão acesso para respondê-lo novamente. O tempo de resposta é de aproximadamente 10 minutos, espera-se que os/as estudantes respondam todo o questionário.

A pesquisa tem como objetivo mapear a violência de gênero na UFSCar de todos/todas estudantes dos cursos de graduação presenciais. Com base nos resultados desta pesquisa poderão ser propostas medidas protetivas e de prevenção à violência de gênero no âmbito universitário. A participação nesta pesquisa é voluntária e sigilosa, nenhuma informação de identificação pessoal será utilizada. A pesquisa foi aprovada pelo Comitê de Ética da UFSCar, com número de parecer: 2.300.443.

O projeto faz parte do Núcleo de Estudos e Pesquisas de Saúde, Educação, Gênero e Direitos – NESEA. Coordenado pelas Profª Drª Aida Victoria Garcia Montrone – DME e Profª Drª Márcia R. Cangiani Fabbro – DEnf. Caso o/a estudante não receba o e-mail poderá acessar o link do questionário no site da SAADE ou pelo link abaixo https://bit.ly/2KGRlD4

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Violência de Gênero na Universidade: saindo da invisibilidade

CONVITE À COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA

Convidamos a todos/todas estudantes da UFSCar – Campus São Carlos, Araras, Lagoa do Sino e Sorocaba a participar da pesquisa “Violência de Gênero na Universidade: saindo da invisibilidade”. A pesquisa já está sendo realizada no campus São Carlos desde maio/2018 e nos campus Lagoa do Sino, Araras e Sorocaba será iniciada no dia 19 de outubro. Os alunos serão convidados a responder um questionário online, cujo link será enviado no e-mail pessoal de cada estudante cadastrado na PROGRAD ou poderá ser acessado pelo link abaixo. O tempo de resposta é de aproximadamente 10 minutos, espera-se que os/as estudantes respondam todo o questionário. A pesquisa tem como objetivo mapear a violência de gênero na UFSCar de todos/todas estudantes dos cursos de graduação presenciais. Com base nos resultados desta pesquisa poderão ser propostas medidas protetivas e de prevenção à violência de gênero no âmbito universitário. A participação nesta pesquisa é voluntária e sigilosa, nenhuma informação de identificação pessoal será utilizada. A pesquisa foi aprovada pelo Comitê de Ética da UFSCar, com número de parecer: 2.300.443. O projeto faz parte do Núcleo de Estudos e Pesquisas de Saúde, Educação, Gênero e Direitos – NESEA. Coordenado pelas Profª Drª Aida Victoria Garcia Montrone – DME e Profª Drª Márcia R. Cangiani Fabbro – DEnf.

violencia

LINK PARA O QUESTIONÁRIO

A ideia é que o questionário possa compor as ações nas quais a SAADE está envolvida no combate e prevenção das violências de gênero no ambiente universitário.

Também estão sendo estimulados diálogos entre docentes, discentes e técnico/as-administrativos/as dos 4 campi, na intenção de se construir ações institucionais coletivas.

Ministério dos Direitos Humanos divulga balanço anual com dados sobre denúncias de violações de direitos humanos

Fonte: http://www.mdh.gov.br/noticias/2018/maio/ministerio-dos-direitos-humanos-divulga-balanco-anual-com-dados-sobre-denuncias-de-violacoes-de-direitos-humanos

O Ministério dos Direitos Humanos divulga nesta quinta-feira (03) o balanço anual completo de dados da Ouvidoria Nacional, com números sobre as violações de Direitos Humanos em todo o Brasil. Em 2017, os canais administrados pela pasta receberam um total de 142.665 denúncias, com média de 390 por dia. Entre os públicos considerados mais vulneráveis após a análise de dados estão Crianças e Adolescentes, Pessoas Idosas, Pessoas com deficiência e a população LGBT.

A publicação contém o quantitativo de denúncias recebidos em todos os canais da Ouvidoria no ano de 2017, incluindo o Disque 100, o aplicativo Proteja Brasil e os canais web, como o Humaniza Redes. Os canais atendem gratuitamente, 24h por dia, todos os dias da semana. O denunciante tem a garantia de sigilo. Após o acolhimento, cada denúncia é encaminhada para órgãos que possam ajudar a resolvê-la, como os conselhos tutelares, o Ministério Público e Defensorias Públicas, as Secretarias de Segurança e Polícias, entre outras.

“O Disque 100 é a principal política de acesso ao cidadão do nosso Ministério. A partir dele, podemos não só oferecer um serviço direto a quem precisa de apoio e acolhimento devido às violações, mas também ter um panorama sobre as violações em todo o Brasil”, afirma o Ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha.

As violações contra crianças e adolescentes representam 58% do total de ligações recebidas, incluindo relatos de negligência e violência psicológica, física e sexual. A quantidade de denúncias neste módulo aumentou 10% na comparação com os dados de 2016.

Pessoas idosas e pessoas com deficiência são vítimas principalmente de negligência, violência física, psicológica e abuso financeiro. Para o público LGBT, a violação mais frequente é a discriminação.

Relatório: Balanço anual do Disque 100 (2017)

Informações para imprensa

Assessoria de Comunicação – Ministério dos Direitos Humanos

(61) 2027-3547 – imprensa@mdh.gov.br

INFORMAÇÕES GERAIS

Quantitativo de denúncias

Módulo

Denúncias

Crianças e adolescentes

84049

Igualdade Racial

921

Pessoa idosa

33133

Pessoas com deficiência

11682

LGBT

1720

Outros

5509

População situação de rua

996

Pessoas em restrição de liberdade

4655

TOTAL

142665

Unidades Federativas com maior número de denúncias

Ranking

UF

Qnt de denúncias

Porcentagem

São Paulo

28.455

19,95%

Rio de Janeiro

16.140

11,31%

Minas Gerais

15.227

10,67%

TSE abre prazo para eleitores transexuais e travestis registrarem nome social

Fonte: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Abril/tse-abre-prazo-para-eleitores-transexuais-e-travestis-registrarem-nome-social

De 3/04 a 9/05, interessados poderão também atualizar identidade de gênero nos cartórios eleitorais

Eleitores transexuais e travestis têm o prazo de 3 de abril a 9 de maio para solicitar a inclusão de seu nome social no título de eleitor e no caderno de votação das Eleições 2018 e atualizar sua identidade de gênero no Cadastro Eleitoral.

Nome social é aquele que designa o nome pelo qual o transexual ou travesti é socialmente reconhecido. Já a identidade de gênero estabelece com que gênero – masculino ou feminino – a pessoa se identifica.

A opção pela autoidentificação foi reconhecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em sessão administrativa realizada no dia 1º de março deste ano. No último dia 22, o Tribunal decidiu também que transexuais e travestis podem solicitar a emissão de título de eleitor com seu nome social.

Segundo o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, “é papel da Justiça Eleitoral zelar pelo respeito às diferenças e atuar para que o exercício da cidadania se dê livre de embaraços e preconceitos”.

No entender do magistrado, os novos avanços preenchem uma lacuna da Justiça especializada em relação à prática social. “Todo eleitor tem o direito de ser identificado da forma como enxerga a si próprio e como deseja ser reconhecido em sociedade”, afirma.

Como solicitar

A inclusão do nome social e a atualização da identidade de gênero podem ser feitas no cartório ou posto de atendimento que atenda à zona eleitoral do interessado. Basta apresentar um documento de identificação com foto no ato da solicitação.

Quem optar pela autodeclaração de nome e gênero até 9 de maio, data do fechamento do Cadastro Eleitoral, poderá votar nas Eleições 2018 com seu nome social consignado no título de eleitor e também no cadastro da urna eletrônica e caderno de votação. Já o reconhecimento da identidade de gênero é importante, sobretudo, para os transexuais e travestis que planejam se candidatar. Embora não seja impressa no título, a informação será levada em conta para o cálculo dos percentuais mínimos e máximos de gênero no pleito deste ano, de acordo com a legislação eleitoral.

Além de garantir a identificação desejada, o nome social visa assegurar tratamento digno ao eleitor. O nome registrado pelo cidadão constará também das folhas de votação e dos terminais dos mesários nas seções eleitorais, de modo a favorecer uma abordagem adequada à individualidade do eleitor.

“As medidas visam proporcionar acesso a direitos resguardados pela Constituição, conferindo às pessoas transexuais e travestis o respeito que elas merecem como eleitores e cidadãos”, afirma o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Confira, a seguir, perguntas e respostas sobre como a inclusão do nome social e a atualização da identidade de gênero serão tratadas pela Justiça Eleitoral.

1) Transexuais e travestis que perderem o prazo até o dia 9 de maio terão outra oportunidade para registrar seu nome social e atualizar a identidade de gênero?

Resposta: Sim, mas somente após as eleições. Pessoas que desejam votar em 2018 com seu nome social impresso no título de eleitor devem fazer essa opção dentro do prazo estabelecido. O mesmo vale para os eleitores que, porventura, desejarem concorrer nestas eleições e têm interesse em ver sua candidatura contabilizada na cota do gênero – masculino ou feminino – com o qual se identifica.

2) O registro do nome social independe da atualização da identidade de gênero?

Resposta: Sim. O registro do nome social e a atualização da identidade de gênero são procedimentos independentes. O eleitor pode optar por realizar um dos dois ou ambos. O nome social constará do título de eleitor. A identidade de gênero será atualizada apenas no Cadastro Eleitoral, não sendo impressa no documento.

3) Menores de 18 anos podem solicitar a inclusão de nome social?

Resposta: Sim, qualquer cidadão que venha a se alistar ou já possui o titulo de eleitor pode fazer essa solicitação à Justiça Eleitoral.

4) É preciso apresentar alguma declaração oficial para requerer o uso do nome social?

Resposta: Não. A autodeclaração do eleitor é suficiente para a Justiça Eleitoral.

5) O título de eleitor com nome social terá o mesmo número do anterior?

Resposta: Sim. Será emitido um novo título eleitoral com o mesmo número de inscrição. O documento será impresso e entregue ao cidadão no ato da solicitação.

6) O nome civil também constará no título do eleitor que fizer uso do nome social?

Resposta: Não. Na verdade, o nome civil será utilizado apenas para fins administrativos pela Justiça Eleitoral, e seu emprego se dará apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros.

7) Qualquer designação será aceita como nome social?

Resposta: Não. São vedados nomes que possam ser considerados ridículos, degradantes ou que atentem contra o pudor. As restrições visam garantir a identificação correta e o tratamento digno aos eleitores transexuais e travestis.

8) O título de eleitor emitido com nome social apresentará alguma outra mudança?

Resposta: Sim. O novo modelo de título de eleitor, com ou sem nome social, será impresso com um recurso de segurança intitulado “QR Code”, bem como um código de validação que atribuirá autenticidade ao documento.

9) O eleitor que já tiver incluído seu nome social no título de eleitor poderá voltar atrás da decisão?

Resposta: Sim. Nesse caso, é preciso ir a um cartório eleitoral ou posto de atendimento da Justiça Eleitoral para solicitar a revisão. Contudo, apenas os dados alterados até 9 de maio terão reflexo nas Eleições 2018.

10) Transexuais e travestis poderão solicitar algum outro serviço da Justiça Eleitoral até o dia a 9 de maio?

Resposta: Sim. Além da possibilidade de incluir o nome social e alterar a identidade de gênero, qualquer cidadão poderá requerer, até essa data, o alistamento eleitoral, a transferência do título para outro domicílio eleitoral ou requisitar a segunda via do documento. Na ocasião, os cartórios farão a revisão e atualização dos dados do eleitor, bem como a realização do cadastro biométrico. Caso opte por solicitar esses serviços, o eleitor deve apresentar também comprovante de residência original.

11) Candidatos que não tiverem atualizado sua identidade de gênero na Justiça Eleitoral até o dia 9 de maio poderão concorrer por cota de gênero diferente da informada no cadastro?

Resposta: Não. Para compor determinada cota de gênero, o eleitor que pretende se candidatar a um cargo público nas Eleições 2018 deverá indicar o gênero com o qual se identifica até a data-limite de 9 de maio, quando se dá o fechamento do Cadastro Eleitoral.

12) Os nomes com os quais potenciais candidatos pretendem se identificar na campanha também deverão ser registrados dentro desse prazo?

Resposta: Não. O registro na Justiça Eleitoral para os chamados “nomes de urna” se dá por ocasião do registro da própria candidatura. É importante esclarecer que nome social e nome de urna são designações distintas, ainda que possam coincidir. Nas eleições deste ano, a data final para registro de candidatura – e, portanto, para registro do nome de urna – é 15 de agosto.

13) Qual é a norma da Justiça Eleitoral que ampara o direito de eleitores transexuais e travestis de se registrarem com seu nome social e respectiva identidade de gênero?

Resposta: Esse direito é expressamente reconhecido na Resolução TSE 23.562/2018, que acrescenta e altera dispositivos da Resolução TSE 21.538/2003. Além das questões de gênero tratadas, a norma apresenta, em seu anexo, a atualização do modelo de título eleitoral, nas versões com nome social e sem essa designação.

O que disse o relator

O ministro Tarcisio Vieira foi o relator da consulta sobre o tema no TSE. Veja, abaixo, trechos de seu posicionamento no acórdão publicado.

“É preciso avançar, conferindo-se amplitude máxima ao regime democrático, respeitando-se a diversidade, o pluralismo, a subjetividade e a individualidade como expressão dos direitos fundamentais assegurados no texto constitucional.”

“A construção do gênero constitui fenômeno sociocultural que exige abordagem multidisciplinar a fim de conformar uma realidade ainda impregnada por preconceitos e estereótipos – geralmente de caráter moral e religioso – aos valores e às garantias constitucionais.”

“No TSE busca-se favorecer e incentivar a participação político-partidária dos cidadãos transexuais, respeitando-se a sua individualidade e evitando constrangimentos que atentem contra sua dignidade.”

“Cabe a esta Justiça especializada, enquanto gestora do Cadastro Nacional de Eleitores e das eleições brasileiras, adotar as providências necessárias para que o exercício do sufrágio seja consentâneo e sensível às questões de gênero, sem desbordar os limites de suas atribuições e competências.”

“O direito à igualdade perante a lei e na lei também está diretamente relacionado com o valor intrínseco de cada indivíduo.”

“É da essência do próprio sistema democrático garantir tratamento isonômico para o exercício dos direitos fundamentais do cidadão, independentemente de gênero, raça ou religião, pois ‘homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição’, segundo o disposto no art. 5º, I, da CF.”

“O pleno exercício da liberdade de escolha de identidade, orientação e vida sexual pelo ser humano não pode ser restringido, ainda que potencialmente, por nenhum óbice jurídico, pois qualquer tratamento jurídico discriminatório sem justificativa constitucional plausível e proporcional implica limitação à liberdade do indivíduo e ao reconhecimento de seus direitos como ser humano, como cidadão.”

“É premente a adoção de políticas públicas e ações afirmativas específicas destinadas a assegurar os direitos fundamentais dos transgêneros, com o fim de combater a discriminação, bem como reconhecer e resguardar a identidade de gênero manifestada por esses indivíduos.”