Sancionadas mais duas leis em favor das mulheres

Fonte: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos –publicado: 09/10/2019 18h45, última modificação: 09/10/2019 18h54.
https://www.mdh.gov.br/todas-as-noticias/2019/outubro/sancionadas-mais-duas-leis-em-favor-das-mulheres
O governo federal sancionou as Leis nº 13.880/19 e 13.882/19 nesta terça-feira (08). Publicadas no Diário Oficial da União (DOU), as sanções garantem direitos e proteção às mulheres, além de reforçarem o compromisso com as temáticas. As novas publicações produzem mudanças na Lei Maria da Penha (11.340/06) e possuem vigência imediata.

A Lei nº 13.880 permite que a autoridade policial, em casos de violência doméstica e familiar, verifique a existência de registro de porte ou posse de arma de fogo em nome do agressor. A publicação determina, ainda, que após identificada a existência de registro de posse ou porte, o juiz deve autorizar a imediata apreensão da arma.

Já a Lei 13.882 garante prioridade, em matrícula escolar, para os filhos de mulheres que estão em situação de violência doméstica e familiar. O documento considera também a proximidade do domicílio e os casos de transferência.

Integrante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), a secretária nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Britto, destaca o empenho do órgão na promoção de direitos voltados ao segmento feminino.

“Estamos avançando na construção de políticas públicas efetivas e nas leis de proteção. A sociedade exige mudança e o governo está atento ao problema, trabalhando incansavelmente para modificar este cenário que nos fez registrar mais de 263 mil casos de violência doméstica em 2018”, ressaltou a secretária.

Histórico

Em quatro meses, cinco leis de proteção e garantia dos direitos das mulheres foram promulgadas.

Mais avanços legislativos

13 de maio

Lei 13.827/2019 – autorizar, em casos específicos, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial.

17 de setembro

Lei 13.871/19 – estabelece ressarcimento, por parte do agressor, dos danos causados em razão de violência doméstica, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei 13.872/19 – assegura o direito das mães amamentarem os filhos de até 6 meses durante a realização de concursos públicos da Administração Federal direta e indireta. A publicação prevê que a cada duas horas será possível realizar amamentação por 30 minutos, com direito à compensação de hora.

Download: Acesse a Lei nº 13.880/19

Acesse a Lei nº 13.882/19

 

Dia da Pessoa com Deficiência Física

11 10 Dia da Pessoa com Deficiência Físca

Dia 11 de outubro é lembrado como o Dia da Pessoa com Deficiência Física. Segundo dados do Censo de 2010, o Brasil possui mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,92% da população. Deste total, mais de 13 milhões são deficientes físicos.

Para a Organização das Nações Unidas (ONU), é considerada pessoa com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Com objetivo de equiparar as oportunidades oferecidas a essa população, o Governo Federal, em parceria com 15 ministérios, lançou em 2011 o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite. As ações do plano estão articuladas em quatro eixos temáticos: educação, saúde, inclusão social e acessibilidade. A política preconiza que a inclusão deve ser feita por ações da comunidade com a transformação de ambientes, eliminando barreiras arquitetônicas e de atitudes, que impedem a efetiva participação social desta população. Além disso, buscar reabilitar a pessoa com deficiência na sua capacidade funcional e desempenho, protegendo a saúde e prevenindo agravos que determinem o aparecimento de deficiências.

Na saúde, as ações começam cedo, na triagem neonatal, com o teste do pezinho, que ajuda a identificar diversas doenças que não apresentam sinais ou sintomas logo após o nascimento. Os cuidados avançam por toda a vida da pessoa com deficiência, com atendimento de habilitação e reabilitação na rede pública de saúde, em parceria com instituições de referência nacional e implantação de 45 Centros de Referência em Reabilitação, garantindo atendimento em todos os estados e no Distrito Federal. A rede tem o objetivo de ampliar o acesso e qualificar atendimento às pessoas com deficiência no Sistema Único de Saúde (SUS) em várias áreas.

De acordo com suas características, as pessoas com deficiência têm direito ao encaminhamento para serviços mais complexos; a receber assistência específica nas unidades especializadas de média e alta complexidade; como também às ajudas técnicas, órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção de que necessitem, complementando o trabalho de reabilitação e as terapias.

O Centro de Reabilitação Física do Espírito Santo (Crefes), voltado para reabilitação física e auditiva, é um destes locais de atendimento. Mensalmente, o centro oferece reabilitação para uma média de 15 mil pacientes por mês, entre internações e atividades fisioterápicas. Além deste trabalho, realiza a concessão de órteses, meios auxiliares de locomoção (cadeira de rodas, cadeiras higiênicas, andadores, muletas, coletes, entre outros) e de próteses auditivas, mamárias e de membros superiores e inferiores.

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Centro de Reabilitação Física do Espírito Santo (Crefes) Foto: Secretária de Saúde do Espírito Santo

Fabrícia Forza, diretora geral do Crefes, conta que o atendimento é feito por uma equipe multiprofissional que acompanha de perto as necessidades de cada paciente. “O atendimento começa na unidade ambulatorial, que ajuda na recuperação de traumas ortopédicos e encaminha para o tratamento adequado. Depois da triagem, o paciente pode participar de várias escolas. Como por exemplo, a Escola de Coluna, que ajuda a melhorar a qualidade de vida dos pacientes ensinando formas mais adequadas de sentar e realizar atividades do dia a dia, por exemplo. Temos também um ginásio para fisioterapia, hidroterapia com água aquecida, musicoterapia. Outro destaque é o programa voltado para a conscientização corporal e independência, na medida do possível, para o paciente traumatizado poder ter uma melhor qualidade de vida. O acompanhamento não se limita apenas ao centro, temos ainda uma equipe que acompanha o paciente no momento da alta e da volta para a casa. Como muitos dos pacientes tem novas limitações, vamos à casa das pessoas auxiliar e conferir as questões de mobilidade, para saber se o ambiente está pronto para receber a pessoa”, conta.

A sociedade civil organizada também colabora bastante com o tratamento e recuperação de pessoas com deficiência. Patrícia Galoni é fundadora da organização não governamental Vidas, criada para proporcionar oportunidades de socialização e desenvolvimento para criança e adolescente com deficiência física, por meio da prática de atividade física, esportiva, de convivência e de lazer. “Sou mãe do Gabriel, que hoje tem 14 anos, e é cadeirante. Sempre achei que a socialização de uma criança com deficiência é muito diferente e é um desafio muito maior de que uma criança que não tem. O fato dele ter poucos amigos e de não ter muito contato com pessoas como ele estava atrapalhando o desenvolvimento. Me coloquei no lugar dele e pensei como seria meu dia se todas as pessoas com as quais eu cruzasse fossem diferentes de mim”, conta. Seis anos depois da fundação, a Vidas apoia não só a pessoa com deficiência, como também os familiares. Por isso, além das atividades, oferecem oportunidades de sensibilização e convivência, tais como oficinas de artesanato, teatro, música, aulas de yoga e expressão corporal, grupos de discussão e trocas de experiência, palestras, e várias outras atividades.

Toda pessoa com deficiência tem o direto de ser atendida nos serviços de saúde do SUS, desde os Postos de Saúde e Unidades de Saúde da Família, até os Serviços de Reabilitação e Hospitais. Para o atendimento, é importante procurar uma Unidade de Saúde próxima ao local de residência, cadastrar-se como usuário e fazer uma avaliação do estado geral de saúde. Essa unidade básica será responsável pelo acompanhamento permanente de seus usuários e o encaminhamento para serviços mais complexos. Saiba mais sobre o atendimento no site.

 

Fonte: Gabriela Rocha/ Blog da Saúde

SAADE participa do Seminário “Migração e Refúgio no Brasil Contemporâneo”

No dia 24 de setembro de 2019, no auditório do CECH, AT 2, foi realizado o Seminário “Migração e refúgio no Brasil contemporâneo”, organizado pelo ACNUR, Agência da ONU para refugiados, e a Cátedra Sérgio Vieira de Mello da UFSCar  em que esteve participando a SECRETARIA DE AÇÕES AFIRMATIVAS, DIVERSIDADE E EQUIDADE – SAADE,  representada pela sua secretaria Keila Maria Cândido. O evento teve mesas com pesquisadores de diferentes instituições brasileiras e foram debatidos os seguintes temas: os principais fluxos contemporâneos no Brasil e na América Latina, o conjunto de soluções normativas para regularização dos deslocados forçados no Brasil, os problemas de acesso aos direitos e à cidadania plena, entre outros.

Ministério dos Direitos Humanos divulga balanço anual com dados sobre denúncias de violações de direitos humanos

Fonte: http://www.mdh.gov.br/noticias/2018/maio/ministerio-dos-direitos-humanos-divulga-balanco-anual-com-dados-sobre-denuncias-de-violacoes-de-direitos-humanos

O Ministério dos Direitos Humanos divulga nesta quinta-feira (03) o balanço anual completo de dados da Ouvidoria Nacional, com números sobre as violações de Direitos Humanos em todo o Brasil. Em 2017, os canais administrados pela pasta receberam um total de 142.665 denúncias, com média de 390 por dia. Entre os públicos considerados mais vulneráveis após a análise de dados estão Crianças e Adolescentes, Pessoas Idosas, Pessoas com deficiência e a população LGBT.

A publicação contém o quantitativo de denúncias recebidos em todos os canais da Ouvidoria no ano de 2017, incluindo o Disque 100, o aplicativo Proteja Brasil e os canais web, como o Humaniza Redes. Os canais atendem gratuitamente, 24h por dia, todos os dias da semana. O denunciante tem a garantia de sigilo. Após o acolhimento, cada denúncia é encaminhada para órgãos que possam ajudar a resolvê-la, como os conselhos tutelares, o Ministério Público e Defensorias Públicas, as Secretarias de Segurança e Polícias, entre outras.

“O Disque 100 é a principal política de acesso ao cidadão do nosso Ministério. A partir dele, podemos não só oferecer um serviço direto a quem precisa de apoio e acolhimento devido às violações, mas também ter um panorama sobre as violações em todo o Brasil”, afirma o Ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha.

As violações contra crianças e adolescentes representam 58% do total de ligações recebidas, incluindo relatos de negligência e violência psicológica, física e sexual. A quantidade de denúncias neste módulo aumentou 10% na comparação com os dados de 2016.

Pessoas idosas e pessoas com deficiência são vítimas principalmente de negligência, violência física, psicológica e abuso financeiro. Para o público LGBT, a violação mais frequente é a discriminação.

Relatório: Balanço anual do Disque 100 (2017)

Informações para imprensa

Assessoria de Comunicação – Ministério dos Direitos Humanos

(61) 2027-3547 – imprensa@mdh.gov.br

INFORMAÇÕES GERAIS

Quantitativo de denúncias

Módulo

Denúncias

Crianças e adolescentes

84049

Igualdade Racial

921

Pessoa idosa

33133

Pessoas com deficiência

11682

LGBT

1720

Outros

5509

População situação de rua

996

Pessoas em restrição de liberdade

4655

TOTAL

142665

Unidades Federativas com maior número de denúncias

Ranking

UF

Qnt de denúncias

Porcentagem

São Paulo

28.455

19,95%

Rio de Janeiro

16.140

11,31%

Minas Gerais

15.227

10,67%

UFSCar se prepara para acolher estudantes com deficiência

Fonte: https://www2.ufscar.br/noticia?codigo=10572

O ingresso de pessoas com deficiência no Ensino Superior público é uma bandeira histórica na luta pelos direitos dessas pessoas e, a partir dessa luta, as universidades e os institutos federais iniciaram neste ano a reserva de vagas em seus cursos de graduação, em consonância com a Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016, e a Portaria Normativa nº 9 do Ministério da Educação (MEC), de 5 de maio de 2017. Na UFSCar, a partir da aplicação da reserva, 52 pessoas com deficiência estão chegando à Instituição, para iniciar sua formação em diferentes cursos de graduação.

Para acolher – de forma respeitosa e com garantia de direitos – esse grupo de estudantes, a Secretaria Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade (SAADE), especialmente por meio de sua Coordenadoria de Inclusão e Direitos Humanos – setores administrativos responsáveis pelas políticas de inclusão e acessibilidade na UFSCar -, está implantando um conjunto de ações, procedimentos, processos e estratégias. Para subsidiar o envolvimento das coordenações dos cursos de graduação nesses trabalhos, a Secretaria encaminhou a essas coordenações, no último dia 16, um conjunto de materiais, dentre os quais um guia de “como falar sobre deficiências”, voltado às situações cotidianas que qualquer pessoa pode vivenciar em relação ao tema da deficiência, elaborado pela Deputada Federal Rosinha da Adefal, que é pessoa com deficiência física; e um capítulo do livro “Inclusão no Ensino Superior: docência e necessidades educacionais especiais”, publicado pela Editora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Além disso, a SAADE sistematizou um breve histórico de ações de ensino, pesquisa e extensão empreendidas pela UFSCar desde, pelo menos, 1978 – quando foi criado o Programa de Pós-Graduação em Educação Especial (PPGEEs) -, no sentido de seu compromisso com a inclusão e a acessibilidade, histórico que, somado a uma listagem de contatos de referência vinculados à SAADE em todos os campi, apontam que há pessoas na Instituição que há muito tempo se dedicam ao trabalho da inclusão e às garantias de acessibilidade, junto com as pessoas com deficiências, e que esse conjunto de pessoas, articuladas pela SAADE, forma uma equipe à disposição da comunidade universitária para atuar colaborativamente na identificação e aproximação das demandas e no suporte e apoio à construção de uma universidade cada dia mais inclusiva.

“A UFSCar veio providenciando, ao longo de sua história, ações de acessibilidade e inclusão. Já temos, por exemplo, equipe de tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais e obras para eliminação de barreiras arquitetônicas. Em parceria com a Secretaria Geral de Educação a Distância (SEaD), são desenvolvidas ações de acessibilidade em materiais didáticos e textos científicos para pessoas com deficiência visual. No entanto, sabemos o tamanho do desafio pela frente, da necessidade de avançar, e é junto com esse novo grupo de estudantes que poderemos identificar as demandas”, avalia o dirigente da SAADE, Djalma Ribeiro Júnior. Nesse sentido, uma outra frente de ação em andamento é a manutenção de um calendário sistemático de reuniões com coordenações e estudantes com deficiência, para identificação de necessidades educacionais específicas.

Nos próximos dias, também serão realizados eventos sobre a temática, no ciclo de debates “Estudantes com deficiência na universidade e na UFSCar: cotas, histórico, perspectivas e luta!”, organizado em uma parceria entre a SAADE, o Diretório Central dos Estudantes (DCE), os centros acadêmicos de Gerontologia e de Terapia Ocupacional e alguns estudantes com deficiência. No dia 28 de março, às 19 horas, no Auditório do Centro de Educação e Ciências Humanas (CECH), na área Sul do Campus São Carlos, acontece a mesa-redonda “Pessoas com deficiência na Universidade: histórico, desafios e perspectivas”, com a participação de Leonardo Santos Amâncio Cabral (docente do Departamento de Psicologia – DPsi – e Coordenador de Inclusão e Direitos Humanos da SAADE), Sandro Luiz Montanheiro Francischini (Secretário Executivo da SAADE) e Mariana de Lima Isaac Leandro Campos (docente do DPsi e Coordenadora do curso de Bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras/Língua Portuguesa). No dia 4 de abril, a segunda mesa-redonda tem o título “Da Margem à Universidade: grupos historicamente sub-representados e as cotas”, com a participação de estudantes com deficiência que já estão na UFSCar e outros estudantes ingressantes por reserva de vagas: Gabriela Mojito, graduanda em Ciências Sociais; Ariabo Kezo, graduando em Letras; Marcoz Gavérioz, doutorando em Sociologia, e Raíssa Tostes, mestranda em Educação Especial. O debate acontece também às 19 horas, no Anfiteatro Bento Prado Júnior, na área Norte do Campus São Carlos.