Sancionadas mais duas leis em favor das mulheres

Fonte: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos –publicado: 09/10/2019 18h45, última modificação: 09/10/2019 18h54.
https://www.mdh.gov.br/todas-as-noticias/2019/outubro/sancionadas-mais-duas-leis-em-favor-das-mulheres
O governo federal sancionou as Leis nº 13.880/19 e 13.882/19 nesta terça-feira (08). Publicadas no Diário Oficial da União (DOU), as sanções garantem direitos e proteção às mulheres, além de reforçarem o compromisso com as temáticas. As novas publicações produzem mudanças na Lei Maria da Penha (11.340/06) e possuem vigência imediata.

A Lei nº 13.880 permite que a autoridade policial, em casos de violência doméstica e familiar, verifique a existência de registro de porte ou posse de arma de fogo em nome do agressor. A publicação determina, ainda, que após identificada a existência de registro de posse ou porte, o juiz deve autorizar a imediata apreensão da arma.

Já a Lei 13.882 garante prioridade, em matrícula escolar, para os filhos de mulheres que estão em situação de violência doméstica e familiar. O documento considera também a proximidade do domicílio e os casos de transferência.

Integrante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), a secretária nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Britto, destaca o empenho do órgão na promoção de direitos voltados ao segmento feminino.

“Estamos avançando na construção de políticas públicas efetivas e nas leis de proteção. A sociedade exige mudança e o governo está atento ao problema, trabalhando incansavelmente para modificar este cenário que nos fez registrar mais de 263 mil casos de violência doméstica em 2018”, ressaltou a secretária.

Histórico

Em quatro meses, cinco leis de proteção e garantia dos direitos das mulheres foram promulgadas.

Mais avanços legislativos

13 de maio

Lei 13.827/2019 – autorizar, em casos específicos, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial.

17 de setembro

Lei 13.871/19 – estabelece ressarcimento, por parte do agressor, dos danos causados em razão de violência doméstica, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei 13.872/19 – assegura o direito das mães amamentarem os filhos de até 6 meses durante a realização de concursos públicos da Administração Federal direta e indireta. A publicação prevê que a cada duas horas será possível realizar amamentação por 30 minutos, com direito à compensação de hora.

Download: Acesse a Lei nº 13.880/19

Acesse a Lei nº 13.882/19

 

Violência de Gênero na Universidade: saindo da invisibilidade

CONVITE À COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA

Convidamos a todos/todas estudantes da UFSCar – Campus São Carlos, Araras, Lagoa do Sino e Sorocaba a participar da pesquisa “Violência de Gênero na Universidade: saindo da invisibilidade”. A pesquisa já está sendo realizada no campus São Carlos desde maio/2018 e nos campus Lagoa do Sino, Araras e Sorocaba será iniciada no dia 19 de outubro. Os alunos serão convidados a responder um questionário online, cujo link será enviado no e-mail pessoal de cada estudante cadastrado na PROGRAD ou poderá ser acessado pelo link abaixo. O tempo de resposta é de aproximadamente 10 minutos, espera-se que os/as estudantes respondam todo o questionário. A pesquisa tem como objetivo mapear a violência de gênero na UFSCar de todos/todas estudantes dos cursos de graduação presenciais. Com base nos resultados desta pesquisa poderão ser propostas medidas protetivas e de prevenção à violência de gênero no âmbito universitário. A participação nesta pesquisa é voluntária e sigilosa, nenhuma informação de identificação pessoal será utilizada. A pesquisa foi aprovada pelo Comitê de Ética da UFSCar, com número de parecer: 2.300.443. O projeto faz parte do Núcleo de Estudos e Pesquisas de Saúde, Educação, Gênero e Direitos – NESEA. Coordenado pelas Profª Drª Aida Victoria Garcia Montrone – DME e Profª Drª Márcia R. Cangiani Fabbro – DEnf.

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LINK PARA O QUESTIONÁRIO

A ideia é que o questionário possa compor as ações nas quais a SAADE está envolvida no combate e prevenção das violências de gênero no ambiente universitário.

Também estão sendo estimulados diálogos entre docentes, discentes e técnico/as-administrativos/as dos 4 campi, na intenção de se construir ações institucionais coletivas.

Nota Pública da Andifes contra a violência, em defesa da democracia

Fonte: http://www.andifes.org.br/contra-violencia-em-defesa-da-democracia/

A sociedade brasileira encontra-se dividida, vivendo hoje um processo eleitoral decisivo para seu destino. Como sabemos, episódios de violência relacionados a eleições ocorrem em cada pleito, sendo todos eles condenáveis, pois trazem componentes de violência ao que deveria ser momento de reflexão e debate. Neste pleito, entretanto, estamos constatando um perigoso agravamento do conflito, que compromete a própria natureza da decisão democrática.

Primeiro, mais que o debate, é o conflito que se estende como nunca a toda a sociedade, empobrecendo a argumentação e diminuindo o valor mesmo do convívio democrático e das garantias próprias de um estado democrático de direito. Segundo, episódios de intolerância e violência (física ou simbólica) são hoje constatados até no ambiente de nossas universidades, que, como espaço essencialmente democrático, devem ser lugar natural do embate de ideias, da diversidade, da argumentação, e não de agressão e intolerância.

A ANDIFES vem assim externar seu firme repúdio à cultura do ódio e da violência, que ora ameaça a sociedade e as universidades públicas, por meio de constrangimentos, ameaças e agressões. Em particular, no espírito e na letra da Constituição Federal, são deploráveis os ataques motivados por racismo, homofobia e toda ordem de preconceito que atinja direitos e liberdades individuais, não devendo qualquer cidadão com responsabilidade pública lavar as mãos e alegar neutralidade diante dessas ações, nem dos discursos eivados de violência que as suscitam.

A ANDIFES junta-se, enfim, a todos os dirigentes e membros da comunidade acadêmica que ora envidam esforços por defender a democracia e por reforçar os laços de solidariedade em nossas instituições universitárias, que, como instituições públicas, gratuitas e inclusivas, são um exemplo de participação e decisão coletiva, bem como lugar de produção de conhecimentos, formação de cidadãos e defesa ativa dos direitos humanos, servindo assim à redução de desigualdades e à ampliação de direitos em nosso país.

Nota de pesar pelo falecimento da Dra. Fátima Oliveira

Faleceu neste domingo, dia 5 de novembro, Fátima Oliveira, importante médica, feminista, militante, cronista, mãe, avó. Determinada, foi árdua defensora do SUS, dos direitos reprodutivos, da saúde da mulher, da população negra.

Saiba quem foi Fátima Oliveira: https://www.geledes.org.br/fatima-oliveira-dos-1000-legados/

11ª Mostra Cinema e Direitos Humanos

Nos dias 30 e 31/10 a Secretaria Geral das Ações Afirmativas Diversidade e Equidade da UFSCar realizará a 11ª Mostra Cinema e Direitos Humanos, com parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e do Instituto Cultura em Movimento (Icem). A exibição contará com curtas, médias e um longa metragem nacionais que irá abordar temáticas dos direitos das mulheres, das pessoas com deficiência, a diversidade sexual e a cidadania LGBT, os direitos da população indígena assim como a diversidade religiosa e os direitos da criança e do adolescente. As sessões dispõem de conteúdo acessível para a comunidade surda com Libras e legendas e para as pessoas com deficiência visual dispondo de Audiodescrição. O evento será realizado nos períodos tarde e noite nos dias 30 e 31/10 no auditório do CECH localizado no AT2 na área sul do campus da UFSCar São Carlos.

Conforme dito na descrição, os filmes contém recursos de acessibilidade (Libras, audiodescrição e legendas). E que por motivos de formatação não é possível exibi-los juntos. Dessa forma, os filmes serão exibidos em Português/Libras e com legendas na segunda Feira – 30/10 e na terça feira – 31/10 em Português com o recurso de audiodescrição.

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A programação completa e detalhes sobre os filmes que serão exibidos estão no Facebook do evento (https://goo.gl/b3nqKq).