TSE abre prazo para eleitores transexuais e travestis registrarem nome social

Fonte: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Abril/tse-abre-prazo-para-eleitores-transexuais-e-travestis-registrarem-nome-social

De 3/04 a 9/05, interessados poderão também atualizar identidade de gênero nos cartórios eleitorais

Eleitores transexuais e travestis têm o prazo de 3 de abril a 9 de maio para solicitar a inclusão de seu nome social no título de eleitor e no caderno de votação das Eleições 2018 e atualizar sua identidade de gênero no Cadastro Eleitoral.

Nome social é aquele que designa o nome pelo qual o transexual ou travesti é socialmente reconhecido. Já a identidade de gênero estabelece com que gênero – masculino ou feminino – a pessoa se identifica.

A opção pela autoidentificação foi reconhecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em sessão administrativa realizada no dia 1º de março deste ano. No último dia 22, o Tribunal decidiu também que transexuais e travestis podem solicitar a emissão de título de eleitor com seu nome social.

Segundo o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, “é papel da Justiça Eleitoral zelar pelo respeito às diferenças e atuar para que o exercício da cidadania se dê livre de embaraços e preconceitos”.

No entender do magistrado, os novos avanços preenchem uma lacuna da Justiça especializada em relação à prática social. “Todo eleitor tem o direito de ser identificado da forma como enxerga a si próprio e como deseja ser reconhecido em sociedade”, afirma.

Como solicitar

A inclusão do nome social e a atualização da identidade de gênero podem ser feitas no cartório ou posto de atendimento que atenda à zona eleitoral do interessado. Basta apresentar um documento de identificação com foto no ato da solicitação.

Quem optar pela autodeclaração de nome e gênero até 9 de maio, data do fechamento do Cadastro Eleitoral, poderá votar nas Eleições 2018 com seu nome social consignado no título de eleitor e também no cadastro da urna eletrônica e caderno de votação. Já o reconhecimento da identidade de gênero é importante, sobretudo, para os transexuais e travestis que planejam se candidatar. Embora não seja impressa no título, a informação será levada em conta para o cálculo dos percentuais mínimos e máximos de gênero no pleito deste ano, de acordo com a legislação eleitoral.

Além de garantir a identificação desejada, o nome social visa assegurar tratamento digno ao eleitor. O nome registrado pelo cidadão constará também das folhas de votação e dos terminais dos mesários nas seções eleitorais, de modo a favorecer uma abordagem adequada à individualidade do eleitor.

“As medidas visam proporcionar acesso a direitos resguardados pela Constituição, conferindo às pessoas transexuais e travestis o respeito que elas merecem como eleitores e cidadãos”, afirma o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Confira, a seguir, perguntas e respostas sobre como a inclusão do nome social e a atualização da identidade de gênero serão tratadas pela Justiça Eleitoral.

1) Transexuais e travestis que perderem o prazo até o dia 9 de maio terão outra oportunidade para registrar seu nome social e atualizar a identidade de gênero?

Resposta: Sim, mas somente após as eleições. Pessoas que desejam votar em 2018 com seu nome social impresso no título de eleitor devem fazer essa opção dentro do prazo estabelecido. O mesmo vale para os eleitores que, porventura, desejarem concorrer nestas eleições e têm interesse em ver sua candidatura contabilizada na cota do gênero – masculino ou feminino – com o qual se identifica.

2) O registro do nome social independe da atualização da identidade de gênero?

Resposta: Sim. O registro do nome social e a atualização da identidade de gênero são procedimentos independentes. O eleitor pode optar por realizar um dos dois ou ambos. O nome social constará do título de eleitor. A identidade de gênero será atualizada apenas no Cadastro Eleitoral, não sendo impressa no documento.

3) Menores de 18 anos podem solicitar a inclusão de nome social?

Resposta: Sim, qualquer cidadão que venha a se alistar ou já possui o titulo de eleitor pode fazer essa solicitação à Justiça Eleitoral.

4) É preciso apresentar alguma declaração oficial para requerer o uso do nome social?

Resposta: Não. A autodeclaração do eleitor é suficiente para a Justiça Eleitoral.

5) O título de eleitor com nome social terá o mesmo número do anterior?

Resposta: Sim. Será emitido um novo título eleitoral com o mesmo número de inscrição. O documento será impresso e entregue ao cidadão no ato da solicitação.

6) O nome civil também constará no título do eleitor que fizer uso do nome social?

Resposta: Não. Na verdade, o nome civil será utilizado apenas para fins administrativos pela Justiça Eleitoral, e seu emprego se dará apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros.

7) Qualquer designação será aceita como nome social?

Resposta: Não. São vedados nomes que possam ser considerados ridículos, degradantes ou que atentem contra o pudor. As restrições visam garantir a identificação correta e o tratamento digno aos eleitores transexuais e travestis.

8) O título de eleitor emitido com nome social apresentará alguma outra mudança?

Resposta: Sim. O novo modelo de título de eleitor, com ou sem nome social, será impresso com um recurso de segurança intitulado “QR Code”, bem como um código de validação que atribuirá autenticidade ao documento.

9) O eleitor que já tiver incluído seu nome social no título de eleitor poderá voltar atrás da decisão?

Resposta: Sim. Nesse caso, é preciso ir a um cartório eleitoral ou posto de atendimento da Justiça Eleitoral para solicitar a revisão. Contudo, apenas os dados alterados até 9 de maio terão reflexo nas Eleições 2018.

10) Transexuais e travestis poderão solicitar algum outro serviço da Justiça Eleitoral até o dia a 9 de maio?

Resposta: Sim. Além da possibilidade de incluir o nome social e alterar a identidade de gênero, qualquer cidadão poderá requerer, até essa data, o alistamento eleitoral, a transferência do título para outro domicílio eleitoral ou requisitar a segunda via do documento. Na ocasião, os cartórios farão a revisão e atualização dos dados do eleitor, bem como a realização do cadastro biométrico. Caso opte por solicitar esses serviços, o eleitor deve apresentar também comprovante de residência original.

11) Candidatos que não tiverem atualizado sua identidade de gênero na Justiça Eleitoral até o dia 9 de maio poderão concorrer por cota de gênero diferente da informada no cadastro?

Resposta: Não. Para compor determinada cota de gênero, o eleitor que pretende se candidatar a um cargo público nas Eleições 2018 deverá indicar o gênero com o qual se identifica até a data-limite de 9 de maio, quando se dá o fechamento do Cadastro Eleitoral.

12) Os nomes com os quais potenciais candidatos pretendem se identificar na campanha também deverão ser registrados dentro desse prazo?

Resposta: Não. O registro na Justiça Eleitoral para os chamados “nomes de urna” se dá por ocasião do registro da própria candidatura. É importante esclarecer que nome social e nome de urna são designações distintas, ainda que possam coincidir. Nas eleições deste ano, a data final para registro de candidatura – e, portanto, para registro do nome de urna – é 15 de agosto.

13) Qual é a norma da Justiça Eleitoral que ampara o direito de eleitores transexuais e travestis de se registrarem com seu nome social e respectiva identidade de gênero?

Resposta: Esse direito é expressamente reconhecido na Resolução TSE 23.562/2018, que acrescenta e altera dispositivos da Resolução TSE 21.538/2003. Além das questões de gênero tratadas, a norma apresenta, em seu anexo, a atualização do modelo de título eleitoral, nas versões com nome social e sem essa designação.

O que disse o relator

O ministro Tarcisio Vieira foi o relator da consulta sobre o tema no TSE. Veja, abaixo, trechos de seu posicionamento no acórdão publicado.

“É preciso avançar, conferindo-se amplitude máxima ao regime democrático, respeitando-se a diversidade, o pluralismo, a subjetividade e a individualidade como expressão dos direitos fundamentais assegurados no texto constitucional.”

“A construção do gênero constitui fenômeno sociocultural que exige abordagem multidisciplinar a fim de conformar uma realidade ainda impregnada por preconceitos e estereótipos – geralmente de caráter moral e religioso – aos valores e às garantias constitucionais.”

“No TSE busca-se favorecer e incentivar a participação político-partidária dos cidadãos transexuais, respeitando-se a sua individualidade e evitando constrangimentos que atentem contra sua dignidade.”

“Cabe a esta Justiça especializada, enquanto gestora do Cadastro Nacional de Eleitores e das eleições brasileiras, adotar as providências necessárias para que o exercício do sufrágio seja consentâneo e sensível às questões de gênero, sem desbordar os limites de suas atribuições e competências.”

“O direito à igualdade perante a lei e na lei também está diretamente relacionado com o valor intrínseco de cada indivíduo.”

“É da essência do próprio sistema democrático garantir tratamento isonômico para o exercício dos direitos fundamentais do cidadão, independentemente de gênero, raça ou religião, pois ‘homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição’, segundo o disposto no art. 5º, I, da CF.”

“O pleno exercício da liberdade de escolha de identidade, orientação e vida sexual pelo ser humano não pode ser restringido, ainda que potencialmente, por nenhum óbice jurídico, pois qualquer tratamento jurídico discriminatório sem justificativa constitucional plausível e proporcional implica limitação à liberdade do indivíduo e ao reconhecimento de seus direitos como ser humano, como cidadão.”

“É premente a adoção de políticas públicas e ações afirmativas específicas destinadas a assegurar os direitos fundamentais dos transgêneros, com o fim de combater a discriminação, bem como reconhecer e resguardar a identidade de gênero manifestada por esses indivíduos.”

STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo

Fonte:http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=371085

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, encerrado na sessão plenária realizada na tarde desta quinta-feira (1º).

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) a fim de que fosse dada interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 58 da Lei 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, no sentido de ser possível a alteração de prenome e gênero no registro civil mediante averbação no registro original, independentemente de cirurgia de transgenitalização.

Todos os ministros da Corte reconheceram o direito, e a maioria entendeu que, para a alteração, não é necessária autorização judicial. Votaram nesse sentido os ministros Edson Fachin, Luiz Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. Ficaram vencidos, nesse ponto, o ministro Marco Aurélio (relator), que considerou necessário procedimento de jurisdição voluntária (em que não há litigio) e, em menor extensão, os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que exigiam autorização judicial para a alteração.

Na sessão de ontem (27), seis ministros apresentaram seus votos, entre eles o relator. Hoje, outros quatro ministros se pronunciaram, estando impedido o ministro Dias Toffoli.

Votos

O ministro Ricardo Lewandowski concordou com o posicionamento do relator, ministro Marco Aurélio. Ele também se ateve ao vocábulo “transexual”, contido na petição inicial, sem ampliar a decisão aos transgêneros.

Lewandowski considerou que deve ser exigida a manifestação do Poder Judiciário para fazer alteração nos assentos cartorários. De acordo com ele, cabe ao julgador, “à luz do caso concreto e vedada qualquer forma de abordagem patologizante da questão”, verificar se estão preenchidos os requisitos da mudança, valendo-se, por exemplo, de depoimentos de testemunhas que conheçam a pessoa e possam falar sobre a autoidentificação ou, ainda, declarações de psicólogos e médicos. No entanto, eliminou toda e qualquer exigência temporal ou realização de perícias por profissionais. “A pessoa poderá se dirigir ao juízo e, mediante qualquer meio de prova, pleitear a alteração do seu registro”.

No início de seu voto, o ministro Celso de Mello afirmou que, com este julgamento, o Brasil dá mais um passo significativo contra a discriminação e o tratamento excludente que tem marginalizado grupos, como a comunidade dos transgêneros. “É imperioso acolher novos valores e consagrar uma nova concepção de direito fundada em uma nova visão de mundo, superando os desafios impostos pela necessidade de mudança de paradigmas em ordem a viabilizar, até mesmo como política de Estado, a instauração e a consolidação de uma ordem jurídica genuinamente inclusiva”, salientou, acrescentando que o regime democrático não admite opressão da minoria por grupos majoritários.

O decano da Corte avaliou que a questão da prévia autorização judicial encontra solução na própria lei dos registros públicos, uma vez que, se surgir situação objetiva que possa eventualmente caracterizar prática fraudulenta ou abusiva, caberá ao oficial do registro civil das pessoas naturais a instauração do processo administrativo de dúvida.

O ministro Gilmar Mendes se aliou ao voto do ministro Alexandre de Moraes para reconhecer os direitos dos transgêneros de alterarem o registro civil desde que haja ordem judicial e que essa alteração seja averbada à margem no seu assentamento de nascimento, resguardado o sigilo quanto à modificação. “Com base nos princípios da igualdade, da liberdade, da não discriminação por razão de orientação sexual ou identificação de gênero, esta Corte tem dever de proteção às minorias discriminadas”, destacou.

A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, considerou que o julgamento “marca mais um passo na caminhada pela efetivação material do princípio da igualdade, no sentido da não discriminação e do não preconceito”. Ela baseou seu voto no direito à honra, à imagem, à vida privada , nos princípios constitucionais da igualdade material, da liberdade, da dignidade e no direito de ser diferente, entre outros. “Cada ser humano é único, mas os padrões se impõem”, afirmou. “O Estado há que registrar o que a pessoa é, e não o que acha que cada um de nós deveria ser, segundo a sua conveniência”.

A ministra julgou procedente a ação para dar à lei dos registros interpretação conforme a Constituição Federal e pactos internacionais que tratam dos direitos fundamentais, a fim de reconhecer aos transgêneros que desejarem o direito à alteração de nome e gênero no assento de registro civil, independentemente da cirurgia. Para ela, são desnecessários a autorização judicial e os requisitos propostos.

Receita Federal disponibiliza serviço de inclusão e exclusão de nome social no CPF

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/julho/receita-federal-disponibiliza-servico-de-inclusao-e-exclusao-de-nome-social-no-cpf

Foi publicada no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1718/2017 que dispõe sobre inclusão e exclusão de nome social no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

A inclusão do nome social no CPF visa atender ao Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal, autárquica e fundacional.

Onde solicitar

O interessado deverá se dirigir a uma unidade de atendimento da RFB e requerer a inclusão do nome social no CPF. A inclusão será realizada de imediato e o nome social passará a constar no CPF acompanhado do nome civil.

Comprovantes CPF com Nome Social

O Nome Social constará dos documentos “Comprovante de Inscrição” e “Comprovante de Situação Cadastral” no CPF.

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SAADE disponibiliza vídeos de eventos sobre gênero realizados no final de março

A Secretaria de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade da UFSCar (Saade) realizou no final de março dois eventos voltados ao debate de questões de gênero, cujas gravações em vídeo estão agora disponíveis no YouTube. No dia 28, aconteceu o seminário “Feminismos e Novas Masculinidades em debate: diálogos para a prevenção das violências de gênero”, organizado em uma parceria com a coordenação do curso de graduação em Ciências Sociais e com os departamentos de Sociologia e de Ciências Sociais. No dia 30, o evento foi a roda de conversa “Mulheres em roda: diálogos sobre a diversidade do conceito de ser mulher na sociedade brasileira”.

UFSCar debate a visibilidade de travestis e transexuais na Rádio UFSCar

Fonte: http://www2.ufscar.br/noticia?codigo=9341

No dia 29 de janeiro, é celebrado no Brasil o Dia da Visibilidade Trans, criado em 2004 justamente para promover essa visibilidade e lembrar a luta de pessoas transgêneras (travestis e transexuais) pelo respeito à identidade de gênero e aos direitos fundamentais que são cotidianamente negados a essa população. Inspirada pela data, a Secretaria de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade (Saade) da UFSCar promoveu debate na Rádio UFSCar que contou com a participação de Gustavo Nazareth, homem trans que é estudante no curso de Ciências Sociais da Universidade; Ângela Lopes, transativista, integrante do Fórum Paulista de Travestis e Transexuais e Diretora de Políticas para a Diversidade Sexual da Prefeitura Municipal de São Carlos de 2013 a 2015; e Natália Cristina, estudante de Enfermagem na UFSCar e Presidente da Liga de Diversidade e suas Implicações na Saúde do curso. A entrevista foi realizada em uma parceria com a Coordenadoria de Comunicação Social (CCS) e contou também com a participação de Natália Rejane Salim, docente do Departamento de Enfermagem que está responsável pela área de Gênero e Diversidade na Saade, e de Djalma Ribeiro Junior, Secretário de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade.

Ângela Lopes iniciou a conversa contrapondo a visibilidade cotidiana das pessoas transgêneras à sua invisibilidade perante o poder público. “Existe a visibilidade diária, porque eu sou um corpo que afronta diariamente. Uma ida à padaria, ao supermercado, é a possibilidade de sofrer uma ofensa, um olhar de reprovação… Portanto, eu sou visível socialmente, existe essa visibilidade que é diária, e na mesma proporção eu sou invisível no que diz respeito às políticas públicas”, compartilhou Lopes com ouvintes da Rádio UFSCar. “Existe um conflito social e o poder público endossa esse conflito na medida da sua omissão. Há uma rejeição social que é endossada e perpetuada por essa omissão. Assim, falar de visibilidade e invisibilidade é falar desse paradoxo, do quanto eu sou visível e, na mesma proporção, invisível na questão das políticas públicas”, concluiu.

Gustavo Nazareth, ao refletir sobre visibilidade e invisibilidade na Universidade, lembrou da espera e de dificuldades para conseguir que seu nome social fosse usado em documentos de identificação estudantil, bem como da relevância da construção coletiva com a Saade. “[Nessa situação], você acaba falando ‘poxa, aqui não é o meu lugar’, e a vontade de sair é muito grande. É exatamente por isso que as meninas e os meninos trans saem das escolas e não estão dentro das universidades. Parece um pedacinho de papel bobo… Mas quando você está dentro da universidade e os seus direitos são garantidos, fica muito mais fácil de continuar, se formar, fazer um doutorado e conseguir mudar a realidade de tantas outras pessoas, de falar ‘isto é possível, eu estou aqui’, que a Instituição tem órgãos que vão te dar a mão e falar ‘olha, é esse o caminho que você tem de seguir'”, avaliou.

Também falando sobre o papel da Saade, o Secretário Djalma Ribeiro Junior destacou como ela surgiu como respostas às demandas presentes na Universidade e com o papel de garantir direitos, sempre na perspectiva participativa e dialógica. “A Universidade cada vez mais está se tornando um espaço em que a diversidade está presente, e é preciso olhar e cuidar para que a convivência com essa diversidade seja harmoniosa. No ano passado, avançamos muito ao conseguir construir a nossa Política de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade, com a participação de toda a comunidade universitária e um grande destaque para os coletivos que militam em todas as áreas que a Saade trabalha. A gente tem agora uma política, aprovada pelo Conselho Universitário em outubro do ano passado, com uma série de diretrizes. O desafio é colocar essas diretrizes na prática e, se a gente construiu junto, vamos ter de colocar em prática junto”, afirmou, destacando o papel dos processos de formação na convivência com a diversidade e, assim, para a garantia de direitos.

Este olhar para os processos de formação foi justamente o que motivou a criação da Liga de Diversidade e suas Implicações na Saúde, como relatou a sua Presidente. “Apesar de a gente ter essa visibilidade, principalmente no momento em que uma pessoa trans, por exemplo, chega na unidade de Saúde e é visível, ao mesmo tempo ela é invisível para aquele sistema de Saúde. [A partir dessa reflexão], a gente identificou uma falha no nosso currículo, já que em geral essas questões de diversidade e gênero não são abordadas. Nós estamos formando profissionais de Saúde com essa fragilidade, e foi a partir disso [dessa identificação] que a gente começou as atividades”, contou Natália Cristina. Ao desafio da formação destacado pela estudante, a professora Natália Salim acrescentou o desafio da produção de conhecimento. “Temos um desafio acadêmico importante, que é o desenvolvimento de estudos, a realização de pesquisas, produzir cientificamente para levar para fora evidências e, também, as vozes dessas pessoas, para construir políticas, novas diretrizes, e para a gente mudar a realidade cada vez mais, com isto que a gente está fazendo aqui hoje, com este compartilhar”, registrou.

A íntegra da entrevista, com uma duração total de 34 minutos, pode ser conferida no site da Rádio UFSCar. Mais informações sobre a Política de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade da UFSCar e as atividades da Saade como um todo podem ser conferidas no Blog da Secretaria.

Evento Comemorativo de 40 anos do Denf/UFSCar e Liga de Estudos sobre Diversidade e suas Implicações na Saúde (LEDIS) promovem discussão sobre diversidades e tratamento em saúde em São Carlos

Em parceria com o evento comemorativo do DEnf 40 anos, a LEDIS (Liga de Diversidade e suas Implicações na Saúde), tem o prazer de convidar a todxs para a atividades que estamos propondo para essa semana. Um convite ao desprendimento, quebra de estigma e descontrução do senso comum. Junte-se a nós, agregue, aprenda, construa e descontrua!

Dia 05/12 (SEGUNDA FEIRA):
– 18:30- Cine Debate com o filme: Boys don’t cry. Um filme baseado em fatos reais que conta a história de Brandon Teena, um homem trans de uma cidade do interior dos EUA.
Link desse evento: https://www.facebook.com/events/377690595907267/

Dia 06/12 (TERÇA FEIRA) :
– 18:30 – Oficina: Diafragma como método contraceptivo e de promoção da autonomia da Mulher- Convidada:
Francine Cavalieri, obstetriz, mestranda em saúde pública da USP.
– A oficina tem como objetivo discutir questões históricas da sexualidade e condição das mulheres. Será composta por uma parte prática sobre o diafragma.
Obs 1: A oficinas terá inscrição máxima para 30 pessoas, para participar basta mandar um email para ledisufscar@gmail.com e aguardar resposta.

Obs 2: Será cobrado um valor simbólico pela participação dessa oficina, que pode variar de 1 à 10 reais, de acordo com o que você gostaria ou pode contribuir ao final dela.

– 21hs: Coffee Break

Dia 07/12 (QUARTA-FEIRA):
– 9h às 11h: Oficina Gênero e Diversidade no contexto da Universidade – convidada: Viviane Mendonça (UFSCar/Sorocaba); Coordenadora: Profª Drª Natália Rejane Salim (Denf/UFSCar).

Dia 08/12( QUINTA FEIRA):
-18:30: Mesa Redonda: Vivências no Sistema de Saúde com representações LGBTs, Mediadora- Viviane Mendonça( UFSCar/ Sorocaba).

Participantes:
ÂNGELA LOPES, trasativista. Ex coordenadora de políticas públicas para a população LGBT de São Carlos. Membro do Fórum Paulista de Travestis e Transexuais e articuladora da Campanha ” Sou Trans e quero dignidade e respeito.
GUSTAVO NAZARETH, Integrante do Movimento Levante popular da Juventude, homem trans, curso de Ciências Sociais UFSCar.
PAULA TEIXEIRA, mais conhecida como Linda. Capixaba, estudante do segundo ano de Psicologia aqui na Federal. Preta, bissexual, behaviorista. Constrói os coletivos Café das Pretas, Frente Negra de São Carlos, Levante Popular da Juventude e Kilombo sakhu sheti – Coletivo Nacional de Estudantes Negros de Psicologia.
BRIAN ALVEZ, homem cis homossexual, estudante, defensor do movimento negro e das causas LGBT.
CAROLINE SABINO, mulher cis lésbica, 22 anos. Cursando bacharelado em ciências biológicas, atualmente trabalha pesquisando violência contra a mulher, e faz pesquisas na área de socialização da mulher lésbica cis. Também é criadora do aplicativo vulva, que ensina anatomia dos órgãos sexuais femininos, masturbação, chás para ciclo menstrual, além de vídeos informativos.

– 21hs: Coffee Break

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Pela primeira vez, mulher trans pode mudar gênero de seus documentos sem avaliação médica, informa “Folha de S. Paulo”

Neon Cunha, 44, não precisa de um profissional da saúde para se dizer mulher: a designer transexual conquistou na Justiça o direito de mudar o nome e o gênero de seus documentos sem ter de apresentar atestado médico. A decisão, do juiz Celso Lourenço Morgado da 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (Grande SP), foi divulgada na sexta-feira (28).

Até então, a Justiça brasileira exigia, para mudar o sexo nos documentos de um cidadão, o diagnóstico de disforia de gênero, transtorno elencado na Classificação Internacional das Doenças, em que a pessoa não se identifica com o gênero associado à genitália com que nasce.

“Ninguém esperava, mas é um movimento de conquista. Isso não é para mim, é para a sociedade toda”, diz Cunha, que há três décadas trabalha na Prefeitura de São Bernardo, onde chefia uma equipe.

A ação de retificação de registro civil é de maio: pedia que nos documentos constasse Neon, e não Neumir Afonso, e que no campo “sexo” constasse “feminino”. A designer também requeria “direito a morte assistida”, caso não lhe fosse concedido o direito a ser mulher nos documentos sem um diagnóstico médico.

Identidade

“Não dormi direito, fiquei maluca, não dá para descrever”, afirma Neon, na sua casa, enquanto lia a sentença.

Em um dos trechos do documento, o juiz afirma: “A transexualidade não é uma condição patológica, e a identidade de gênero é autodefinida por cada pessoa”. Na ação, Neon montou um dossiê com fotografias, um depoimento em primeira pessoa sobre sua história de vida e relatórios de psicólogos sobre si.

“Os documentos são os mesmos que se usam em retificação de registro civil de pessoas cis [aqueles que se identificam com o gênero atribuído à genitália com que nasceram]”, diz Eduardo Mazzilli, advogado do caso.

“Isso é absolutamente novo”, declara Dimitri Sales, Presidente do Instituto Latino-Americano de Direitos Humanos, que atua há dez anos na defesa de diversos grupos sociais. “Uma decisão dessas, em que o direito dispensa a biologia e entrega na mão do sujeito decidir sobre sua personalidade, sua vida.”

Recurso

O Ministério Público de São Paulo tem 15 dias úteis para entrar com recurso contra a decisão –caso tome a medida, a ação segue para o Tribunal de Justiça do Estado. “Vamos continuar apresentando nossos argumentos”, declara o advogado Mazzilli, que se diz disposto a ir até o Supremo Tribunal Federal, se for o caso.

Promotores pediram na ação, no fim de maio deste ano, que Neon passasse por uma perícia e apresentasse um laudo atestando que se concebia como mulher. “Trata-se de matéria afeta à área médica e não meramente comportamental”, informava o documento do Ministério Público.

Procurada pela reportagem do jornal “Folha de São Paulo”, a promotoria não comentou o caso.

Fonte : Folha de S. Paulo

Resoluções que dispõem sobre o uso de Nome Social por pessoas trans

A Resolução ConsUni 780/2014, de 29 de agosto de 2014, cria o dispositivo institucional, que dispõe sobre o uso de nome social de travestis e transexuais nos registros funcionais e nos registros acadêmicos no âmbito da UFSCar. Acesse aqui a resolução

 

A Resolução ConsUni nº 861, de 23 de setembro de 2016. Altera a Resolução ConsUni 780/2014, com destaque para artigos 3º, 6º e 7º. Passa a garantir ao requerente que documentos oficiais, que venham a ser
expedidos pela UFSCar, tais como certidões, declarações, atestados, históricos escolares, certificados, atas de colação de grau e diplomas, se requerido  expressamente pelo interessado, registre-se o nome social da pessoa travesti ou transexual, com igual ou maior destaque, acompanhado do nome civil. Acesse aqui a resolução

Consulta Pública para a construção da Política de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade da UFSCar

A Secretaria Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade (SAADE) da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) iniciou suas atividades em fevereiro de 2016 com o desafio de construir uma Política Institucional de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade junto à UFSCar.

Para a construção desta Política, dois princípios foram importantes de partida: o primeiro foi o reconhecimento das ações que a UFSCar, historicamente, vem realizando no âmbito das Ações Afirmativas e, o segundo, relacionado à posição metodológica, primando que todo o processo de construção desta política seja pautado por procedimentos que busquem o diálogo e a participação da maior diversidade de pessoas possível. Foram várias etapas participativas. Para saber mais desta 29construção clique aqui.

Esta consulta pública faz parte deste processo. Ela ficará disponível até dia 7 de setembro de 2016.

Agradecemos a participação. Qualquer dúvida, contate a SAADE pelo e-mail saade@ufscar.br ou pelo tel. (16) 3351-9771

 

Como participar da Consulta:

Durante as etapas anteriores do processo de construção da Política de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade da UFSCar, foram destacadas algumas diretrizes que foram organizadas em 4 blocos. Você pode colaborar em quantos quiser, apontando na diretriz pela sua manutenção, modificação ou exclusão. Ao final de cada bloco há opção de sugerir novas diretrizes.

Para acessar cada bloco de diretrizes, clique no respectivo link abaixo:

  1. DIRETRIZES GERAIS – PROMOÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS, DIVERSIDADE E EQUIDADE PARA A UFSCar

2. DIRETRIZES ESPECÍFICAS – PROMOÇÃO DE AÇÕES E REFLEXÕES SOBRE AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS (GERAIS E INSTITUCIONAIS), COMO FORMA DE COMBATE AO PRECONCEITO E A DISCRIMINAÇÃO

3. DIRETRIZES ESPECÍFICAS – PROMOÇÃO DE AÇÕES E REFLEXÕES QUE VISEM GARANTIR A INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE (ATITUDINAL, ARQUITETÔNICA, METODOLÓGICA, PROGRAMÁTICA, INSTRUMENTAL, DE MOBILIDADE, COMUNICACIONAL E DIGITAL) DE SERVIDORES, ESTUDANTES E DA COMUNIDADE EM GERAL

4. DIRETRIZES ESPECÍFICAS – PROMOÇÃO DE AÇÕES E REFLEXÕES RELATIVAS ÀS RELAÇÕES DE GÊNERO E DIVERSIDADE SEXUAL NA SOCIEDADE, DE MODO GERAL, E NA INSTITUIÇÃO, DE MODO ESPECÍFICO, ATUANDO NO COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO, HOMOFOBIA, TRANSFOBIA, LESBOFOBIA

 

Registro do Seminário Temático de Diversidade e Gênero ocorrido no campus São Carlos no dia 14/06/2016

Abaixo é possível acompanhar ao vídeo que registrou o Seminário Temático de Diversidade e Gênero que aconteceu no formato de Roda de Conversa sobre Prevenção e Enfrentamento à Violência aos Gêneros e às Sexualidades, no dia 14 de junho, das 18h30 às 21h no Teatro de Bolso, no campus de São Carlos.

O Seminário faz parte do processo de construção, participativo e dialógico, da Política de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade da UFSCar.

A SAADE agradece todas as pessoas que participaram da Roda de Conversa e que colaboraram para que este momento acontecesse.