Violência de Gênero na Universidade: saindo da invisibilidade

CONVITE À COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA

Convidamos a todos/todas estudantes da UFSCar – São Carlos a participar da pesquisa “Violência de Gênero na Universidade: saindo da invisibilidade”, respondendo um questionário online, cujo link será enviado a partir do dia 21 de maio de 2018, no e-mail pessoal de cada estudante cadastrado na ProGrad. O tempo de resposta é de aproximadamente 10 minutos, espera-se que os/as estudantes respondam todo o questionário. A pesquisa tem como objetivo mapear a violência de gênero no campus da UFSCar de todos/todas estudantes dos cursos de graduação presenciais deste campus. Com base nos resultados desta pesquisa poderão ser propostas medidas protetivas e de prevenção à violência de gênero no âmbito universitário. A participação nesta pesquisa é voluntária e sigilosa, nenhuma informação de identificação pessoal será utilizada. A pesquisa foi aprovada pelo Comitê de Ética da UFSCar, com número de parecer: 2.300.443.

O projeto faz parte do Núcleo de Estudos e Pesquisas de Saúde, Educação, Gênero e Direitos – NESEA. Coordenado pelas Profª Drª Aida Victoria Garcia Montrone – DME  e Profª Drª Márcia R. Cangiani Fabbro – DEnf.

LINK PARA O QUESTIONÁRIO

A ideia é que o questionário possa compor as ações nas quais a SAADE está envolvida no combate e prevenção das violências de gênero no ambiente universitário.

Também estão sendo estimulados diálogos entre docentes, discentes e técnico/as-administrativos/as dos 4 campi, na intenção de se construir ações institucionais coletivas.Folheto 14,85 x 21 cm-2-page-001

SAADE promove debates sobre o fortalecimento das ações afirmativas

Fonte: https://www2.ufscar.br/noticia?codigo=10686

Na segunda quinzena de maio e no mês de junho, a Secretaria Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade (SAADE) da UFSCar promove reuniões abertas no quatro campi da Universidade para debater o fortalecimento das políticas públicas de ações afirmativas e propor mecanismos de combate às fraudes no sistema de reserva de vagas para pessoas autodeclaradas negras. A intenção da SAADE também é contextualizar o tema dentro de uma perspectiva histórica ampla que aponta o protagonismo da resistência do movimento negro.

A reserva de vagas para pessoas autodeclaradas negras fazem parte das políticas de ações afirmativas que surgiram como resposta e compromisso do Estado na tentativa de ilidir desigualdades socialmente construídas, das quais resultam restrições no acesso a direitos fundamentais, tais como a educação. “Nesse sentido, é de fundamental importância que a UFSCar, enquanto universidade pública há muito tempo compromissada com políticas de equidade no Ensino Superior, enverede esforços para que a execução das ações afirmativas consiga êxito em seus propósitos”, afirma Djalma Ribeiro Júnior, dirigente da SAADE.

As reuniões abertas visam, justamente, apresentar o tema para a comunidade universitária, bem como relatar experiências de constituição de comissões para a verificação da veracidade das autodeclarações raciais. Todas as pessoas interessadas em debater a temática das políticas públicas de  ações afirmativas estão convidadas a participar.

Programação
No Campus São Carlos, a reunião aberta será no dia 15 de maio, no Anfiteatro Bento Prado Júnior, na área Norte do Campus. Às 9 horas, começa a mesa-redonda intitulada “Perspectivas e desafios para o combate das fraudes no sistema de reserva de vagas para ingresso no serviço público e no Ensino Superior”, com mediação do Secretário Geral da SAADE e a participação de Lilian Segnini Rodrigues, Diretora da Divisão de Desenvolvimento de Pessoas (DiDP) da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (ProGPe) da UFSCar, que defendeu, em 2017, a dissertação “Políticas públicas no combate à desigualdade racial: uma análise da implementação da Lei nº 12.990/2014 em uma instituição federal de Ensino Superior”; Danilo Rosa de Lima, mestrando no Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGE) da UFSCar, com a pesquisa “Impactos das ações afirmativas na pós-graduação das instituições federais de ensino de São Paulo”; Eva Aparecida da Silva, docente da Universidade Estadual Paulista (Unesp, campus de Araraquara) e membro da Comissão de Averiguação das Autodeclarações do Sistema de Reserva de Vagas da Unesp, que defendeu a tese  “Professora negra e prática docente com a questão étnico-racial: a ‘visão’ de ex-alunos”; Tatiane Cosentino Rodrigues, docente do Departamento de Teorias e Práticas Pedagógicas (DTPP) e coordenadora do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros da UFSCar; além de representantes dos estudantes negros da graduação.

No período da tarde, às 14 horas, acontece a mesa-redonda “Autodeclaração e heteroidentificação – o papel das comissões de verificação da veracidade das autodeclarações raciais”, também com a mediação de Ribeiro Junior e a participação da professora Tatiane Cosentino Rodrigues; e de Luciene Reis Silva, mestranda no PPGE, que está desenvolvendo a pesquisa “Os estudos sobre educação e relações étnico-raciais no Norte do Brasil: um campo em formação?”. Depois, às 16 horas, será realizada a roda de conversa “Metodologias e procedimentos para a construção de uma comissão permanente de verificação da veracidade da autodeclaração racial para a UFSCar”, durante a qual serão registradas as proposições das pessoas presentes.

No dia 22 de maio, a reunião será no Campus Sorocaba, no auditório do edifício ATLab, a partir das 17h30. Na ocasião, haverá mesa-redonda sobre a temática mediada pela professora Rosana Batista Monteiro, do Departamento de Ciências Humanas e Educação (DCHE-So) e membro da Comissão Intercampi da SAADE, e com a participação de José Marcos de Oliveira, Presidente do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Sorocaba; Marcos Francisco Martins, Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Educação do Campus Sorocaba (PPGEd-So); Lourdes de Fátima Bezerra Carril, docente do Departamento de Geografia, Turismo e Humanidades (DGTH-So) e membro da Comissão Intercampi da SAADE; e Juliana Maria de Almeida Carvalho, representante do Coletivo Raízes.

No Campus Lagoa do Sino, a reunião aberta será no dia 29 de maio e, no Campus Araras, no dia 12 de junho. Os detalhes da programação nos dois campi serão divulgados em breve. Mais informações podem ser solicitadas pelo e-mail saade@ufscar.br ou pelo telefone (16) 3351-9771.

A importância das CONAPIRs no debate das políticas públicas de promoção da igualdade racial

Fonte: http://www.seppir.gov.br/central-de-conteudos/noticias/a-importancia-das-conapirs-no-debate-das-politicas-publicas-de-promocao-da-igualdade-racial

As Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade Racial (CONAPIRs), realizadas no país a partir de 2005, têm proporcionado às populações negras, quilombolas, indígenas, ciganas, judias, árabes e palestinas uma oportunidade única de debater e propor a formulação de políticas públicas para a promoção da igualdade racial.

Para que seja possível uma participação ampla da sociedade, a conferência envolve governos estaduais e municipais, instituições públicas e privadas, os poderes legislativo e judiciário e a sociedade civil organizada. A criação de novos organismos de gestão de políticas de promoção da igualdade racial nos estados e municípios é apenas um dos resultados obtidos com a realização das CONAPIRs nos últimos anos.

I CONAPIR

Na primeira CONAPIR, em 2005, dentre as principais propostas nas áreas do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, destacam-se a proposição da criação de cotas nos concursos públicos e as certificações das empresas privadas que praticarem a responsabilidade social com foco na equidade racial e de gênero. Na área da Educação, foi proposta a fiscalização da implementação das Diretrizes Curriculares sobre as histórias da África e da cultura afro-brasileira, previstas na Lei n° 10.639/03, e a Implantação de sistemas de cotas para negros (as), indígenas e estudantes da rede pública para ingresso em todas as universidades públicas e privadas.

No que se refere à Diversidade Cultural é importante destacar a proposta de mapeamento e tombamento dos patrimônios materiais e imateriais visando à preservação da cultura afrobrasileira. Na área dos Direitos Humanos e Segurança Pública, podem ser citadas as propostas de incentivo à criação de Conselhos de Promoção da Igualdade Racial e também o estímulo à elaboração de mecanismos que coíbam a intolerância religiosa. Além destas, propostas específicas para a juventude e mulheres negras foram elencadas. Um fato importante ocorrido na I CONAPIR foi a Moção de Apoio ao Estatuto da Igualdade Racial, cuja aprovação ocorreu em 20 de julho de 2010.

II CONAPIR

Os debates da II CONAPIR, realizada em 2009, também foram intensos. Na área da Educação, destaca-se a proposta de garantia do cumprimento das Leis 10.639/03 e 11.645/08, nas esferas federal, estadual e municipal. Tal Lei estabelece a obrigatoriedade do estudo da cultura dos povos indígenas na rede de ensino. Outras propostas como: unir esforços para que em filmes, novelas, seriados, documentários etc. sejam respeitados os costumes, crenças e tradições das comunidades tradicionais; e buscar a implantação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira (UNILAB) também merecem destaque.

Na Saúde, um dos focos principais foi o estímulo à inclusão obrigatória do quesito raça/cor em todos os impressos oficias da Saúde e da Assistência Social. Na área de Monitoramento e Políticas, a execução plena do Estatuto da Criança e do Adolescente foi salientado.

Ainda em 2009, foi instituído o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR) que aponta doze eixos com ações, metas e prioridades na área de promoção da igualdade racial.

III CONAPIR

Os debates da III CONAPIR, realizada em 2013, tiveram como base quatro subtemas que possibilitaram a formulação de propostas nas seguintes áreas: Estratégias para o desenvolvimento e o enfrentamento ao racismo; Políticas de igualdade racial no Brasil: avanços e desafios; Participação social e controle social e Arranjos institucionais para assegurar a sustentabilidade das políticas de igualdade racial: Sinapir, órgãos de promoção da igualdade racial, fórum de gestores, conselhos e ouvidorias.

Na esteira do Estatuto da Igualdade Racial foi regulamentado o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) que representa uma forma de organização e articulação, principalmente entre órgãos de governo, para implementação do conjunto de políticas e serviços para superar as desigualdades raciais no Brasil. Estados e municípios precisam ter um órgão e um conselho de promoção para igualdade racial para poder aderir ao sistema e, assim, ter acesso privilegiado aos recursos do Governo Federal geridos pela SEPPIR.

IV CONAPIR

Dando continuidade ao compromisso assumido com a sociedade civil e os governos estaduais e municipais, o Ministério dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) e do Conselho Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), realizam a IV CONAPIR entre os dias 28 e 30 de maio de 2018, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília, tendo como tema central O Brasil da década dos afrodescendentes: reconhecimento, justiça, desenvolvimento e igualdade de direitos. As discussões serão orientadas por quatro subtemas: Do reconhecimento dos afrodescendentes, Da garantia de justiça aos afrodescendentes, Do desenvolvimento dos afrodescendentes e Discriminação múltipla ou agravada dos afrodescendentes.

No total, foram realizadas 24 Conferências Estaduais, além da Plenária Nacional Quilombola, e eleitos 825 delegados (as), representantes da sociedade civil e dos governos, que terão como missão promover um diálogo sobre as políticas públicas para o enfrentamento ao racismo e ampliação de programas que reduzam a desigualdade no Brasil.

TSE abre prazo para eleitores transexuais e travestis registrarem nome social

Fonte: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Abril/tse-abre-prazo-para-eleitores-transexuais-e-travestis-registrarem-nome-social

De 3/04 a 9/05, interessados poderão também atualizar identidade de gênero nos cartórios eleitorais

Eleitores transexuais e travestis têm o prazo de 3 de abril a 9 de maio para solicitar a inclusão de seu nome social no título de eleitor e no caderno de votação das Eleições 2018 e atualizar sua identidade de gênero no Cadastro Eleitoral.

Nome social é aquele que designa o nome pelo qual o transexual ou travesti é socialmente reconhecido. Já a identidade de gênero estabelece com que gênero – masculino ou feminino – a pessoa se identifica.

A opção pela autoidentificação foi reconhecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em sessão administrativa realizada no dia 1º de março deste ano. No último dia 22, o Tribunal decidiu também que transexuais e travestis podem solicitar a emissão de título de eleitor com seu nome social.

Segundo o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, “é papel da Justiça Eleitoral zelar pelo respeito às diferenças e atuar para que o exercício da cidadania se dê livre de embaraços e preconceitos”.

No entender do magistrado, os novos avanços preenchem uma lacuna da Justiça especializada em relação à prática social. “Todo eleitor tem o direito de ser identificado da forma como enxerga a si próprio e como deseja ser reconhecido em sociedade”, afirma.

Como solicitar

A inclusão do nome social e a atualização da identidade de gênero podem ser feitas no cartório ou posto de atendimento que atenda à zona eleitoral do interessado. Basta apresentar um documento de identificação com foto no ato da solicitação.

Quem optar pela autodeclaração de nome e gênero até 9 de maio, data do fechamento do Cadastro Eleitoral, poderá votar nas Eleições 2018 com seu nome social consignado no título de eleitor e também no cadastro da urna eletrônica e caderno de votação. Já o reconhecimento da identidade de gênero é importante, sobretudo, para os transexuais e travestis que planejam se candidatar. Embora não seja impressa no título, a informação será levada em conta para o cálculo dos percentuais mínimos e máximos de gênero no pleito deste ano, de acordo com a legislação eleitoral.

Além de garantir a identificação desejada, o nome social visa assegurar tratamento digno ao eleitor. O nome registrado pelo cidadão constará também das folhas de votação e dos terminais dos mesários nas seções eleitorais, de modo a favorecer uma abordagem adequada à individualidade do eleitor.

“As medidas visam proporcionar acesso a direitos resguardados pela Constituição, conferindo às pessoas transexuais e travestis o respeito que elas merecem como eleitores e cidadãos”, afirma o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Confira, a seguir, perguntas e respostas sobre como a inclusão do nome social e a atualização da identidade de gênero serão tratadas pela Justiça Eleitoral.

1) Transexuais e travestis que perderem o prazo até o dia 9 de maio terão outra oportunidade para registrar seu nome social e atualizar a identidade de gênero?

Resposta: Sim, mas somente após as eleições. Pessoas que desejam votar em 2018 com seu nome social impresso no título de eleitor devem fazer essa opção dentro do prazo estabelecido. O mesmo vale para os eleitores que, porventura, desejarem concorrer nestas eleições e têm interesse em ver sua candidatura contabilizada na cota do gênero – masculino ou feminino – com o qual se identifica.

2) O registro do nome social independe da atualização da identidade de gênero?

Resposta: Sim. O registro do nome social e a atualização da identidade de gênero são procedimentos independentes. O eleitor pode optar por realizar um dos dois ou ambos. O nome social constará do título de eleitor. A identidade de gênero será atualizada apenas no Cadastro Eleitoral, não sendo impressa no documento.

3) Menores de 18 anos podem solicitar a inclusão de nome social?

Resposta: Sim, qualquer cidadão que venha a se alistar ou já possui o titulo de eleitor pode fazer essa solicitação à Justiça Eleitoral.

4) É preciso apresentar alguma declaração oficial para requerer o uso do nome social?

Resposta: Não. A autodeclaração do eleitor é suficiente para a Justiça Eleitoral.

5) O título de eleitor com nome social terá o mesmo número do anterior?

Resposta: Sim. Será emitido um novo título eleitoral com o mesmo número de inscrição. O documento será impresso e entregue ao cidadão no ato da solicitação.

6) O nome civil também constará no título do eleitor que fizer uso do nome social?

Resposta: Não. Na verdade, o nome civil será utilizado apenas para fins administrativos pela Justiça Eleitoral, e seu emprego se dará apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros.

7) Qualquer designação será aceita como nome social?

Resposta: Não. São vedados nomes que possam ser considerados ridículos, degradantes ou que atentem contra o pudor. As restrições visam garantir a identificação correta e o tratamento digno aos eleitores transexuais e travestis.

8) O título de eleitor emitido com nome social apresentará alguma outra mudança?

Resposta: Sim. O novo modelo de título de eleitor, com ou sem nome social, será impresso com um recurso de segurança intitulado “QR Code”, bem como um código de validação que atribuirá autenticidade ao documento.

9) O eleitor que já tiver incluído seu nome social no título de eleitor poderá voltar atrás da decisão?

Resposta: Sim. Nesse caso, é preciso ir a um cartório eleitoral ou posto de atendimento da Justiça Eleitoral para solicitar a revisão. Contudo, apenas os dados alterados até 9 de maio terão reflexo nas Eleições 2018.

10) Transexuais e travestis poderão solicitar algum outro serviço da Justiça Eleitoral até o dia a 9 de maio?

Resposta: Sim. Além da possibilidade de incluir o nome social e alterar a identidade de gênero, qualquer cidadão poderá requerer, até essa data, o alistamento eleitoral, a transferência do título para outro domicílio eleitoral ou requisitar a segunda via do documento. Na ocasião, os cartórios farão a revisão e atualização dos dados do eleitor, bem como a realização do cadastro biométrico. Caso opte por solicitar esses serviços, o eleitor deve apresentar também comprovante de residência original.

11) Candidatos que não tiverem atualizado sua identidade de gênero na Justiça Eleitoral até o dia 9 de maio poderão concorrer por cota de gênero diferente da informada no cadastro?

Resposta: Não. Para compor determinada cota de gênero, o eleitor que pretende se candidatar a um cargo público nas Eleições 2018 deverá indicar o gênero com o qual se identifica até a data-limite de 9 de maio, quando se dá o fechamento do Cadastro Eleitoral.

12) Os nomes com os quais potenciais candidatos pretendem se identificar na campanha também deverão ser registrados dentro desse prazo?

Resposta: Não. O registro na Justiça Eleitoral para os chamados “nomes de urna” se dá por ocasião do registro da própria candidatura. É importante esclarecer que nome social e nome de urna são designações distintas, ainda que possam coincidir. Nas eleições deste ano, a data final para registro de candidatura – e, portanto, para registro do nome de urna – é 15 de agosto.

13) Qual é a norma da Justiça Eleitoral que ampara o direito de eleitores transexuais e travestis de se registrarem com seu nome social e respectiva identidade de gênero?

Resposta: Esse direito é expressamente reconhecido na Resolução TSE 23.562/2018, que acrescenta e altera dispositivos da Resolução TSE 21.538/2003. Além das questões de gênero tratadas, a norma apresenta, em seu anexo, a atualização do modelo de título eleitoral, nas versões com nome social e sem essa designação.

O que disse o relator

O ministro Tarcisio Vieira foi o relator da consulta sobre o tema no TSE. Veja, abaixo, trechos de seu posicionamento no acórdão publicado.

“É preciso avançar, conferindo-se amplitude máxima ao regime democrático, respeitando-se a diversidade, o pluralismo, a subjetividade e a individualidade como expressão dos direitos fundamentais assegurados no texto constitucional.”

“A construção do gênero constitui fenômeno sociocultural que exige abordagem multidisciplinar a fim de conformar uma realidade ainda impregnada por preconceitos e estereótipos – geralmente de caráter moral e religioso – aos valores e às garantias constitucionais.”

“No TSE busca-se favorecer e incentivar a participação político-partidária dos cidadãos transexuais, respeitando-se a sua individualidade e evitando constrangimentos que atentem contra sua dignidade.”

“Cabe a esta Justiça especializada, enquanto gestora do Cadastro Nacional de Eleitores e das eleições brasileiras, adotar as providências necessárias para que o exercício do sufrágio seja consentâneo e sensível às questões de gênero, sem desbordar os limites de suas atribuições e competências.”

“O direito à igualdade perante a lei e na lei também está diretamente relacionado com o valor intrínseco de cada indivíduo.”

“É da essência do próprio sistema democrático garantir tratamento isonômico para o exercício dos direitos fundamentais do cidadão, independentemente de gênero, raça ou religião, pois ‘homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição’, segundo o disposto no art. 5º, I, da CF.”

“O pleno exercício da liberdade de escolha de identidade, orientação e vida sexual pelo ser humano não pode ser restringido, ainda que potencialmente, por nenhum óbice jurídico, pois qualquer tratamento jurídico discriminatório sem justificativa constitucional plausível e proporcional implica limitação à liberdade do indivíduo e ao reconhecimento de seus direitos como ser humano, como cidadão.”

“É premente a adoção de políticas públicas e ações afirmativas específicas destinadas a assegurar os direitos fundamentais dos transgêneros, com o fim de combater a discriminação, bem como reconhecer e resguardar a identidade de gênero manifestada por esses indivíduos.”

Semana dos Estudantes Indígenas da UFSCar acontece de 16 a 25 de abril

Fonte: https://www2.ufscar.br/noticia?codigo=10567

De 16 a 25 de abril, será realizada a IV Semana dos Estudantes Indígenas da UFSCar, evento organizado anualmente pelo Centro de Culturas Indígenas (CCI) da Universidade, em parceria com a Secretaria Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade (SAADE) e com a Coordenadoria de Acompanhamento Acadêmico e Pedagógico para Estudantes (CAAPE) da Pró-Reitoria de Graduação (ProGrad) da Instituição. O evento, cuja primeira edição aconteceu em 2015, visa promover o intercâmbio cultural junto à comunidade da UFSCar e de São Carlos, destacando que a presença indígena na Universidade é uma oportunidade para difusão de alguns valores da imensa e diversificada cultura dos povos indígenas do Brasil, dos quais vários estão na UFSCar, que conta hoje com 223 estudantes indígenas, de 42 etnias.

Para iniciar os trabalhos e anunciar a programação da Semana, uma cerimônia de lançamento foi realizada em 19 de março, com a presença da Reitora da UFSCar, Wanda Hoffmann, e de pró-reitores de Graduação, Pesquisa, Extensão e Assuntos Comunitários e Estudantis. A cerimônia começou em consonância com o tema desta edição da Semana, que é “Acadêmicos indígenas: propondo o diálogo entre Ciência e conhecimento tradicional”. Inicialmente, os mestres de cerimônia nomearam cada uma das etnias presentes na Instituição e, no auditório lotado, os representantes desses povos foram se levantando e sendo aplaudidos pelo público presente, formado por indígenas e não indígenas. Em seguida, Valmir Samuel Farias, indígena do povo Terena, bacharel em Enfermagem pela UFSCar e, no lançamento, representando o CCI na mesa solene, saudou as pessoas presentes nas Línguas Terena e Portuguesa. “Somente a Educação vai nos levar a um futuro melhor, ao diálogo com as demais pessoas e instituições. Eu me formar diz respeito não só a mim; há um significado para a minha comunidade de origem. Eu vim aqui buscar conhecimentos representando uma nação e, ao levar esses conhecimentos para a minha origem, isso faz a diferença. E, se não fossem as ações afirmativas, eu nunca estaria aqui, não por incompetência, mas pelas diferenças que marcam nossas trajetórias”, afirmou Farias.

Em seguida, pronunciaram-se a Reitora da UFSCar e os demais componentes da mesa: a Pró-Reitora de Graduação Adjunta, Cláudia Gentile; o Pró-Reitor de Assuntos Comunitários e Estudantis, Leonardo Andrade; e o dirigente da SAADE,  Djalma Ribeiro Júnior. Dentre outros aspectos, eles registraram que a UFSCar é conhecida por suas políticas de ações afirmativas e, particularmente, o vestibular indígena, o que é motivo de orgulho. Também comentaram como a diversidade dos povos indígenas presentes na UFSCar permite uma riqueza na experiência de toda a comunidade universitária e, além disso, a troca de saberes também com as cidades que abrigam a Universidade. E, por fim, qualificaram o lançamento como uma noite para celebrar a diversidade da UFSCar, conclamando todas as pessoas presentes a caminharem juntas em defesa dessa diversidade.

Programação
Após a mesa solene, a programação foi anunciada. As atividades começam, no dia 16 de abril, com um curso de formação para professores do Ensino Fundamental I da rede pública de São Carlos, em uma parceria com a Secretaria Municipal de Educação. No dia 17, acontece a abertura oficial e, no dia 18, o destaque é a apresentação de trabalhos de conclusão de curso desenvolvidos por estudantes indígenas e de experiências dos grupos PET (Programa de Educação Tutorial) indígenas. No dia 19, em que se celebra o chamado “Dia do Índio” no Brasil, haverá roda de conversa sobre a data como dia de luta pelas causas indígenas, atividades de pintura corporal e Toré (ritual indígena). Além disso, serão apresentadas as experiências de estudantes indígenas e negros que participaram de intercâmbios em universidades de outros países por meio do Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias do Nascimento, vinculado ao Ministério da Educação (MEC). E, no dia 20, outro destaque será a presença na UFSCar da cacique Kambeba Eronilde Fermin, formada no curso de Pedagogia Intercultural Indígena na Universidade Estadual do Amazonas (UEA) e, em 2017, agraciada com a Homenagem Professor Nilton Bueno Fischer de Educação em Direitos Humanos, uma iniciativa da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped). A programação continua até o dia 25 de abril, e os detalhes podem ser conferidos neste link e, em breve, também no site do CCI.

UFSCar se prepara para acolher estudantes com deficiência

Fonte: https://www2.ufscar.br/noticia?codigo=10572

O ingresso de pessoas com deficiência no Ensino Superior público é uma bandeira histórica na luta pelos direitos dessas pessoas e, a partir dessa luta, as universidades e os institutos federais iniciaram neste ano a reserva de vagas em seus cursos de graduação, em consonância com a Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016, e a Portaria Normativa nº 9 do Ministério da Educação (MEC), de 5 de maio de 2017. Na UFSCar, a partir da aplicação da reserva, 52 pessoas com deficiência estão chegando à Instituição, para iniciar sua formação em diferentes cursos de graduação.

Para acolher – de forma respeitosa e com garantia de direitos – esse grupo de estudantes, a Secretaria Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade (SAADE), especialmente por meio de sua Coordenadoria de Inclusão e Direitos Humanos – setores administrativos responsáveis pelas políticas de inclusão e acessibilidade na UFSCar -, está implantando um conjunto de ações, procedimentos, processos e estratégias. Para subsidiar o envolvimento das coordenações dos cursos de graduação nesses trabalhos, a Secretaria encaminhou a essas coordenações, no último dia 16, um conjunto de materiais, dentre os quais um guia de “como falar sobre deficiências”, voltado às situações cotidianas que qualquer pessoa pode vivenciar em relação ao tema da deficiência, elaborado pela Deputada Federal Rosinha da Adefal, que é pessoa com deficiência física; e um capítulo do livro “Inclusão no Ensino Superior: docência e necessidades educacionais especiais”, publicado pela Editora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Além disso, a SAADE sistematizou um breve histórico de ações de ensino, pesquisa e extensão empreendidas pela UFSCar desde, pelo menos, 1978 – quando foi criado o Programa de Pós-Graduação em Educação Especial (PPGEEs) -, no sentido de seu compromisso com a inclusão e a acessibilidade, histórico que, somado a uma listagem de contatos de referência vinculados à SAADE em todos os campi, apontam que há pessoas na Instituição que há muito tempo se dedicam ao trabalho da inclusão e às garantias de acessibilidade, junto com as pessoas com deficiências, e que esse conjunto de pessoas, articuladas pela SAADE, forma uma equipe à disposição da comunidade universitária para atuar colaborativamente na identificação e aproximação das demandas e no suporte e apoio à construção de uma universidade cada dia mais inclusiva.

“A UFSCar veio providenciando, ao longo de sua história, ações de acessibilidade e inclusão. Já temos, por exemplo, equipe de tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais e obras para eliminação de barreiras arquitetônicas. Em parceria com a Secretaria Geral de Educação a Distância (SEaD), são desenvolvidas ações de acessibilidade em materiais didáticos e textos científicos para pessoas com deficiência visual. No entanto, sabemos o tamanho do desafio pela frente, da necessidade de avançar, e é junto com esse novo grupo de estudantes que poderemos identificar as demandas”, avalia o dirigente da SAADE, Djalma Ribeiro Júnior. Nesse sentido, uma outra frente de ação em andamento é a manutenção de um calendário sistemático de reuniões com coordenações e estudantes com deficiência, para identificação de necessidades educacionais específicas.

Nos próximos dias, também serão realizados eventos sobre a temática, no ciclo de debates “Estudantes com deficiência na universidade e na UFSCar: cotas, histórico, perspectivas e luta!”, organizado em uma parceria entre a SAADE, o Diretório Central dos Estudantes (DCE), os centros acadêmicos de Gerontologia e de Terapia Ocupacional e alguns estudantes com deficiência. No dia 28 de março, às 19 horas, no Auditório do Centro de Educação e Ciências Humanas (CECH), na área Sul do Campus São Carlos, acontece a mesa-redonda “Pessoas com deficiência na Universidade: histórico, desafios e perspectivas”, com a participação de Leonardo Santos Amâncio Cabral (docente do Departamento de Psicologia – DPsi – e Coordenador de Inclusão e Direitos Humanos da SAADE), Sandro Luiz Montanheiro Francischini (Secretário Executivo da SAADE) e Mariana de Lima Isaac Leandro Campos (docente do DPsi e Coordenadora do curso de Bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras/Língua Portuguesa). No dia 4 de abril, a segunda mesa-redonda tem o título “Da Margem à Universidade: grupos historicamente sub-representados e as cotas”, com a participação de estudantes com deficiência que já estão na UFSCar e outros estudantes ingressantes por reserva de vagas: Gabriela Mojito, graduanda em Ciências Sociais; Ariabo Kezo, graduando em Letras; Marcoz Gavérioz, doutorando em Sociologia, e Raíssa Tostes, mestranda em Educação Especial. O debate acontece também às 19 horas, no Anfiteatro Bento Prado Júnior, na área Norte do Campus São Carlos.

STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo

Fonte:http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=371085

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, encerrado na sessão plenária realizada na tarde desta quinta-feira (1º).

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) a fim de que fosse dada interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 58 da Lei 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, no sentido de ser possível a alteração de prenome e gênero no registro civil mediante averbação no registro original, independentemente de cirurgia de transgenitalização.

Todos os ministros da Corte reconheceram o direito, e a maioria entendeu que, para a alteração, não é necessária autorização judicial. Votaram nesse sentido os ministros Edson Fachin, Luiz Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. Ficaram vencidos, nesse ponto, o ministro Marco Aurélio (relator), que considerou necessário procedimento de jurisdição voluntária (em que não há litigio) e, em menor extensão, os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que exigiam autorização judicial para a alteração.

Na sessão de ontem (27), seis ministros apresentaram seus votos, entre eles o relator. Hoje, outros quatro ministros se pronunciaram, estando impedido o ministro Dias Toffoli.

Votos

O ministro Ricardo Lewandowski concordou com o posicionamento do relator, ministro Marco Aurélio. Ele também se ateve ao vocábulo “transexual”, contido na petição inicial, sem ampliar a decisão aos transgêneros.

Lewandowski considerou que deve ser exigida a manifestação do Poder Judiciário para fazer alteração nos assentos cartorários. De acordo com ele, cabe ao julgador, “à luz do caso concreto e vedada qualquer forma de abordagem patologizante da questão”, verificar se estão preenchidos os requisitos da mudança, valendo-se, por exemplo, de depoimentos de testemunhas que conheçam a pessoa e possam falar sobre a autoidentificação ou, ainda, declarações de psicólogos e médicos. No entanto, eliminou toda e qualquer exigência temporal ou realização de perícias por profissionais. “A pessoa poderá se dirigir ao juízo e, mediante qualquer meio de prova, pleitear a alteração do seu registro”.

No início de seu voto, o ministro Celso de Mello afirmou que, com este julgamento, o Brasil dá mais um passo significativo contra a discriminação e o tratamento excludente que tem marginalizado grupos, como a comunidade dos transgêneros. “É imperioso acolher novos valores e consagrar uma nova concepção de direito fundada em uma nova visão de mundo, superando os desafios impostos pela necessidade de mudança de paradigmas em ordem a viabilizar, até mesmo como política de Estado, a instauração e a consolidação de uma ordem jurídica genuinamente inclusiva”, salientou, acrescentando que o regime democrático não admite opressão da minoria por grupos majoritários.

O decano da Corte avaliou que a questão da prévia autorização judicial encontra solução na própria lei dos registros públicos, uma vez que, se surgir situação objetiva que possa eventualmente caracterizar prática fraudulenta ou abusiva, caberá ao oficial do registro civil das pessoas naturais a instauração do processo administrativo de dúvida.

O ministro Gilmar Mendes se aliou ao voto do ministro Alexandre de Moraes para reconhecer os direitos dos transgêneros de alterarem o registro civil desde que haja ordem judicial e que essa alteração seja averbada à margem no seu assentamento de nascimento, resguardado o sigilo quanto à modificação. “Com base nos princípios da igualdade, da liberdade, da não discriminação por razão de orientação sexual ou identificação de gênero, esta Corte tem dever de proteção às minorias discriminadas”, destacou.

A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, considerou que o julgamento “marca mais um passo na caminhada pela efetivação material do princípio da igualdade, no sentido da não discriminação e do não preconceito”. Ela baseou seu voto no direito à honra, à imagem, à vida privada , nos princípios constitucionais da igualdade material, da liberdade, da dignidade e no direito de ser diferente, entre outros. “Cada ser humano é único, mas os padrões se impõem”, afirmou. “O Estado há que registrar o que a pessoa é, e não o que acha que cada um de nós deveria ser, segundo a sua conveniência”.

A ministra julgou procedente a ação para dar à lei dos registros interpretação conforme a Constituição Federal e pactos internacionais que tratam dos direitos fundamentais, a fim de reconhecer aos transgêneros que desejarem o direito à alteração de nome e gênero no assento de registro civil, independentemente da cirurgia. Para ela, são desnecessários a autorização judicial e os requisitos propostos.

FORMULÁRIO PARA SER PREENCHIDO PELOS/AS CANDIDATOS/AS COM DEFICIÊNCIA QUE PRETENDEM INGRESSAR NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DA UFSCar EM 2018

O Edital nº 21 de 22 de dezembro de 2017 que regulamenta a seleção para o ingresso em 2018 nos cursos de graduação presenciais da UFSCar em seu artigo 17.1.1 aponta que “Os candidatos convocados na 1ª chamada, que sejam dos GRUPOS 1D, 2D , 3D e 4D, bem como todos os que forem relacionados na Lista de Espera – Candidatos PcD, deverão preencher um formulário eletrônico, disponibilizado por meio do endereço blog.saade.ufscar.br, no qual prestarão informações relativas à modalidade de concorrência escolhida, à respectiva documentação exigida para comprovação, além de informações de contato e dados que permitam à UFSCar composição adequada das bancas de verificação, no âmbito da Comissão Especial de Verificação (CEV)”

ACESSE AQUI O FORMULÁRIO PARA OS/AS CANDIDATOS/AS DOS GRUPOS 1D, 2D, 3D E 4D AOS CURSOS DE GRADUAÇÃO PRESENCIAIS DA UFSCar – 2018

Em articulação com o MEC, SEPPIR trabalha na construção de uma orientação normativa para a Lei 12.711/2012

Fonte: http://www.seppir.gov.br/central-de-conteudos/noticias/2017/12-dezembro/em-articulacao-com-o-mec-seppir-trabalha-na-construcao-de-uma-orientacao-normativa-para-a-lei-12-711-2012-3

Para coibir o número de fraudes ocorridas no sistema de cotas e garantir a efetividade da Lei 12.711/2012, gestores públicos da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão – SECADI e do Sistema de Seleção Unificada – SISU, ambos do Ministério da Educação – MEC, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI e da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR se reuniram nesta quarta-feira, dia 20 de dezembro de 2017, para discutir estratégias de ingresso nas universidades federais.

Na ocasião, foi reativado o trabalho do comitê de caráter interministerial para discutir a obrigatoriedade dos mecanismos de verificação de autodeclaração racial, a ideia é contar com a participação da sociedade civil.

No seu papel de monitoramento das ações afirmativas de cotas, a SEPPIR, em articulação com o MEC, deu um importante passo na construção de uma portaria que determina que as universidades implementem suas próprias comissões de verificação.

De acordo com o Secretário Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Juvenal Araújo, a preocupação maior é com o aumento de casos de fraudes ao sistema de cotas, como o ocorrido na Universidade Federal de Minas Gerais em que um aluno não negro tentou ingressar na universidade com uma candidatura irregular ao sistema de cotas raciais na instituição. “A SEPPIR orienta que as universidades implementem mecanismos de combate à fraude, não podemos permitir uma desmoralização a todo o trabalho realizado com a promoção da igualdade racial”, alerta.

O Secretário defende ainda a ambientação de alunos quilombolas e indígenas construída pelos espaços acadêmicos a fim de se evitar a evasão por meio de capacitações sobre racismo e discriminação racial.

Diante desta realidade, o Superior Tribunal Federal – STF ajuiza por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 186 que orienta que não é suficiente o aluno se autodeclarar pardo ou negro para ter direito à cota e a Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC 41, que defende a Lei Federal 12.990/2014 e reserva vagas para negros em concurso público e também orienta pela necessidade de implementar um sistema misto com a autodeclaração e a heteroidentificação.

Luta incessante – Em setembro de 2017, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS aprovou a criação de uma comissão especial de verificação da autodeclaração racial. Em informação divulgada no dia 20, o Ministério Público Federal recomendou que a universidade suspenda a avaliação de traços físicos de candidatos que se declaram negros. O MPF recomendou ainda a não realização de qualquer futura verificação retroativa para alunos ingressantes por concursos vestibulares que não previam esse critério em seus editais.

Se a universidade entender pela total incompatibilidade do aluno já matriculado nas modalidades de reserva de vagas, deve promover o desligamento apenas por meio de instauração de processo administrativo. Nesse caso, os alunos terão direitos a ampla defesa.

“Nosso compromisso é apontar orientações aos conselhos das universidades para a construção urgente e necessária de mecanismos de controle que reprima as tentativas de fraudes. Essa decisão é um retrocesso, ela é totalmente contrária a Recomendação 41 e a Resolução 170, ambas do próprio Conselho Nacional do Ministério Público”, ressalta o Secretário Juvenal.

O MPF ainda recomenda que a UFRGS promova atividades e campanhas de conscientização no âmbito da universidade, voltadas tanto a alunos quanto a servidores e professores para esclarecer o direito das pessoas pardas à reserva de cotas raciais, bem como coibir atitudes discriminatórias ou de constrangimento.

UFSCar debate prevenção de fraudes nas ações afirmativas

Fonte: http://www.radio.ufscar.br/noticias-ufscar/ufscar-debate-prevencao-de-fraudes-nas-acoes-afirmativas/

Desde a publicação da Lei nº 12.711/2012 (que instituiu a reserva de vagas por renda e por raça/cor nas instituições federais de Ensino Superior) e, mais recentemente, com a Lei nº 12.990/2014 (que reserva 20% das vagas em concursos públicos para cargos da administração pública federal para a população negra), diferentes organizações e movimentos sociais vêm discutindo como garantir os direitos previstos nas políticas públicas de ações afirmativas, coibindo as fraudes que, infelizmente, crescem juntamente com essas políticas. Na UFSCar, pioneira na adoção de ações afirmativas no País, a portaria que instituiu a reserva de vagas para os cursos de graduação previu, em 2007, que o ingresso de pessoas negras (pretas e pardas) se daria por autodeclaração e, concomitantemente, que a Instituição poderia “a qualquer momento, verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato” (Portaria GR 695/07, Artigo 13º).

“A lei que garante a reserva de vagas na graduação também prevê a autodeclaração como critério para concorrer a essas vagas. Historicamente, inclusive, é importante resgatar o papel conferido à autodeclaração como forma de promover a valorização da identidade negra. Na UFSCar, o que adotamos até agora foi a verificação sempre que são feitas denúncias, com a previsão de instalar comissões de apuração e processos administrativos disciplinares”, registra Djalma Ribeiro Junior, Secretário de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade da UFSCar. “No entanto, visando preservar os objetivos das ações afirmativas e coibir fraudes, as instituições e o próprio movimento negro começaram a vislumbrar a necessidade de construir outras alternativas para a prevenção dessas ocorrências”, relata.

O Secretário conta que, em novembro do ano passado, participou do I Seminário de Gestão em Ações Afirmativas no Ensino Superior, na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), oportunidade em que foram expostas metodologias adotadas em outras universidades, algumas com verificação prévia à matrícula de pessoas que se inscreveram na reserva de vagas. No evento, também foram debatidas a Orientação Normativa nº 3 de agosto de 2016, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – que trata da aferição da veracidade da autodeclaração nos concursos públicos -, e a Recomendação nº 41, também de agosto de 2016, que define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos. “Desde então, nós já solicitamos orientações à Procuradoria Federal junto à UFSCar, e vimos também dialogando com as pró-reitorias de Gestão de Pessoas [ProGPe] e de Graduação [ProGrad], com o Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros [NEAB], com a comissão intercampi ligada à Coordenadoria de Relações Étnico-Raciais da SAADE, com coletivos estudantis e outras unidades institucionais, para construirmos de forma dialógica os nossos caminhos institucionais, visando ao mesmo tempo garantir os direitos das populações que são alvo das políticas de ações afirmativas e a segurança jurídica nos processos seletivos da Universidade”, registra o dirigente da SAADE (Secretaria Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade).

Ribeiro Junior cita, como um dos documentos mais recentes sobre a temática, a ata de audiência pública realizada pelo Ministério Público no Rio de Janeiro em outubro deste ano, também para refletir sobre critérios de aferição do direito às vagas reservadas. “Na UFSCar, nós seguimos rigorosos na apuração de eventuais denúncias e, para o futuro, uma alternativa que estamos vislumbrando é a criação de uma comissão permanente, não só para verificação, mas também para acompanhamento permanente de metodologias adotadas em outras instituições e desse debate como um todo, já que ainda não há consenso sobre as estratégias mais adequadas. O que é certo é nosso compromisso com as políticas públicas de ações afirmativas, que são fundamentais para corrigir assimetrias históricas que fazem com que as pessoas negras e indígenas estejam sub-representadas nas universidades. As ações afirmativas são políticas públicas que caminham para um processo de democratização da própria sociedade brasileira e cuidar desse processo é uma responsabilidade da Instituição. Além disso, estamos comprometidos com a construção das estratégias sempre em diálogo com a comunidade universitária em todos os campi e, também, com os movimentos sociais e outras organizações que discutem essas questões em outros espaços para além da Universidade”, atesta o Secretário.