Sancionadas mais duas leis em favor das mulheres

Fonte: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos –publicado: 09/10/2019 18h45, última modificação: 09/10/2019 18h54.
https://www.mdh.gov.br/todas-as-noticias/2019/outubro/sancionadas-mais-duas-leis-em-favor-das-mulheres
O governo federal sancionou as Leis nº 13.880/19 e 13.882/19 nesta terça-feira (08). Publicadas no Diário Oficial da União (DOU), as sanções garantem direitos e proteção às mulheres, além de reforçarem o compromisso com as temáticas. As novas publicações produzem mudanças na Lei Maria da Penha (11.340/06) e possuem vigência imediata.

A Lei nº 13.880 permite que a autoridade policial, em casos de violência doméstica e familiar, verifique a existência de registro de porte ou posse de arma de fogo em nome do agressor. A publicação determina, ainda, que após identificada a existência de registro de posse ou porte, o juiz deve autorizar a imediata apreensão da arma.

Já a Lei 13.882 garante prioridade, em matrícula escolar, para os filhos de mulheres que estão em situação de violência doméstica e familiar. O documento considera também a proximidade do domicílio e os casos de transferência.

Integrante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), a secretária nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Britto, destaca o empenho do órgão na promoção de direitos voltados ao segmento feminino.

“Estamos avançando na construção de políticas públicas efetivas e nas leis de proteção. A sociedade exige mudança e o governo está atento ao problema, trabalhando incansavelmente para modificar este cenário que nos fez registrar mais de 263 mil casos de violência doméstica em 2018”, ressaltou a secretária.

Histórico

Em quatro meses, cinco leis de proteção e garantia dos direitos das mulheres foram promulgadas.

Mais avanços legislativos

13 de maio

Lei 13.827/2019 – autorizar, em casos específicos, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial.

17 de setembro

Lei 13.871/19 – estabelece ressarcimento, por parte do agressor, dos danos causados em razão de violência doméstica, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei 13.872/19 – assegura o direito das mães amamentarem os filhos de até 6 meses durante a realização de concursos públicos da Administração Federal direta e indireta. A publicação prevê que a cada duas horas será possível realizar amamentação por 30 minutos, com direito à compensação de hora.

Download: Acesse a Lei nº 13.880/19

Acesse a Lei nº 13.882/19

 

SAADE realiza evento sobre Ingresso na UFSCar

A SECRETARIA DE AÇÕES AFIRMATIVAS, DIVERSIDADE E EQUIDADE – SAADE, realizou no dia 01 de outubro de 2019, em conjunto com a Diretoria de Ensino Região de São Carlos, no anfiteatro da Escola Estadual Doutor Álvaro Guião, expressivo evento com o objetivo de explanar a respeito do ingresso na UFSCar, principalmente sobre a reserva de vagas destinadas aos alunos da rede pública.  O evento teve participação de unidades de ensino das cidades de São Carlos e região, com presença maciça dos alunos do ensino médio, professores representantes das unidades, a Diretoria de Ensino Região de São Carlos representada pela Dirigente Regional Débora Blanco, a Reitoria da UFSCar, representada pelo Pró Reitor de Graduação, Professor Doutor Ademir Donizeti Caldeira, a Escola Estadual Doutor Álvaro Guião, representada pela vice-diretora Karen Martins Miranda,  a SECRETARIA DE AÇÕES AFIRMATIVAS, DIVERSIDADE E EQUIDADE – SAADE,  representada pela Secretária Geral Keila Maria Cândido   Natanailtom de Santana Morador, Coordenador de Ingresso na Graduação da Pró Reitoria de Graduação (ProGrad), as servidoras da ProGrad Tainá Veloso Justo e Camila Luchesi Silveira D’Angelo . A TV UFSCar esteve lá!

Dia da Pessoa com Deficiência Física

11 10 Dia da Pessoa com Deficiência Físca

Dia 11 de outubro é lembrado como o Dia da Pessoa com Deficiência Física. Segundo dados do Censo de 2010, o Brasil possui mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,92% da população. Deste total, mais de 13 milhões são deficientes físicos.

Para a Organização das Nações Unidas (ONU), é considerada pessoa com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Com objetivo de equiparar as oportunidades oferecidas a essa população, o Governo Federal, em parceria com 15 ministérios, lançou em 2011 o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite. As ações do plano estão articuladas em quatro eixos temáticos: educação, saúde, inclusão social e acessibilidade. A política preconiza que a inclusão deve ser feita por ações da comunidade com a transformação de ambientes, eliminando barreiras arquitetônicas e de atitudes, que impedem a efetiva participação social desta população. Além disso, buscar reabilitar a pessoa com deficiência na sua capacidade funcional e desempenho, protegendo a saúde e prevenindo agravos que determinem o aparecimento de deficiências.

Na saúde, as ações começam cedo, na triagem neonatal, com o teste do pezinho, que ajuda a identificar diversas doenças que não apresentam sinais ou sintomas logo após o nascimento. Os cuidados avançam por toda a vida da pessoa com deficiência, com atendimento de habilitação e reabilitação na rede pública de saúde, em parceria com instituições de referência nacional e implantação de 45 Centros de Referência em Reabilitação, garantindo atendimento em todos os estados e no Distrito Federal. A rede tem o objetivo de ampliar o acesso e qualificar atendimento às pessoas com deficiência no Sistema Único de Saúde (SUS) em várias áreas.

De acordo com suas características, as pessoas com deficiência têm direito ao encaminhamento para serviços mais complexos; a receber assistência específica nas unidades especializadas de média e alta complexidade; como também às ajudas técnicas, órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção de que necessitem, complementando o trabalho de reabilitação e as terapias.

O Centro de Reabilitação Física do Espírito Santo (Crefes), voltado para reabilitação física e auditiva, é um destes locais de atendimento. Mensalmente, o centro oferece reabilitação para uma média de 15 mil pacientes por mês, entre internações e atividades fisioterápicas. Além deste trabalho, realiza a concessão de órteses, meios auxiliares de locomoção (cadeira de rodas, cadeiras higiênicas, andadores, muletas, coletes, entre outros) e de próteses auditivas, mamárias e de membros superiores e inferiores.

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Centro de Reabilitação Física do Espírito Santo (Crefes) Foto: Secretária de Saúde do Espírito Santo

Fabrícia Forza, diretora geral do Crefes, conta que o atendimento é feito por uma equipe multiprofissional que acompanha de perto as necessidades de cada paciente. “O atendimento começa na unidade ambulatorial, que ajuda na recuperação de traumas ortopédicos e encaminha para o tratamento adequado. Depois da triagem, o paciente pode participar de várias escolas. Como por exemplo, a Escola de Coluna, que ajuda a melhorar a qualidade de vida dos pacientes ensinando formas mais adequadas de sentar e realizar atividades do dia a dia, por exemplo. Temos também um ginásio para fisioterapia, hidroterapia com água aquecida, musicoterapia. Outro destaque é o programa voltado para a conscientização corporal e independência, na medida do possível, para o paciente traumatizado poder ter uma melhor qualidade de vida. O acompanhamento não se limita apenas ao centro, temos ainda uma equipe que acompanha o paciente no momento da alta e da volta para a casa. Como muitos dos pacientes tem novas limitações, vamos à casa das pessoas auxiliar e conferir as questões de mobilidade, para saber se o ambiente está pronto para receber a pessoa”, conta.

A sociedade civil organizada também colabora bastante com o tratamento e recuperação de pessoas com deficiência. Patrícia Galoni é fundadora da organização não governamental Vidas, criada para proporcionar oportunidades de socialização e desenvolvimento para criança e adolescente com deficiência física, por meio da prática de atividade física, esportiva, de convivência e de lazer. “Sou mãe do Gabriel, que hoje tem 14 anos, e é cadeirante. Sempre achei que a socialização de uma criança com deficiência é muito diferente e é um desafio muito maior de que uma criança que não tem. O fato dele ter poucos amigos e de não ter muito contato com pessoas como ele estava atrapalhando o desenvolvimento. Me coloquei no lugar dele e pensei como seria meu dia se todas as pessoas com as quais eu cruzasse fossem diferentes de mim”, conta. Seis anos depois da fundação, a Vidas apoia não só a pessoa com deficiência, como também os familiares. Por isso, além das atividades, oferecem oportunidades de sensibilização e convivência, tais como oficinas de artesanato, teatro, música, aulas de yoga e expressão corporal, grupos de discussão e trocas de experiência, palestras, e várias outras atividades.

Toda pessoa com deficiência tem o direto de ser atendida nos serviços de saúde do SUS, desde os Postos de Saúde e Unidades de Saúde da Família, até os Serviços de Reabilitação e Hospitais. Para o atendimento, é importante procurar uma Unidade de Saúde próxima ao local de residência, cadastrar-se como usuário e fazer uma avaliação do estado geral de saúde. Essa unidade básica será responsável pelo acompanhamento permanente de seus usuários e o encaminhamento para serviços mais complexos. Saiba mais sobre o atendimento no site.

 

Fonte: Gabriela Rocha/ Blog da Saúde

SAADE participa do Seminário “Migração e Refúgio no Brasil Contemporâneo”

No dia 24 de setembro de 2019, no auditório do CECH, AT 2, foi realizado o Seminário “Migração e refúgio no Brasil contemporâneo”, organizado pelo ACNUR, Agência da ONU para refugiados, e a Cátedra Sérgio Vieira de Mello da UFSCar  em que esteve participando a SECRETARIA DE AÇÕES AFIRMATIVAS, DIVERSIDADE E EQUIDADE – SAADE,  representada pela sua secretaria Keila Maria Cândido. O evento teve mesas com pesquisadores de diferentes instituições brasileiras e foram debatidos os seguintes temas: os principais fluxos contemporâneos no Brasil e na América Latina, o conjunto de soluções normativas para regularização dos deslocados forçados no Brasil, os problemas de acesso aos direitos e à cidadania plena, entre outros.

SAADE promove debates sobre o fortalecimento das ações afirmativas

Fonte: https://www2.ufscar.br/noticia?codigo=10686

Na segunda quinzena de maio e no mês de junho, a Secretaria Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade (SAADE) da UFSCar promove reuniões abertas no quatro campi da Universidade para debater o fortalecimento das políticas públicas de ações afirmativas e propor mecanismos de combate às fraudes no sistema de reserva de vagas para pessoas autodeclaradas negras. A intenção da SAADE também é contextualizar o tema dentro de uma perspectiva histórica ampla que aponta o protagonismo da resistência do movimento negro.

A reserva de vagas para pessoas autodeclaradas negras fazem parte das políticas de ações afirmativas que surgiram como resposta e compromisso do Estado na tentativa de ilidir desigualdades socialmente construídas, das quais resultam restrições no acesso a direitos fundamentais, tais como a educação. “Nesse sentido, é de fundamental importância que a UFSCar, enquanto universidade pública há muito tempo compromissada com políticas de equidade no Ensino Superior, enverede esforços para que a execução das ações afirmativas consiga êxito em seus propósitos”, afirma Djalma Ribeiro Júnior, dirigente da SAADE.

As reuniões abertas visam, justamente, apresentar o tema para a comunidade universitária, bem como relatar experiências de constituição de comissões para a verificação da veracidade das autodeclarações raciais. Todas as pessoas interessadas em debater a temática das políticas públicas de  ações afirmativas estão convidadas a participar.

Programação
No Campus São Carlos, a reunião aberta será no dia 15 de maio, no Anfiteatro Bento Prado Júnior, na área Norte do Campus. Às 9 horas, começa a mesa-redonda intitulada “Perspectivas e desafios para o combate das fraudes no sistema de reserva de vagas para ingresso no serviço público e no Ensino Superior”, com mediação do Secretário Geral da SAADE e a participação de Lilian Segnini Rodrigues, Diretora da Divisão de Desenvolvimento de Pessoas (DiDP) da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (ProGPe) da UFSCar, que defendeu, em 2017, a dissertação “Políticas públicas no combate à desigualdade racial: uma análise da implementação da Lei nº 12.990/2014 em uma instituição federal de Ensino Superior”; Danilo Rosa de Lima, mestrando no Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGE) da UFSCar, com a pesquisa “Impactos das ações afirmativas na pós-graduação das instituições federais de ensino de São Paulo”; Eva Aparecida da Silva, docente da Universidade Estadual Paulista (Unesp, campus de Araraquara) e membro da Comissão de Averiguação das Autodeclarações do Sistema de Reserva de Vagas da Unesp, que defendeu a tese  “Professora negra e prática docente com a questão étnico-racial: a ‘visão’ de ex-alunos”; Tatiane Cosentino Rodrigues, docente do Departamento de Teorias e Práticas Pedagógicas (DTPP) e coordenadora do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros da UFSCar; além de representantes dos estudantes negros da graduação.

No período da tarde, às 14 horas, acontece a mesa-redonda “Autodeclaração e heteroidentificação – o papel das comissões de verificação da veracidade das autodeclarações raciais”, também com a mediação de Ribeiro Junior e a participação da professora Tatiane Cosentino Rodrigues; e de Luciene Reis Silva, mestranda no PPGE, que está desenvolvendo a pesquisa “Os estudos sobre educação e relações étnico-raciais no Norte do Brasil: um campo em formação?”. Depois, às 16 horas, será realizada a roda de conversa “Metodologias e procedimentos para a construção de uma comissão permanente de verificação da veracidade da autodeclaração racial para a UFSCar”, durante a qual serão registradas as proposições das pessoas presentes.

No dia 22 de maio, a reunião será no Campus Sorocaba, no auditório do edifício ATLab, a partir das 17h30. Na ocasião, haverá mesa-redonda sobre a temática mediada pela professora Rosana Batista Monteiro, do Departamento de Ciências Humanas e Educação (DCHE-So) e membro da Comissão Intercampi da SAADE, e com a participação de José Marcos de Oliveira, Presidente do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Sorocaba; Marcos Francisco Martins, Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Educação do Campus Sorocaba (PPGEd-So); Lourdes de Fátima Bezerra Carril, docente do Departamento de Geografia, Turismo e Humanidades (DGTH-So) e membro da Comissão Intercampi da SAADE; e Juliana Maria de Almeida Carvalho, representante do Coletivo Raízes.

No Campus Lagoa do Sino, a reunião aberta será no dia 29 de maio e, no Campus Araras, no dia 12 de junho. Os detalhes da programação nos dois campi serão divulgados em breve. Mais informações podem ser solicitadas pelo e-mail saade@ufscar.br ou pelo telefone (16) 3351-9771.