Sancionadas mais duas leis em favor das mulheres

Fonte: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos –publicado: 09/10/2019 18h45, última modificação: 09/10/2019 18h54.
https://www.mdh.gov.br/todas-as-noticias/2019/outubro/sancionadas-mais-duas-leis-em-favor-das-mulheres
O governo federal sancionou as Leis nº 13.880/19 e 13.882/19 nesta terça-feira (08). Publicadas no Diário Oficial da União (DOU), as sanções garantem direitos e proteção às mulheres, além de reforçarem o compromisso com as temáticas. As novas publicações produzem mudanças na Lei Maria da Penha (11.340/06) e possuem vigência imediata.

A Lei nº 13.880 permite que a autoridade policial, em casos de violência doméstica e familiar, verifique a existência de registro de porte ou posse de arma de fogo em nome do agressor. A publicação determina, ainda, que após identificada a existência de registro de posse ou porte, o juiz deve autorizar a imediata apreensão da arma.

Já a Lei 13.882 garante prioridade, em matrícula escolar, para os filhos de mulheres que estão em situação de violência doméstica e familiar. O documento considera também a proximidade do domicílio e os casos de transferência.

Integrante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), a secretária nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Britto, destaca o empenho do órgão na promoção de direitos voltados ao segmento feminino.

“Estamos avançando na construção de políticas públicas efetivas e nas leis de proteção. A sociedade exige mudança e o governo está atento ao problema, trabalhando incansavelmente para modificar este cenário que nos fez registrar mais de 263 mil casos de violência doméstica em 2018”, ressaltou a secretária.

Histórico

Em quatro meses, cinco leis de proteção e garantia dos direitos das mulheres foram promulgadas.

Mais avanços legislativos

13 de maio

Lei 13.827/2019 – autorizar, em casos específicos, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial.

17 de setembro

Lei 13.871/19 – estabelece ressarcimento, por parte do agressor, dos danos causados em razão de violência doméstica, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei 13.872/19 – assegura o direito das mães amamentarem os filhos de até 6 meses durante a realização de concursos públicos da Administração Federal direta e indireta. A publicação prevê que a cada duas horas será possível realizar amamentação por 30 minutos, com direito à compensação de hora.

Download: Acesse a Lei nº 13.880/19

Acesse a Lei nº 13.882/19

 

SAADE participa do Seminário “Migração e Refúgio no Brasil Contemporâneo”

No dia 24 de setembro de 2019, no auditório do CECH, AT 2, foi realizado o Seminário “Migração e refúgio no Brasil contemporâneo”, organizado pelo ACNUR, Agência da ONU para refugiados, e a Cátedra Sérgio Vieira de Mello da UFSCar  em que esteve participando a SECRETARIA DE AÇÕES AFIRMATIVAS, DIVERSIDADE E EQUIDADE – SAADE,  representada pela sua secretaria Keila Maria Cândido. O evento teve mesas com pesquisadores de diferentes instituições brasileiras e foram debatidos os seguintes temas: os principais fluxos contemporâneos no Brasil e na América Latina, o conjunto de soluções normativas para regularização dos deslocados forçados no Brasil, os problemas de acesso aos direitos e à cidadania plena, entre outros.

UFSCar divulga Edital de Seleção para Ingresso de Refugiados 2020

A UFSCar acaba de publicar o edital de seleção para ingresso de refugiados 2020.

As vagas são oferecidas em todos os cursos da Universidade.

Para se inscrever, é preciso enviar à ProGrad  a ficha de inscrição, o comprovante de conclusão de estudos equivalentes ao Ensino Médio (ENCCEJA ou diploma de ensino médio) e atestado do CONARE que comprove a condição de refugiado.  As inscrições podem ser feitas até o dia 16 de setembro.

Demais informações estão no site da ProGrad e no Edital, no link: http://www.prograd.ufscar.br/cursos/ingresso-na-graduacao/refugiados .

Nota da Secretaria Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade à comunidade da UFSCar

Há dois anos, o Conselho Universitário da Universidade Federal de São Carlos, por meio da Resolução ConsUni nº 865/2016, aprovava sua Política de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade. Nesta ocasião, princípios basilares foram reafirmados, diante do “compromisso social e político que leva a Universidade Pública a assumir, o mais plenamente possível, a responsabilidade de garantir a articulação entre a construção de conhecimentos e a formação de profissionais e de cientistas engajados/as na garantia de uma sociedade cada vez mais democrática, participativa e dialógica”. De forma detalhada, a UFSCar renovou seus compromissos por meio dos seguintes princípios que constam na Política de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade:

  1. Defesa da universidade pública, gratuita, laica como garantia de direitos para a educação na diversidade, para a promoção da equidade;
  2. Reconhecimento da participação decisiva dos povos indígenas, dos africanos escravizados e de seus descendentes para a construção da nação, da cultura brasileiras;
  3. Reconhecimento da diversidade social, histórica, cultural da nação brasileira, do igual direito à educação, ou seja, do direito a estudo de qualidade em todos os níveis de ensino, concomitante à formação para cidadania responsável pela construção de sociedade justa e democrática;
  4. Reconhecimento da diversidade cultural como um dos componentes centrais da excelência acadêmica;
  5. Compromisso com o combate de todas as formas de discriminação, preconceitos, e violências étnica, racial, socioeconômica, por identidade de gênero, por orientação sexual, contra a mulher, contra pessoas com deficiência, garantindo-se o respeito aos direitos legais, bem como à valorização de identidades próprias, tendo em vista a construção e consolidação de uma sociedade democrática e participativa;
  6. Reconhecimento de que injustiças históricas perpetradas em nosso país têm levado a desigualdades de oportunidades no acesso ao ensino superior e a permanência no mesmo e de que políticas públicas e institucionais de ações afirmativas são meio para reparação de tais injustiças;
  7. Reconhecimento e valorização do protagonismo de povos e segmentos sociais historicamente discriminados;
  8. Reconhecimento da importância de cultura dialógica e colaborativa entre a UFSCar e setores, serviços, equipamentos e órgãos externos a ela, a fim de garantir o fortalecimento da diversidade e a promoção da equidade;
  9. Reconhecimento de que ações voltadas à equidade envolvem toda a comunidade acadêmica, que se constitui de todas as pessoas com vínculo formal com a universidade, ou seja: estudantes de graduação, pós-graduação, extensão, técnico-administrativos; pessoal terceirizado; docentes; crianças atendidas pela Unidade de Atendimento a Criança; entre outras pessoas;
  10. Reconhecimento de que a mobilidade e intercâmbio entre estudantes e pesquisadores da UFSCar com outros de diferentes países e culturas, fortalece a diversidade e colabora com a promoção da equidade na universidade;
  11. Compromisso com a produção, promoção e divulgação de conhecimentos, atitudes, posturas e valores que eduquem para a diversidade e para a equidade;
  12. Valorização e inclusão de diferentes epistemologias advindas de diferentes raízes étnico-culturais brasileiras, nos processos de ensino, pesquisa e extensão, expandindo as fronteiras de conhecimentos na direção de uma universidade mais plural e diversificada;
  13. Combate ao racismo, ao sexismo, LGBTfobia e todas as formas de discriminações e preconceitos;
  14. Inclusão, nas bases curriculares, em projetos de pesquisa, em atividades extensionistas, de conhecimentos oriundos de culturas e sabedoria dos povos indígenas, povos da floresta, comunidades quilombolas, bem como de outras comunidades tradicionais;
  15. Compromisso com a implantação da legislação referente à promoção da equidade e ao combate a quaisquer formas de descriminação e preconceito;
  16. Respeito ao tempo, dinâmicas de organizações sociais, perspectivas de mundo, vivências, memória de pessoas nas suas diferentes identidades de gêneros e orientações sexuais, mulheres, negros/as, indígenas, pessoas com deficiência, na elaboração de políticas institucionais e nas dinâmicas e etapas administrativas internas;
  17. Respeito a realidade local e regional de cada campus, ao se formularem e executarem políticas de combate a todas as formas de racismos, preconceitos, violências.

Tais princípios lembrados acima apontam para a necessidade de uma cultura do diálogo que só é possível no terreno do respeito. Conflitos de idéias são fundamentais para se aprimorar as convivências. Por outro lado, manifestações de ódio que desprezam o diálogo, que solapam o respeito, que tentam minar a convivência e que atentam contra a vida de pessoas precisam ser, veementemente, combatidas. Manifestações racistas, misóginas, LGBTfóbicas, capacitistas, preconceituosas e discriminatórias são crimes e que precisam, por princípios democráticos, serem repudiados e combatidos.

A Secretaria Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade da UFSCar reafirma sua função de contribuir para a consolidação de uma cultura de respeito as diversidades e de promoção da equidade, prevenindo e combatendo atitudes racistas, misóginas, LGBTfóbicas, capacitistas que expressam horror e desprezo às diversidades e às instituições democráticas. Debate se faz em um ambiente onde o direito a vida é garantido. Quaisquer manifestações que atentem contra a vida devem ser fortemente combatidas.

IV edição da Semana dos Estudantes Indígenas da UFSCar

Estudantes da UFSCar participaram da IV edição da Semana dos Estudantes Indígenas da UFSCar, evento que teve como tema  “Acadêmicos indígenas: Propondo o diálogo entre ciência e conhecimento tradicional”.

O evento aconteceu nas dependências da UFSCar, do dia 16 ao dia 25 de abril de 2018.

Fonte: TV UFSCar